| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | "CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNETÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1462/2015
ASSLIHÍOI "CONFERE A OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS
AGENTES COMUNETÁREOS DE SAÚDE no Mumcímo DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 06l04I2015
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`| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ Å| '“ ESTADO DE RONDCMA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.462/2015 Em, 06 de abril de 2015.
“CONFERE A QPÇÃ0 DE MUDANÇA DE
REGIME
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JURIDICO V
AOS AÇENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE D0 MUNICIPI0 DE
SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ/R0 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL faz saber que O
Plenário MANTEVE e, nos termos do § 5° do Artigo 30 da Lei Orgânica Munícipal
PROMULGO a seguinte
L E I
Art. l° - É assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde realizar opção de mudança do regime de Celetista para o
estatutário, o qual é regido pela lei n° 085/92.
§ l° - A opção será realizada em até l20(centO e vinte) dias após a
publicação desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, formalizada perante a
Secretaria de Administração do Município.
§
2° - Para todos os efeitos legais, ficam os atuais empregos públicos
transformados em cargos públicos, que serão ocupados pelos atuais Agentes
Comunitários de Saúde que optarem pela mudança de regime jurídico tratada no caput
e que foram admitidos por concurso, em seleção pública e/ou na forma da Emenda n°
5l/2006.
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde exercem função de natureza
pública, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
§
l° - VETADO.
§
2° - É vedada a remoção ou cedência dos agentes comunitários de
saúde, para fora da microrregião para onde forem admitidos
Art. 3° - O provimento, competência, atribuições do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, bem como as demais peculiaridades do mesmo, serão deñnidos
nas legislações pertinentes.
Art. 4° ? A transformação do regime jurídico celetista para estatutário
efetivar-se-á com a opção, contando-se, a partir da assinatura do termo, o tempo de
serviço público para os fins previstos na Lei n° 085/92, em especial para a Licença /@Prêmio e salvo o período aquisitivo de férias, l3° salário e o tempo de contribuição
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ES'1·AnO DE RO1\'1JômA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5° · Ficam extintos os empregos públicos criados pelas Leis
anteriores daqueles que realizarem a opção pela mudança de regime jurídico, ficando
encerrados os respectivos contratos de trabalho.
Art. 6" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
1
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo
Municipal de Saúde, que poderão ser suplementados, se necessário, por ato do chefe
do Poder Executivo.
Art. 7° - Até que ocorra a inclusão na Lei de Plano de Carreira da Saúde,
os profissionais abrangidos por esta Lei terão suas remunerações, direitos e deveres
mantidos de igual forma.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 314/2000.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2015.
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