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norma nº 1449/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1449/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_—| CÃMARA 1vrU1uC11=AL DE SÃO M1oUEr. no GUAPORÉ 
· " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.449/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ -? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1307 Convênio, 
Para Aquisição de Trator Agrícola de Pneu, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Agrárío 
MDA, Convênio n° 815131/2015, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
121 .500,00(cento e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................R$ 121.500,00 
08.001.20.606.0007.1307 Convênio n° 815131/2015/MDA Aquisição de Trator 
Agrícolas 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 121.500,00 
Total Geral..............................................................................................R$ 121.500,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). 
Art.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
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