| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1467/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
|"
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÈ
`
· ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.467/2015 Em, 27 de abril de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1313, Repasse para
Manutenção da Educação infantil Transferência Direta, Programa Brasil Carinhoso,
Vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao SEMED, Recurso do Governo
Federal.
Art. 2" - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação
no valor de RS 71.309,76 (setenta e um mil trezentos e nove reais e setenta e seis
centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅO
05 - Secretaría Municípal de Educação...................................................R$ 71.309,76
05.00l.12.361.0005-1313 - Apoio a Creches, Programa Brasil Carinhoso
33.90.30.00.00 ? Material de Consumo.......................................................R$ 71.309,76
Total Geral.................................................................................................R$ 71.309,76
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, aberto no Art. 2° desta Lei, no valor de R$ 71.309,76 (setenta e um mil
trezentos e nove reais e setenta e seis centavos).
A1't.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
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F a Municipal de São Miguel uaporé, 27 de abril de 2015.
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