| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1464/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ISENÇÄO DO PAGAMENTO DE ITBI SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉOETO FUNOEÁREO." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 14l04l2015 Sanção: 13l04l2015 , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - ‘; ES'rAOo DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.464/2015 Em, 13 de abril de 2015. ··1>1S1=õE SOBRE A ISENÇÁO no PAGAMENTO DE ITBI SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS A0 PRQGRAMA NACIONAL DE CREDIT0 FUNDIARIO". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Fica instituído incentivo fiscal as aquisições de terras rurais financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 2° - São beneficiários do incentivo fiscal instituído por esta Lei os trabalhadores rurais não proprietários beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3° - O benefício fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção do imposto sobre transmissão inter-vivos de Bens imóveis — ITBI incidentes sobre transações financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário. Art. 4° - É vedado o incentivo fiscal: I — Para contribuinte já beneficiado por este incentivo fiscal; II - Aquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem como 0 respectivo cônjuge; III ? Aquele que exercer Íîmção pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições paratiscais; IV — Aquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais; V - Tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido do incentivo fiscal, proprietário de imóvel rural com área superior a de sua propriedade familiar, assim definida no inciso II do artigo 4° da Lei Federal n° 4.504 de 30 de novembro de 1964; VI — Por promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel mral; VII — Dispuser de patrimônio composto de bens de qualquer natureza, de valor superior a trinta mil reais. r. Ï? 4 %× e |?? , _ ‘ CÃMARA 1v1UmC1FAL DE SÃO IVIIGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA FODER LEGISLATIVO Art. 5° - O prazo de duração deste incentivo fiscal será por tempo indeterminado, permanecendo enquanto durar o Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 6° - 0 contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata esta Lei para fatos geradores ocorridos antes da vigência desta Lei, bem como nos seus impostos em atraso. Art. 7° - O incentivo fiscal previsto no artigo 3° desta Lei será concedido mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Unico -? Os requerimentos dos interessados no incentivo fiscal deverão ser instruídos com a documentação que comprove sua participação no Programa Nacional de Crédito Fundiário. Art. 8° - Aplica-se subsidiariamente no que couber, a Lei Complementar n° 93 de 04 de fevereiro de 1998. A1't. 9° - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação em vigor. Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2015. Å ~ ?ß‘~| 0 IE iw .. ; .| |“ ~—··? ~··| *|; Í%»~|·°""p,Sm S./` ·\î*¢\€3\iJa`~r·“ii·—¢ ?~·* YW |ec|o ÚHÍ pr| i|ente/CMSMG E§'ž“l___Å_..? .————?-—--··· , .. ;. )\llIl~\l. . |·3·=·=,¿.czJ,M.$£—C5r