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norma nº 1456/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1456/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS. 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
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· 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
` 
ESTADO DE RONDÔNIA 
`“`"‘“ N| 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.456/2015 Em, 06 de Abril de 2015. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE ? ACS no MUNICÍPIO DE SÃO 
M1CUE]. no GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do Piso 
Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o qual passará para R$ 1.014,00 
(um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2015, para 
fins de adequação ao PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE 
SAÚDE - ACS aos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. 
Li. F R O Vrßßp QNADO 
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