| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2064 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1456/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS.
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.456/2015 Em, 06 de Abril de 2015.
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE ? ACS no MUNICÍPIO DE SÃO
M1CUE]. no GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do Piso
Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o qual passará para R$ 1.014,00
(um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2015, para
fins de adequação ao PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAÚDE - ACS aos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015.
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