| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1458/2015
ASSLIHÍOI "INSTITUI 0 PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO MIGUEL no <;uAFORÉ?RO, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
|ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘t ESTAD0 DE ROmJòN1A
PODER LEGISLATIVO
L|I MU|ICIPAL N°. 1.458/2015 Em, 06 de abril de 2015.
INSTITUI 0 PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS PARA 0S SERVIDORES PÚßLICOS
Dg SECRETARIA MUNICIIÏAL DE SÇAUDE DE
SAO MIÇUEL D0 GUAPORE-R0 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORERO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27, §l° da Lei
Orgânica deste Munícípio, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE?R0 aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1?’ Fica instituído nos termos da presente Lei, o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servídores Públicos Municipais de São Miguel
do Guaporé-RO, destinado a organizar os ca1'gos públicos de provimento efetivo em
carreira e assegurar a eñciéncia da ação administrativa da Saúde e qualidade do
serviço público, bem como:
l - estabelecer critérios para seleção de servidores;
ll - possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração
adequada;
lll - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e
condições estabelecidas ncsta Lei;
lV - assegurar aos servidores um tratamento unifomie e eqüitativo, bem
como adotar uma política salarial justa.
DA TERlV11NOLOGIA
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-sc:
l _— ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
Rl3l\/lUNl~îR/\ÇA0 - conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida
·/ funcional do servidor;
I
ll - SIERVIDOR OU SERVIDORES PUBLICO - é quem presta serviços
ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de
subordinação, pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.
lll - CARGO PUBLICO - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente. cometidas ou acometíveis ao servidor
público. com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos;
de F vi to de caráter efetivo ou em comissão e função gratiñcada;
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|ii CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘; ESTAD0 DE Romøòim
PODER LEGISLATIV0
IV - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais,
reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do
trabalho ou grau de conhecimento;
V - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNCAO DE CONFIANCA — é a
função em nível de chefia. aos quais não corresponda cargo em comissão, atribuída
aos servidores estáveis da Secretaria Municipal de Saúde, Administração Direta.
lndireta, Autarquicas e Fundações;
Vl - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos
cofres público e acessível a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os
critérios de Progressão Vertical e horizontais;
Vll ? FUNCAO COMISSAO — conjunto de funções e responsabilidades
definidas em Lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre
nomeação e exoneração;
Vlll - CARREIRA - conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a
elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a
integram;
IX - NÍVEL - conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;
X - REFERÉNCIA OU PADRÃO - é 0 nível salarial integrante da faixa
de vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência
do seu progresso funcional;
Xl - FAIXA DE VENCIMENTO - é a escala de padrões ou referências
de vencimentos atribuídos a um determinado nível.
Xll - QUADR0 LOTACIONAL — agrupamento de cargos de
provimentos em comissão, provimentos efetivo e função gratificada integrante do
quadro de pessoal, por órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos
objetivos de cada estrutura;
Xlll- LOTAÇÄO - força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária
ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo, Autárquico e Fundacional.
XlV - TABELA Dlã VlîNCll\/[ENTOS - coniunto de retribuições
pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em
referência;
XV- FROCRESSÃO VERTICAL - é a passagem do se1'vidor de um
padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos do nível a que pertence através de Cursos Especializados em razão da
função e titularidade reconhecida por Órgãos Competentes e escolaridade adquirida.
XVI —PROGRESSÃO HORIZONTAL — é a passagem do servidor de
uma padrão de vencimento para outro levando em consideração o tempo de sem/iço
como servidor efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos. criados por esta lei, com
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nação\própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. são
a g CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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'l ESTADO DE RONDCMA
FODER LEGISLATIVO
a|ssívei|a todos os brasileiros no exercício de cidadania, sem qualquer distinção,
salvos os Estrangeiros confonne Lei Brasileira Vigente.
