| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1463/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l04l2015 Sanção: 13l04l2015 |'? 1 CÃMARA MUmcu>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.463/2015 Em, 13 de abril de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAI;. NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 153.327,80(cento e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), Vinculado a Secretaria Municipal de Obras. A1't.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 Artigo 43 § l° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 153.327,80(cento e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 153.327,80 04.001 .l5.452.0004.2048 ? Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 50.000,00 04.00l.15.452.0004.1l00 - Manutenção e Ampliação dos Pontos de iluminação Pública. 33.90.30.00.00 ? Material de consumo.......................................................RS 75.000,00 04.001.26.122.0004.2009 Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente...............................RS 10.000,00 04.001.26. 122.0004.2009 — Manutenção de Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 33.90.92.00.00 ? Despesas de Exercicios Anteriores..................................R$ 18.327,80 Total Geral...............................................................................................R$ 153.327,80 ANULA 04 - Secretaria Municipul de Obras.......................................................R$ 153,327,80 04.001.l5.451.0004.1050 - Pavimentaçao de Vias Urbanas no Distrito de Santana 44.90.61.00 - Aquisição de imóveis..........................................................R$ 153.327,80 RS 153.327,80 — 'i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RO1\mò1\r1A PODER LEGISLATIVO Art.3° - disposições em Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2015. J ` ` ,7 |lã — / |;Ï. , "" —· ’ S/>\NClONÅŠEc .—. 1 ?——— ,|l.p.,... 71 '*/—?=’~*’ggg,,)ßcy •· ` |0· . À · |Sidentc/CMSMG ]-\l\H· « _ . . .·\~“,\ /