| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1450/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 |ri CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · ·| ' ESTAD0 DE RONDÔNIA — FOUER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.450/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1306 Convênio, Para aquisição de Equipamento e Material Pennanente, para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde José de Brito, recurso oriundo de Convênio n° 09536254000/1140-07, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Governo Federal. Art. 2° Abre Crédito Adicional Espeeial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 100.000,00 06.001.10.301.001 1.1306 Convênio n° 09536.254000/1140-07. 44.90.52.00.00— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Espeeial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ). Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. `? - t .0 ` ‘X.zÑ"’ Em_!.í'—±/? V ? ? , \'\\\ Üpeleiia . - an' 5 Pœgeym lxhunxclßßl