| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1471/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015 gr CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA |ta PODER LEGISLATIVO |r‘" .|· LE1 MUNICIPAL N°. 1.471/2015 Em. 04 de maio de 2015. “DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADlClONAL ESPEClAlT NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l Art. 1° - Ficam criados no Orçamento \/igente o Projeto 1321 Convênio para a Conclusao da lnfra estrutura do Ginásio de Esportes, atraves do Convênio n° 805027/NIE/CAIXA no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), Vinculado a Secretarla ll/lunicipal de Esporte e Cultura SElVlESC, Recursos do Governo Federal, com contra partida do lvlunicíplo. Art. 2° - Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Esporte e Cultura no valor de R$ 249,837,17(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001 .27.812.0009?1321 - Convênio n°805027/l\/lE/CAIXA, Conclusao da infra estrutura do Ginaslo de Esportes 4490.51.00 — Obras e instalações.............................................RS 243.587,17 33.90.30.00- Contra Partida........................................................R$ 6.250,00 Total Geral..................................................................................R$ 249.837,17 Art. 3° - Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 249.S37,17(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). · , CÃMARA MUMCIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ |_ ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2015. A p R (3, se ± ! 0 _ |.’. ~ @ Em __ grf åjk ° /f;Ú1x~ÍYK ’ l ?“l‘? , » `a ßë çglggtfllgl ,, ,, «õa=+‘r?| em ?Ú-ï/glgygšï x:«è'eW`”`i ? 7 Jmz |,,,,3,1 MCMSMG "