| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1470/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015
g? ·
xq CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO 1v1IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.470/2015 Em, 04 de maio de 2015.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA Dli
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÄO NO V
ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVlDENC1AS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÈ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art, l° - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicionul
Suplementar no valor de RS 55.600,00(cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais) na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo l° desta Lei serão utilizados recursos de que trata 0 Aitigo 43. §l°. lnciso lll. da
Lei Federal n° 4.320/64. por Anulação de Dotação Orçamentária. RS 55.600(cinqilent:a
e cinco mil e seiscentos reais).
SUPLEMENTAÇÄO
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.l2.36l.0005.2053 Manutenção FUNDEB 40%
3390.39.00 — Outros Sexviços de Terceiro Pessoa Jurídica.....................,.RS 45.000.00
Total Geral.................................................................................................RS 45.000,00
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.00l.12.361.0005.2090 l\/lanutenção 25% Educação
33.9018.00 ~ Auxílio Financeiro a Estudantes.......................,..................RS 10.600.00
Total Geral.................................................................................................RS 10.600,00
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5
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CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 11/{IGUEL D0 GUAFORÉ ·| *1 ESTAD0 DE RONDONIA
FODER LEGISLATNO
ANULA
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.l2.36l.0005.2057 Manutenção Salário Educaçao
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 55.600,00
Total Geral.................................................................................................R$ 55.600,00
A1't.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2015.
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