| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
| native_id | 2069 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1461/2015
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE SOBRE 0
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13/04/2015 Sanção: 06/04/2015
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A `_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
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A
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.461/2015 Em, 06 de Abril de 2015.
"MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE
SOBRE 0 PARCELAMENTO D0 SOLO
URBANO N0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL
no CUA1>oRÉ”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° - Fica modificado o § 4° do art. 8° da Lei 776/2007, que "DíSpõe
sobre O parcelamento do solo urbano no Municípío De São Miguel Do Guaporé/RO”,
que passará a ter a seguinte redação:
"§ 4° - As áreas de preservação ambiental serão de propriedade do
Município, sendo computudus no cálculo dos percentuais referidos no § 1?’ deste
urtig0.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015.
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