DO QUADRO DE PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.3° - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de
Saúde é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da saúde,
abrangendo Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação, Planejamento,
Administração e Gestão, constituindo a Carreira única e multiprofissional da Saúde.
DOS CARGOS EFETIVOS
Art.4° · Cargo Efetivo é 0 que detém O atributo da efetividade para o seu
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas de ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
DO PROVIlVlENTO E
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira;
II ? O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - 0 nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de l8 (dezoito) anos;
Vl - Aptidão fisica e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos
para os quais a lei assim não o exija.
§ 1° - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado O direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art. 7°, inciso XXXI, da
Constituição Federal.
§
2° A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinado em
lei.
Art. 6 - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
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1>onER LEGISLATIVO
Art. 7 - São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Progressão;
Ill - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
Vl - Reintegração; e
VII - Reconduçäo.
Art. 8 - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de
prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de
validade.
D0 CONCURSO PÚBLIC0
Art. 9 - 0 concurso público, destinado a apurar qualificação profissional
exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este
último para classificação.
§ 1° - O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que
atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no serviço público.
§ 2° O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 3° - 0 prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, publicados em jomal oficial de circulação local e divulgados
em outros meios de comunicação.
§ 4° - Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
DA NOMEAÇÅO
Art. 10 - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos
públicos.
Parágrafo único - A nomeação para o cargo de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Art. 11 - A nomeação será feita:
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PODER LEGISLATIVO
I - Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
II - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre
provimento e exoneração;
III - Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão.
DA POSSE
Art. 12 - A investidura no cargo ocorrerá com a posse.
Art. 13- Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
§
2° No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 3° Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e
segundo deste artigo, o interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato
classificado logo após o desistente.
§ 4" O candidato que perder a vaga na hipótese do parágrafo anterior,
somente poderá tomar posse após a posse ou desistência do último classificado no
mesmo concurso
§ 5° A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.
no EXERCÍCIO
Art. 14- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do
cargo.
§ 1° E de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados
da data da posse, sob pena de exoneração.
§
2° O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados em assentamento individual do servidor.
Art. 15 - 0 servidor poderá ser autorizado pelo executivo a afastar-se do
exercício com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para realização de
serviço inerente ao seu cargo, missão ou estudo, fora de sua sede funcional e para
representar o Município, 0 Estado ou o País em competições esportivas oficiais.
D0 INGRESS0
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PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira
referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos.
no ESTÁCIO FRoEATóRro
Art. 17 -. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
§ 1° - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Capacidade de iniciativa;
V - Produtividade;
VI - Responsabilidade.
§
2" - O término do prazo do estágio probatório, sem exoneração do
servidor, importa em sua automática estabilidade no serviço público.
DA ESTABILIDADE
Art. 18 - 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03
(três) anos de efetivo exercício.
Art. 19 - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com
conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
de resultado de processo administrativo disciplinar a ser instaurado nos termos de
legislação própria, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao
Cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o servidor em outro cargo
de igual padrão, de acordo com as suas aptidões
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 20 - São formas de movimentação de pessoal:
I - Remoção;
II - Relotação;
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III - Cedência; Ã IV- Permuta.
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· " ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 21 - Nos casos de extinção de Órgãos ou Entidades, os servidores
estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão
colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na
forma prevista nesta Lei.
DA RELOTAÇÄO
Art. 22 ? Dar-se-á relotação, exclusivamente, nos casos de ajustamento
de quadros de pessoal às necessidades do serviço público e de organização, extinção
ou criação de órgãos ou entidades.
DA REMOÇÄ0
Art. 23 - Remoção é a movimentação do servidor público municipal para
um outro órgão da Administração Municipal, atendendo às necessidades do serviço
e/ou aos interesses das partes, sem alteração da situação funcional do servidor,
respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, sempre no
mês de janeiro, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Poder Executivo.
