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norma nº 1454/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2062

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1454/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
|F: 
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
, 
*1 ESTAD0 DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.454/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAIÏ 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente O Projeto 1310 Convênio, 
Para Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante e Caminhão %, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, recurso oriundo do Ministério da 
Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA, Convênio n°815767/2014, vinculado a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos do Governo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
4l0.392,76(quatrocentOs e dez mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis 
centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................R$ 410.392,76 
08.001.20.606.0007.1310 Convênio n° 815767/2014/MAPA Aquisiçao de Caminhão 
Caçamba Basculante e Caminhão % 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 410.392,76 
Total Geral..............................................................................................R$ 410.392,76 
A11. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 410.392,76 (quatrocentos e dez mil trezentos e noventa e 
dois reais e setenta e seis centavos). 
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
A1't.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de Sã Migu K ýk 
aporé, 06 de abril de ZOISÒNADO 
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