| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÄO, UNIÃO BANDEIRANTES IEADM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1459/2015 ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÄO, UNIÃO BANDEIRANTES - IEADM E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 06l04I2015 _, CÃMARA MUmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.459/2015 Em, 06 de Abril de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS URBANOS ESPECIIÏICADOS A FAVOR DA IGREJA EVANGELICQ ASSEMBLÈIA DE DEUS DA MISSAO, UNIA0 B_ANDEIRANTES ? IEADM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. l°- O Poder Executivo municipal poderá efetuar cessão de direitos reais sobre imóveis urbanos especiñcados a favor da igreja Evangélica Assembléia de Deus da Missão União bandeirantes — IEADM, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 07.266.300/0001-66, para fins de edificação de templo religioso. Art. 2° - A cessão de direitos a que se refere o artigo anterior recairá sobre os seguintes lotes urbanos de propriedade do Municípioz 1 - Lote 315 quadra 015 setor 003, com as seguintes dimensõese confrontações: a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral sul do terreno 330 da mesma quadra; b) Leste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a primeira parte lateral Oeste do terreno 270 da mesma quadra; c) Sul: 30,00m ( trinta metros) de lateral com rua presbítero José Viana; d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de frente com Avenida J. k. ll- lote 330 quadra 015 setor 003, com as seguintes dimensõese confrontações: a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral comalateral sul do lote 345 da mesma quadra; 1 |'? · _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ þ| :Í ' ESTADO DE RONDONIA li > ° PODER LEGISLATIV0 b) Leste: 15,00m (quinze metros) de fundo com a segunda parte lateral do lote 270 da mesma quadra; c) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com lateral norte do lote 345 da mesma quadra; d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de frente com Avenida J. K. Art. 3° - As cessões de direito a que se refere esta Lei dão prazo de ano e dia para iniciar as atividades, cujas omissão poderá implicar em revogação das referidas cessões. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n. 533 de 09 fevereiro de 2004. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. ARROWÅUQ SANCÑNADÜ 04-; 1 JQL Xws ;m,L5.J—«—-« ‘d°P“$°“ ¢ . ..~~".î`Ž=`?¿ ` z