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norma nº 1451/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1451/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
?·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.451/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fícam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1140, Convênio 
Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias, através da Portaria n° 1380 
/FNS/PAC no valor de R$ 175.623,88(cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e 
três reais e oitenta e oito centavos), Vinculado a Funcional Programática 
06.001.10.30l.0011-1l40, a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do 
Govemo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédíto Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaría Municipal de Saúde no valor de R$ 175.623,88 
(cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 175.623,88 
06.001.l0.301.00ll.1l40 Convênio n° 1380/FNS/PAC Reforma da UBS Irmã Ilza 
Elias 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.................................,......................,....R$ 175.623,88 
Total Geral...............................................................................................R$ 175.623,88 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata 0 artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 175.623,88 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte 
e três reais e oitenta e oito centavos). 
A1't.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de "0 Mi el\<gGuaporé, 06 de abril de 2015. 
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SÀNC\ÔNA 
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Pœselm l\I\u0\€\P

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