DA CEDÉNCIA
Art. 24 - 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgao
ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
V
§
1° - Em caso de cedência, o ônus de remuneração será do Orgão ou
Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
§
2° - Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício em outro Orgão da Administração Municipal Direta
que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
§ 3° ? A cedência e o retomo do servidor, deverão ser efetuados
exclusivamente pelo Poder Executivo, através de Decreto, respectivamente.
§
4° - Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão ou Sindicatos
Representantes da Classe Trabalhista é assegurada sua vaga na lotação do Órgão de
origem.
DA PERMUTA
Art. 25- O servidor municipal poderá permutar para órgãos ou entidades
dos poderes da União, Estados e Municípios, desde que, os permutados detenham os
mesmos cargos, função e carga horária, já tenham cumprido o estágio probatório e
hajam o interesse da municipalidade e conveniência da permuta.
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Parágrafo Único- O pleito de permuta será instituído pelo departamento
de recursos humanos e remetido ao chefe do poder executivo municipal para
homologação.
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.26 - Remuneração é a soma do vencimento pelo cargo efetivo,
acrescido das suas vantagens pecuniárias de carter pessoal e de natureza funcional de
local de trabalho estabelecidas em lei; e vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público.
Art. 27 - 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
Art 28 - E assegurado a isonomia de vencimento para cargos de
atribuiçoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de
carater individual e as relativas a natureza do local de trabalho.
Art. 29 - O servidor perderá:
I - a remuneração, dos dias em que faltar ao serviço, salvo quando
devidamente justificadas;
II ? a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausencias
e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
III ? a remuneração proporcional ou integral, na hipotese da aplicação da
penalidade de suspensão.
Art. 30 Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto
incidira sobre a remuneração ou provento, exceto mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros ate 0 limite de
30% (trinta por cento), de seus vencimentos.
Art.31 - A estrutura remuneratória dos servidores públicos da Secretaria
Municipal de Saúde tem a seguinte constituição:
I. Vencimento básico;
II. Indenização;
III. Gratificações;
IV. Adicionais;
V. Progressões;
VI. Auxilios
Parágrafo Único - Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo
efetivo exercício do cargo público, conforme grupo operacional e carreira, referências
fixadas e lei.
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DA PROGRESSÄ0 HORIZONTAL
Art. 32 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma
referência de vencimento para outra com aumento de 3% (três por cento), dentro da
classe a que pertence.
§l° Para fazer jus a progressão por tempo de serviço descrita no "caput"
deste artigo, o servidor devera cumprir o interstício dos 03 (três) anos do estagio
probatório, ocasião em que automaticamente fará jus, a sua primeira progressão, e a
partir de então o servidor fará jus a progressão de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
Art. 33 ? Para fazer jus a progressão horizontal e esta começar a ser
computada no vencimento do servidor este devera apresentar requerimento fazendo
sua solicitação sempre que fizer jus a passagem de uma referencia de vencimento para
outra.
§1° Em cada nível da carreira constituirá uma linha de progressão de
referencia, iniciando-se com 1 (um) ate a 17 (dezessete), na forma estabelecida no
Anexo II desta Lei, com a indenização devida a titulo de vencimento básico em cada
referencia.
Parágrafo único. Não será considerado como efetivo exercício no cargo,
deixando de fazer jus a progressão com relação ao respectivo período os servidores
que forem afastados em virtude de:
I - licença sem vencimentos;
II - faltas não abonadas ou injustificadas;
III ? suspensão disciplinar;
IV ? prisão decorrente de decisão judicial com transito em julgado.
Art. 34 - A pena de suspensão cancela a contagem do interstício,
iniciando-se nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento da
penalidade.
Art. 35 - A progressão é aplicável aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé ·RO, até a
aprovação da presente Lei e a contagem de tempo será feita a partir da data da posse.
