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norma nº 1455/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1455/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO 
BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI 
ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
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|‘?’? PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.455/2015 Em, 06 de Abril de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A REVISÄ0 PARCIAL D0 
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO 
VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO 
MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l‘° - Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados 
pelo valor do salário mínimo nacional são ñxados, a contar de 1° de março de 2015, 
em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 
Art. 2° - Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento 
do salário mínimo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação do vencimento 
estabelecido no artigo l° correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas 
Secretarias, suplementadas, se possível e necessário. 
Art. 4° - Caso seja necessário, para adequar a despesa ao limite 
prudencial a que se refere à Lei Complementar n° 101/2011, podem ser adotadas as 
seguintes providências, por ordem: 
1- ações fiscais para aumento de arrecadação; 
II — exoneração de cargos em comissão e funções de confiança; 
111 — adoção de programa de demissão voluntaria; 
IV — demissão de servidores em estagio probatório; 
V — demissão de servidores com menor tempo de estabilidade. 
Art. 5° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos 
retroativos a l° de março de 2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. 
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