| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1453/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 _?| ? > CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · 4,| X ' ESTADO DE ROm>òmA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.453/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAQ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° ? Fícam criados no Orçamento Vigente 0 Projeto 1311 Convênio, Para Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA, Convenio n°8ll077/2014, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos do Govemo Federal. Art. 2° - Abre Crédíto Adicíonal Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaría Municipal de Agricultura no valor de R$ 285.000,00(duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura.......,.....................................R$ 285.000,00 08.00l.20.606.0007.13l1 Convênio n° 811077/2014/MAPA Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................................R$ 285.000,00 Total Geral...............................................................................................RS 285.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. SANCWNAD * J , ‘~`Ï—" =‘ 0 /_,}¿Q,,( A miá; e~—Ø—«?~Ï?' lž Ñ| ’| \ · é a ` gaèg , , ' ? \’ |prg `|te/CMSMG ·