DA VALORIZAÇÅO PROFISSIONAL D0 SERVIDOR
Art. 36 ? Será concedida aos servidores públicos municipais estatuários
da administração pública direta e indireta adicional de incentivo a escolaridade sobre o
salário base incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais:
I— 05% (cinco por cento) com a conclusão de ensino Fundamental;
,_ .,¿I ? 10% (dez por cento) com a conclusão de ensino Médio;
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II — 15% (Quinze por cento) com a conclusão de ensino superior.
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PODER LEGISLATIVO
§1° São requisitos básicos para concessão deste adicional:
I - a conclusão da escolaridade exigida for posterior a posse, sendo a
escolaridade concluída superior ao necessário para posse do cargo ao qual esta
investido;
II- o servidor tiver sido aprovado em estagio probatório;
III — O servidor devera apresentar requerimento ao departamento pessoal
acompanhado com o certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado
no Órgão competente e preencher os requisitos dos incisos I e II.
§2° Não se aplicara o disposto neste artigo para os servidores que após
levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em
concurso público.
§3° Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será
concedido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior.
§4° As gratificações de que trata os incisos I, II, III, do caput deste artigo
não serão cumulativas.
§5° O direito contido no caput deste artigo só será concedido ao servidor
que apresentar, certificado de conclusão do curso devidamente registro no conselho
pertinente.
§6° Aos servidores estáveis enquadrados no cargo em extinção de nível
fundamental na profissão de auxiliar de enfenrragem que apos concluírem seus
respectivos cursos de formação nível médio e complemento técnico farão jus ao
adicional de 15% sobre o salário base incorporados aos seus vencimentos e não farão
jus a gratificação do inciso II do art. 36 desta Lei.
D0 ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃ0
Art. 37 - A gratificação por Especialização é devida aos servidores
municipais da saude que requerer, bem como, comprovar possuir certificado de cursos
de pos-graduação, mestrado, Doutorado. Este adicional sera incluso sobre o
vencimento basico do servidor apos ter protocolado requerimento e tera os seguintes
percentuais:
I- 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;
11- 25% (vinte cinco por cento) para o curso de mestrado;
III - 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado;
§1° 0 adicional previsto neste artigo incorpora-se ao vencimento do
servidor efetivo.
Paragrafo unicos O adicional instituído no "caput" deste artigo não é
cumulativo entre si.
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Art. 38 - Os adicionais de que trata os artigos 36 e 37 desta Lei, nao sera
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1 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
AUXILIO ALIMENTAÇÄO
Art. 39 - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do
quadro efetivo nos termos da Lei Municipal n 1.055/2010, que por sua vez criou e
regulamentou o auxilio alimentação.
AUXILIO ODONTOLOGICO
Art.40 — Ao servidor efetivo será concedida auxílio odontológico, nos
termos da Lei Municipal n 1.170/ 2012.
DA GRATIFICAÇÄ0 DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
Art. 41 ? Terá direito a gratificação no percentual de 40% (quarenta por
cento) sobre o vencimento básico, o enfermeiro, o auxiliar de enfermagem e o técnico
de enfermagem vinculado a secretaria de saúde que estejam lotados no Unidade Básica
de Saúde - UBS.
Art. 42- Para fazer jus ao recebimento do disposto no artigo anterior, o
servidor não cumular cargos de confiança e ou comissão.
Art. 43 - A gratificação de exclusividade, somente será devida ao
servidor que perceber adicional de insalubridade, compreendido entre o grau mínimo.
PLANTA0 EXTRA
Art. 44 O Municipio apos justificativa fundamentada podera conceder o
pagamento de plantao extra, com carga horaria de 12 ou 24 horas ininterruptas, aos
servidor ocupante de cargo efetivo da saude de acordo com a necessidade e o interesse
publico.
Art. 45 O valor do plantao extra será estabelecido em lei que os definira.
§ 1°- O numero de plantão extra não poderá exceder 50% da carga
horária total.
§
2°- A escala de plantões extras obedecera rigorosamente o rodízio de
servidores lotados no setor de trabalho, não privilegiando um único servidor.
