| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1455/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 _'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA ' li li |‘?’? PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.455/2015 Em, 06 de Abril de 2015. “DISPÕE SOBRE A REVISÄ0 PARCIAL D0 VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l‘° - Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados pelo valor do salário mínimo nacional são ñxados, a contar de 1° de março de 2015, em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Art. 2° - Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento do salário mínimo. Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no artigo l° correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas Secretarias, suplementadas, se possível e necessário. Art. 4° - Caso seja necessário, para adequar a despesa ao limite prudencial a que se refere à Lei Complementar n° 101/2011, podem ser adotadas as seguintes providências, por ordem: 1- ações fiscais para aumento de arrecadação; II — exoneração de cargos em comissão e funções de confiança; 111 — adoção de programa de demissão voluntaria; IV — demissão de servidores em estagio probatório; V — demissão de servidores com menor tempo de estabilidade. Art. 5° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a l° de março de 2015. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. t \"" Ï «-; @,,1 Em [ § Í_..H——l—--- .. I. 'V ( xww Í ' A .1 |te/CMSMG pœsease \~!\u<“€?¥’