| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1468/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l05l2015 Sanção: 27l04I2015
d` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
—
' ESTAD0 DE RoN1>ô1·t1A
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.468/2015 Em, 27 de abril de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICJONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇA0 N0 I
ORÇAMENTO
VIGENTF, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municîpal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente credito Adícional Suplementar
no valor de RS. 89.000,00(oitenta e nove mil reais) na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
SUPLEMENTA
04 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP
4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações........................................................RS 89.000,00
Total Geral................................................................................................RS 89.000,00
Art. 2° - Fica cobertura do credito adicional suplementar aberto no Artigo
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 Parágrafo l°, Inciso lll,
da Lei Federal N° 4.320/64, por Anulação de Dotaçao Orçamentária do Orçamento
Vigente no valor de R$. 89.000,00(oitenta e nove mil reais) na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
ANULA
04 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
04.001.15.45l.0004.1050 Pavimentação de Vias Urbanas no Distrito de Santana do
Guaporé
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terc. ? Pessoa Jurídica...................... RS 89.000,00
Total Geral................................................................................................R$ 89.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel d uaporé, 27 de abril de 2015.
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