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norma nº 1464/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1464/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ISENÇÄO DO PAGAMENTO DE ITBI SOBRE 
AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE 
CRÉOETO FUNOEÁREO." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 14l04l2015 Sanção: 13l04l2015
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
‘; ES'rAOo DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.464/2015 Em, 13 de abril de 2015. 
··1>1S1=õE SOBRE A ISENÇÁO no 
PAGAMENTO DE ITBI SOBRE AS 
TRANSAÇÕES RELATIVAS A0 
PRQGRAMA NACIONAL DE 
CREDIT0 FUNDIARIO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica instituído incentivo fiscal as aquisições de terras rurais 
financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário. 
Art. 2° - São beneficiários do incentivo fiscal instituído por esta Lei os 
trabalhadores rurais não proprietários beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito 
Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
Art. 3° - O benefício fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção 
do imposto sobre transmissão inter-vivos de Bens imóveis — ITBI incidentes sobre 
transações financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário. 
Art. 4° - É vedado o incentivo fiscal: 
I — Para contribuinte já beneficiado por este incentivo fiscal; 
II - Aquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de 
assentamento rural, bem como 0 respectivo cônjuge; 
III ? Aquele que exercer Íîmção pública, autárquica ou em órgão 
paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições paratiscais; 
IV — Aquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de 
qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais; 
V - Tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de 
apresentação de pedido do incentivo fiscal, proprietário de imóvel rural com área 
superior a de sua propriedade familiar, assim definida no inciso II do artigo 4° da Lei 
Federal n° 4.504 de 30 de novembro de 1964; 
VI — Por promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança 
em imóvel mral; 
VII — Dispuser de patrimônio composto de bens de qualquer natureza, de 
valor superior a trinta mil reais. 
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‘ CÃMARA 1v1UmC1FAL DE SÃO IVIIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
Art. 5° - O prazo de duração deste incentivo fiscal será por tempo 
indeterminado, permanecendo enquanto durar o Programa Nacional de Crédito 
Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
Art. 6° - 0 contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata 
esta Lei para fatos geradores ocorridos antes da vigência desta Lei, bem como nos seus 
impostos em atraso. 
Art. 7° - O incentivo fiscal previsto no artigo 3° desta Lei será concedido 
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Unico -? Os requerimentos dos interessados no incentivo fiscal 
deverão ser instruídos com a documentação que comprove sua participação no 
Programa Nacional de Crédito Fundiário. 
Art. 8° - Aplica-se subsidiariamente no que couber, a Lei Complementar 
n° 93 de 04 de fevereiro de 1998. 
A1't. 9° - As demais normas e procedimentos necessários à execução 
desta Lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, de acordo com a legislação em vigor. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2015. 
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