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norma nº 1467/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1467/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
|" 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÈ
` 
· ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.467/2015 Em, 27 de abril de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1313, Repasse para 
Manutenção da Educação infantil Transferência Direta, Programa Brasil Carinhoso, 
Vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao SEMED, Recurso do Governo 
Federal. 
Art. 2" - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação 
no valor de RS 71.309,76 (setenta e um mil trezentos e nove reais e setenta e seis 
centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
05 - Secretaría Municípal de Educação...................................................R$ 71.309,76 
05.00l.12.361.0005-1313 - Apoio a Creches, Programa Brasil Carinhoso 
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo.......................................................R$ 71.309,76 
Total Geral.................................................................................................R$ 71.309,76 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro, aberto no Art. 2° desta Lei, no valor de R$ 71.309,76 (setenta e um mil 
trezentos e nove reais e setenta e seis centavos). 
A1't.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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F a Municipal de São Miguel uaporé, 27 de abril de 2015. 
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Preleito MU?`.C1Dël

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