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norma nº 1470/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2015
Date 2015-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1470/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015
g? · 
xq CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO 1v1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.470/2015 Em, 04 de maio de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA Dli 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÄO NO V 
ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDENC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÈ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art, l° - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicionul 
Suplementar no valor de RS 55.600,00(cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais) na 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo l° desta Lei serão utilizados recursos de que trata 0 Aitigo 43. §l°. lnciso lll. da 
Lei Federal n° 4.320/64. por Anulação de Dotação Orçamentária. RS 55.600(cinqilent:a 
e cinco mil e seiscentos reais). 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.l2.36l.0005.2053 Manutenção FUNDEB 40% 
3390.39.00 — Outros Sexviços de Terceiro Pessoa Jurídica.....................,.RS 45.000.00 
Total Geral.................................................................................................RS 45.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.00l.12.361.0005.2090 l\/lanutenção 25% Educação 
33.9018.00 ~ Auxílio Financeiro a Estudantes.......................,..................RS 10.600.00 
Total Geral.................................................................................................RS 10.600,00
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5 
| y 
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 11/{IGUEL D0 GUAFORÉ ·| *1 ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATNO 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.l2.36l.0005.2057 Manutenção Salário Educaçao 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 55.600,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 55.600,00 
A1't.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2015. 
A P R 9 à D Ü S/\NClOl\l/>\DO( 
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