| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1451/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 ?·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.451/2015 Em, 06 de abril de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° - Fícam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1140, Convênio Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias, através da Portaria n° 1380 /FNS/PAC no valor de R$ 175.623,88(cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), Vinculado a Funcional Programática 06.001.10.30l.0011-1l40, a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° - Abre Crédíto Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaría Municipal de Saúde no valor de R$ 175.623,88 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 175.623,88 06.001.l0.301.00ll.1l40 Convênio n° 1380/FNS/PAC Reforma da UBS Irmã Ilza Elias 44.90.51.00 — Obras e Instalações.................................,......................,....R$ 175.623,88 Total Geral...............................................................................................R$ 175.623,88 Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo l° desta Lei, no valor de R$ 175.623,88 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). A1't.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de "0 Mi el\<gGuaporé, 06 de abril de 2015. . ' ` ? /173. Í ,..~?ÏÄ` .-..Ù;?~;cg/ SÀNC\ÔNA ` )w/ . Pœselm l\I\u0\€\P