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norma nº 1453/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1453/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
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? > 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 4,| X 
' ESTADO DE ROm>òmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.453/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAQ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° ? Fícam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1311 Convênio, 
Para Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério da Agricultura 
Pecuária e Abastecimento MAPA, Convenio n°8ll077/2014, vinculado a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédíto Adicíonal Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaría Municipal de Agricultura no valor de R$ 
285.000,00(duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.......,.....................................R$ 285.000,00 
08.00l.20.606.0007.13l1 Convênio n° 811077/2014/MAPA Aquisição de Caminhão 
Caçamba Basculante 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................................R$ 285.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 285.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
SANCWNAD
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