DAS DIÁRIAS
Art.46 - 0 servidor que, se afastar a servico do município em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção
errrb? .
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PODER LEGISLATIVO
§ 1° - A diária será concedida por dia de afastamento o seu valor será
fixado por Lei.
Art. 47 - O servidor que receber diária e não se afastar da sede por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo
menor previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 48 - Além das Gratificações previstas instituídas por Lei, serão
concedidas aos Servidores em atividades as seguintes gratificações:
I. Retribuição pelo exercício de Confiança e ou Cargo em Comissão
II. Adicional de Férias;
III. Adicional por hora extraordinária de trabalho;
IV. Adicional por trabalho notumo;
V. Adicional por atividade insalubre ou perigosa;
VI. Gratificação do décimo terceiro remuneração;
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA
Art.49 - Ao servidor efetivo nomeado em cargo de direção, chefia ou
assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 50 - Os servidores públicos efetivos ocupantes dos Cargos de
Confiança, deverão optar entre o recebimento do vencimento básico do cargo efetivo
ou o vencimento do cargo de confiança.
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM
COMISSA0
Art.51 - O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas,
com os níveis, seus respectivos números de vagas, pré-requisitos e atribuições,
adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria e é por esta regida.
Art. 52 - Os cargos em Comissão são declarados de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupados por
cidadãos brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos Municipais, Estaduais e
rggde
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u não, não gerando vínculo empregatício com o Municipio.
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§ 1° - Dos ocupantes dos Cargos em Comissão será exigido qualificação
compatível com a área de atuação.
§ 2° - Os detentores de Cargos Comissionados terão de cumprir com as
atribuições inerentes ao Cargo para onde foi nomeado.
Art. 53° - Exceto os casos previstos em Lei passiveis de cumulacao, os
servidores publicos efetivos ocupantes dos Cargos em Comissão, deverão optar entre o
recebimento do vencimento básico do cargo efetivo ou o vencimento do cargo
comissionado.
D0 ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 54 - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será
concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração
percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
§ 1° - No caso de o servidor exercer cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
D0 ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Art. 55 - Ao servidor será concedido adicional por hora extraordinária de
trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, as
quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor
da hora normal de trabalho.
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Parágrafo Unico - Somente será permitido serviço em hora
extraordinária para atender a situação excepcionais e temporárias devidamente
justificadas.
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 56 - Trabalho notumo é aquele executado entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho
esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedido adicional de
25% (vinte por cento)sobre o vencimento.
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E OU PERIGOSA
Art. 57 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalu|res ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
"“i'isc| v' |a, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
D0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 58 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza
e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 59 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção
de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo e
médio, conforme laudo técnico.
Parágrafo Único: Os profissionais que fazem jus a essa gratificação são
os que estão, prestando serviços em hospitais, postos de saúde e outros, o qual,
depende de laudo medico de profissional credenciado pelo Ministério do Trabalho que,
julgara o grau de insalubridade dependendo da área que o profissional atua ou venha
atuar.
Art. 60 - Na falta de laudo técnico, permanecera em validade O laudo
técnico anterior.
D0 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 61 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis,
explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
§ 1°- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.
Art. 62 - 0 direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade fisica, nos
termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do trabalho.
Art. 63 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de
perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no
Ministério do Trabalho.
§ 1°- É facultado ao sindicato das categorias profissionais interessadas
reque
· · ·• Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou
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' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER r.Eo1sr.A'r1vo
s|r de|, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades
insalubres ou perigosas.
Art. 64 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da
respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Art. 65 - Após elaboração do laudo pericial, todos os servidores
enquadrados receberão os percentuais de direito.
DA GRATIFICAÇÃ0 D0 DÉCIMO TERCEIRO REMUNERAÇÃO
Art. 66 - O l3° remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício,
no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
§ 1°- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
§
2°- 0 13° remuneração será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3°- Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte
variável, o 13° remuneração corresponderá a soma da parte fixa com a média
aritmética paga até o mês de novembro.
