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norma nº 1462/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2015
Date 2015-04-06
Ementa"CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNETÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1462/2015 
ASSLIHÍOI "CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS 
AGENTES COMUNETÁREOS DE SAÚDE no Mumcímo DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 06l04I2015
|Ž | ' ? 
`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ Å| '“ ESTADO DE RONDCMA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.462/2015 Em, 06 de abril de 2015. 
“CONFERE A QPÇÃ0 DE MUDANÇA DE 
REGIME 
{ 
JURIDICO V 
AOS AÇENTES 
COMUNITARIOS DE SAUDE D0 MUNICIPI0 DE 
SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ/R0 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL faz saber que O 
Plenário MANTEVE e, nos termos do § 5° do Artigo 30 da Lei Orgânica Munícipal 
PROMULGO a seguinte 
L E I 
Art. l° - É assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de 
Agente Comunitário de Saúde realizar opção de mudança do regime de Celetista para o 
estatutário, o qual é regido pela lei n° 085/92. 
§ l° - A opção será realizada em até l20(centO e vinte) dias após a 
publicação desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, formalizada perante a 
Secretaria de Administração do Município. 
§ 
2° - Para todos os efeitos legais, ficam os atuais empregos públicos 
transformados em cargos públicos, que serão ocupados pelos atuais Agentes 
Comunitários de Saúde que optarem pela mudança de regime jurídico tratada no caput 
e que foram admitidos por concurso, em seleção pública e/ou na forma da Emenda n° 
5l/2006. 
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde exercem função de natureza 
pública, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
§ 
l° - VETADO. 
§ 
2° - É vedada a remoção ou cedência dos agentes comunitários de 
saúde, para fora da microrregião para onde forem admitidos 
Art. 3° - O provimento, competência, atribuições do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, bem como as demais peculiaridades do mesmo, serão deñnidos 
nas legislações pertinentes. 
Art. 4° ? A transformação do regime jurídico celetista para estatutário 
efetivar-se-á com a opção, contando-se, a partir da assinatura do termo, o tempo de 
serviço público para os fins previstos na Lei n° 085/92, em especial para a Licença /@Prêmio e salvo o período aquisitivo de férias, l3° salário e o tempo de contribuição 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'1·AnO DE RO1\'1JômA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 5° · Ficam extintos os empregos públicos criados pelas Leis 
anteriores daqueles que realizarem a opção pela mudança de regime jurídico, ficando 
encerrados os respectivos contratos de trabalho. 
Art. 6" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
1 
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo 
Municipal de Saúde, que poderão ser suplementados, se necessário, por ato do chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 7° - Até que ocorra a inclusão na Lei de Plano de Carreira da Saúde, 
os profissionais abrangidos por esta Lei terão suas remunerações, direitos e deveres 
mantidos de igual forma. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 314/2000. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015. 
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