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norma nº 1465/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1465/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 14l04l2015 Sanção: 13l04l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAFORÉ —| *1 ESTADO DE ROm>ò1\'1A 
PODER 1.Ed1SLA'1·rvO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.465/2015 Em, 13 de abril de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ÇRÇAMENTO 
VIGENTIÍJ E DA OUTRAS 
PROv1DENC1AS°'. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fieam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, os elementos de despesas n° $$.90.92.00, e 44.90.92.00, no projeto 
atividade 2090, 0 elemento de despesa 31.90.92.00, no projeto atividade 2057 e 0 
elemento 44.90.92.00, no projeto atividade 2068, resultando o valor de RS 26.900,00 
(vinte e seis mil e novecentos reais), vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1" desta lei, serão utilizados Recursos de que trata 0 
Artigo 43 § 
1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), Conforme 
a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05.001.12.361.0005.2090 ? Secretaria Municípal de Educação.............R$ 26.900,00 
05.001.12.361.0005.2090 - Manutenção da Semec- MDE 5% e 25% 
$$.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anterior.......................................R$ 8.000,00 
05.001.12.361.0005.2057 - Manutençao do Salário Educação 
3 1.90.92.00.00 - Despesa Exercício Anterior..............................................RS 5.400,00 
05.00l.12.365.0005.2068- Manutenção das Ativ. Educação Infantil 
44.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anterior.......................................R$ 13.500,00 
Total Geral.................................................................................................RS 26.900,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educaçao....................................................RS 26.900,00 
.05.001.12.$61.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente...............................R$ 8.000,00 
5.001 12.365.0005.2068 - Manutenção das Ativ. Educação Infantil 
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, ê 
_=| 
*1 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIV0 
4|0.52|0.00 — Equipamento e Material Permanente...............................RS 13.500,00 
05.001.12.361.0005.2090 - Manutenção da SEMEC-MDE 5% e 25% 
05.001.l2.361.0005.2057- Manutenção do Salário Educação 
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações.............................................................R$ 5.400,00 
Total Geral .................................................................................................RS 26.900,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2015.
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