| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1454/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 |F: V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · , *1 ESTAD0 DE RONDCNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.454/2015 Em, 06 de abril de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente O Projeto 1310 Convênio, Para Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante e Caminhão %, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA, Convênio n°815767/2014, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos do Governo Federal. Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 4l0.392,76(quatrocentOs e dez mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................R$ 410.392,76 08.001.20.606.0007.1310 Convênio n° 815767/2014/MAPA Aquisiçao de Caminhão Caçamba Basculante e Caminhão % 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 410.392,76 Total Geral..............................................................................................R$ 410.392,76 A11. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 410.392,76 (quatrocentos e dez mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. A1't.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de Sã Migu K ýk aporé, 06 de abril de ZOISÒNADO |*1 Š |··'`‘‘/1`.g>;×.±>'/ Em ¿a l¿J_e_»J.4Ar . /? y?·• r. v— A N 0 an S ' te/CMSMG Pœíem Mumgipa