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norma nº 1450/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1450/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
|ri CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· ·| ' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
— FOUER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.450/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1306 Convênio, 
Para aquisição de Equipamento e Material Pennanente, para atender as necessidades 
da Unidade Básica de Saúde José de Brito, recurso oriundo de Convênio n° 
09536254000/1140-07, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, 
Recursos do Governo Federal. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Espeeial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 100.000,00 
06.001.10.301.001 1.1306 Convênio n° 09536.254000/1140-07. 
44.90.52.00.00— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Espeeial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
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