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norma nº 1459/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÄO, UNIÃO BANDEIRANTES IEADM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1459/2015 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÄO, 
UNIÃO BANDEIRANTES - IEADM E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015
_, 
CÃMARA MUmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.459/2015 Em, 06 de Abril de 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER 
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS URBANOS 
ESPECIIÏICADOS A FAVOR DA IGREJA 
EVANGELICQ ASSEMBLÈIA DE DEUS DA 
MISSAO, UNIA0 B_ANDEIRANTES ? IEADM E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. l°- O Poder Executivo municipal poderá efetuar cessão de 
direitos reais sobre imóveis urbanos especiñcados a favor da igreja Evangélica 
Assembléia de Deus da Missão União bandeirantes — IEADM, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ n. 07.266.300/0001-66, para fins de edificação de 
templo religioso. 
Art. 2° - A cessão de direitos a que se refere o artigo anterior recairá 
sobre os seguintes lotes urbanos de propriedade do Municípioz 
1 - Lote 315 quadra 015 setor 003, com as seguintes dimensõese 
confrontações: 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral sul do 
terreno 330 da mesma quadra; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a primeira parte 
lateral Oeste do terreno 270 da mesma quadra; 
c) Sul: 30,00m ( trinta metros) de lateral com rua presbítero José 
Viana; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de frente com Avenida J. k. 
ll- lote 330 quadra 015 setor 003, com as seguintes dimensõese 
confrontações: 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral comalateral sul do lote 
345 da mesma quadra;
1
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_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ þ| :Í
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ESTADO DE RONDONIA li 
> ° PODER LEGISLATIV0 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a segunda parte 
lateral do lote 270 da mesma quadra; 
c) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com lateral norte do lote 
345 da mesma quadra; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de frente com Avenida J. K. 
Art. 3° - As cessões de direito a que se refere esta Lei dão prazo de 
ano e dia para iniciar as atividades, cujas omissão poderá implicar em revogação das 
referidas cessões. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n. 533 de 
09 fevereiro de 2004. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. 
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SANCÑNADÜ 
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