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norma nº 1461/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
native_id2069

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1461/2015 
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE SOBRE 0 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13/04/2015 Sanção: 06/04/2015
|': 
A `_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
‘''?
A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.461/2015 Em, 06 de Abril de 2015. 
"MODIFICA A LEI 776/2007 QUE DISPÕE 
SOBRE 0 PARCELAMENTO D0 SOLO 
URBANO N0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL 
no CUA1>oRÉ”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica modificado o § 4° do art. 8° da Lei 776/2007, que "DíSpõe 
sobre O parcelamento do solo urbano no Municípío De São Miguel Do Guaporé/RO”, 
que passará a ter a seguinte redação: 
"§ 4° - As áreas de preservação ambiental serão de propriedade do 
Município, sendo computudus no cálculo dos percentuais referidos no § 1?’ deste 
urtig0.” 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de Abril de 2015. 
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