| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1466/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
·`
1 ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEG1SLA'1?1vo
LEI MUNICIPAL N°. 1.466/2015 Em, 27 de abril de 2015.
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1312, Repasse para
Manutençao da Educação lnfantil, Programa Apoio a Creches, Vinculados a Secretaria
Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação
no valor de R$ 97.713,47 (noventa e sete mil setecentos e treze reais e quarenta e sete
centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................RS 97.713,47
05.001.12.361.0005-13 12 - Manutençao da Educação Infantil, Programa Apoio a
Creches
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.......................................................R$ 15.000,00
44.90.52.00.00 ? MaterialPcm1anente........................................................RS 82.713,47
Total Geral.................................................................................................R$ 97.713,47
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, aberto no Art. 2° desta Lei, no valor de RS 97.713,47 (noventa e sete mil
setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos).
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Munícipal de São Miguel do aporé, 27 de abril de 2015.
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