§
4°- O 13° salário será levado em conta para qualquer efeito, inclusive
contribuição previdenciária.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 67 - A jomada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de
que trata esta lei, poderá ser constituída da seguinte forma:
I — jomada padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho;
(
11 — jomada Unica, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de
trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação municipal especifica;
III - jomada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço
for de forma ininten'upta com duração de 06 (seis) horas.
Parágrafo Único: A jomada de trabalho para atender as atividades de
saúde que exijam prestação de serviços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços
que f11Ï}¢_Í9U§m continuamente no mínimo 12 (doze) horas por dia, em regime de
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obse da a escala de trabalho e de folgas e definidos pela Direção da
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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'1 ESTADO DE RONDÖNIA
PODER LEGISLATIV0
U|dade,| observando a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas semanais para
as profissões regulamentadas da área de saúde em todos os setores de trabalho.
Art. 68 ? Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino
Superior e ou Cursos de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, será concedido
sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal
as aulas sem prejuízo da remuneração, devendo para tanto, as horas serem
compensadas nos finais de semana.
§ 1° O horario especial de que trata este artigo somente sera concedido
quando o servidor nao possuir curso superior.
§ 2° Durante o período de ferias escolares o servidor fica obrigado a
cumprir jornada normal e integral de trabalho.
DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 69 - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Servidor
da Saúde, após cada qüinqüênio ininterrupto de serviços prestados ao Municipio, o
servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com
remuneração integral do cargo e ou função que exercia.
§
1° - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este
artigo em 03 (três) parcelas;
§
2° - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de
seus beneficiários da pensão.
Art. 70 ? Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será
concedida em relação a cada um.
Art. 71 — Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor
que no período aquisitivo:
1 ? sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
I1— afastar-se do cargo em virtude de:
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único: As faltas injustificadas no serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (turr) mês para cada
falta. ';
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE Rounòim
PODER LEo1SLA'r1vo
Art. 72 - 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença por
assiduidade não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Art. 73 - A requerimento do servidor, e interesse do Executivo, o prêmio
por assiduidade poderá ser convertido em pecúnia.
Paragrafo Unico - A licença prêmio por assiduidade será concedida
aqueles servidores efetivos, contados desde a data da posse como efetivo.
D0 SISTEMA DE ENQUADRAMENT0
Art. 74 - Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo
a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR).
Art. 75 . Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo
estabelecido nos termos desta lei.
Art. 76 - A Tabela de Vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos
Ocupacionais, conforme abaixo indicado:
I — GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente,
nas funções de Medico Clinico Geral, Medico Cirurgião, Medico Ortopedista,
Farmacêutico-Bioquímico, Bioquímico, Assistente Social, Psicólogo, Fisioterapeuta,
Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo.
II ? GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 1
-
compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível médio,
nas ñinções de agente administrativo, técnico em contabilidade, fiscal sanitário.
III — GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO COM
CRUSO TECNICO PROFISSIONALIZANTE — compreende os cargos de atividades
de apoio técnico com formação em nível médio e curso técnico profissionalizante, nas
funções de técnico em radiologia, técnico de enfermagem, técnico de laboratório.
IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TECNICO E
ADMINISTRATIVO - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em
nível fundamental, auxiliar de radiologia, auxiliar de enfennagem, auxiliar de
laboratório, auxiliar administrativo.
V - GRUPO OCUPACIONAL DE FRoF1SsoEs PRÁTICAS -
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
auxiliar serviços diversos, cozinheira, guarda, motorista de viatura leve, motorista
ygatura pesada, dora, auxiliar de serviço de saúde e ou agente de saúde.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 77 - O cargo de Agente Comunitario de Saude sera tutelado pela
Consolidacao das leis Trabalhistas ·CLT, que atendera ao Programa de Agentes
Comunitarios de Saude-PACS e PSF.
