| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1449/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 _—| CÃMARA 1vrU1uC11=AL DE SÃO M1oUEr. no GUAPORÉ · " ESTAD0 DE RONDÔNIA FOUER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.449/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ -? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1307 Convênio, Para Aquisição de Trator Agrícola de Pneu, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Agrárío MDA, Convênio n° 815131/2015, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 121 .500,00(cento e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................R$ 121.500,00 08.001.20.606.0007.1307 Convênio n° 815131/2015/MDA Aquisição de Trator Agrícolas 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 121.500,00 Total Geral..............................................................................................R$ 121.500,00 Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Art.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. \` o |N U l\ P 0 5; J g' |Áî `Ï` ‘ \g> x~ rir • ? ,,.... —— Z. —·?` _V " |° Me ’ V 1 .` • ggÏd€TlÏ€lCMS emdo êïêllë d ç _ 3 ` Preleito MUYWD