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norma nº 1466/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1466/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
·` 
1 ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEG1SLA'1?1vo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.466/2015 Em, 27 de abril de 2015. 
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1312, Repasse para 
Manutençao da Educação lnfantil, Programa Apoio a Creches, Vinculados a Secretaria 
Municipal de Educação SEMED, Recurso do Govemo Federal. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação 
no valor de R$ 97.713,47 (noventa e sete mil setecentos e treze reais e quarenta e sete 
centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................RS 97.713,47 
05.001.12.361.0005-13 12 - Manutençao da Educação Infantil, Programa Apoio a 
Creches 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.......................................................R$ 15.000,00 
44.90.52.00.00 ? MaterialPcm1anente........................................................RS 82.713,47 
Total Geral.................................................................................................R$ 97.713,47 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro, aberto no Art. 2° desta Lei, no valor de RS 97.713,47 (noventa e sete mil 
setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do aporé, 27 de abril de 2015. 
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