Art 78 ? Aos servidores lotados no cargo de Fisioterapeutas, serao
aplicada a carga horaria de 30 horas, nos tennos da Lei Municipal n° 773/2007.
DA ESTRUTURA
Art. 79 - O Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
servidores públicos da saúde do município de São Miguel do Guaporé-RO, compõe-se
por:
I - Tabela de Classe de Cargo, Carga Horária e Remuneração (Anexo I)
11 ? tabela de Progressão por Classe (Anexo II);
Art. 80 - Os cargos são hierarquizados para definição das referências,
levando em consideração a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles
inerentes
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.81 - A criacao, bem como qualquer alteracao deste Plano sera feíta
pelo Poder executivo Municipal, bem como, pela Comissao de Acompanhamento e
Aplicacao do Plano de cargo, Carreira e Remuneracao, que sera composto por, 03
(tres) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 03 (Tres) representantes do
Sindicato Municipal dos Servidores Municipais de Sao Miguel do Guapore.
Art.82- O chefe do Poder executivo baixara regulamentos dentre eles os
decretos que se fizerem necessarios a execucao desta Lei.
Art. 83 - Os recursos Humanos da Área de Saúde, bem como, a folha de
pagamento serão gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.84 - Não sera paga sob qualquer pretexto gratificacao ou vantagem
ao servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial.
Art. 85 - O dia do servidor publico sera comemorado dia 28 de outubro e
considerado "ponto facultativo".
Art. 86 - Este plano de Cargos, Carreira e salarios sera revisado a no
período de 02 (dois) anos ou a qualquer momento quando necessario, contados da
publicacao.
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Art. 87 - Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigência desta
nível
Lei, serão
de
enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com o escolaridade, experiência profissional.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor, após oficialmente publicada, revogadas as disposiçõses em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015.
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ANEXO 1
TABELA DE CARGOS CARGA HORARIA E REMUNERACAO POR Ct.ASSE
NIVEL SuFER1oR
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe Medico Clinico R$ 7.500,00
A Geral 40
Medico Cirur| ião 40 R$ 7.500,00
Car|o Car|a Horárla Remunera ão
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Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe Medico Clinico
20 R$ 3.750,00
B Geral
Medico carur|aae as 3.750,00
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe -
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Farmacêutico 40 R$ 2.771,33
Classe ~ ·
C Fal|îîî.ï2ã° 40 RSZ-rw
Psicólogo 40 R$ 2.771,33
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Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe Assistente Social 4Q R$ 2.771,33
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Classe
Car|o Car|a Horária Remunera ão
E Enfermeiro “ RS 1.385,66
Classe Car|o Car|a Horária Remunera ão
F Nutricionista 40 R$ 2.909,88
, Classe Car|o Car|a Horária Remunera ão
G Odontolo|o “ RS 3.600,00
NIVEL MEDIO
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe Agente
H Administrativo 40 R$ 725'46
Fiscal Sanitário 40 R$ 725,46
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Técnico
Conrabaladadè 4° R$ ?'383'31
Técnico
Classe I Radiolo|ia 40 R$ 1`383’31
Técnico
Labøratórlø R$ 1‘383'31
Técnico
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Car|o Car|a Horária Remunera ão
Classe Técnico
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NIVEL FUNDAMENTAL
Car|o Car|a Horária Remunera ão
Auxiliar
Administrativo " R$ 725*46
Auxiliar
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Auxiliar de
Enama|em È ar
Auxiliar de
Laboratório
40 Rs 725’46
NIVEL ELEMENTAR
Car|o Car|a Horária Remunera ão
40 as 725,46
Cozinheira 40 R$ 72546
Classe K Guarda 40 R$ 725(46
Motorista de
leve à te
Motolnatgaš/åatura 40 R$ 725(46
Zeladora 40 R$ 725,46
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015.
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