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norma nº 1468/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1468/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
d` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— 
' ESTAD0 DE RoN1>ô1·t1A 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.468/2015 Em, 27 de abril de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICJONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇA0 N0 I 
ORÇAMENTO 
VIGENTF, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municîpal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente credito Adícional Suplementar 
no valor de RS. 89.000,00(oitenta e nove mil reais) na Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos. 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 
4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações........................................................RS 89.000,00 
Total Geral................................................................................................RS 89.000,00 
Art. 2° - Fica cobertura do credito adicional suplementar aberto no Artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo l°, Inciso lll, 
da Lei Federal N° 4.320/64, por Anulação de Dotaçao Orçamentária do Orçamento 
Vigente no valor de R$. 89.000,00(oitenta e nove mil reais) na Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos. 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 
04.001.15.45l.0004.1050 Pavimentação de Vias Urbanas no Distrito de Santana do 
Guaporé 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. ? Pessoa Jurídica...................... RS 89.000,00 
Total Geral................................................................................................R$ 89.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel d uaporé, 27 de abril de 2015. 
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