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norma nº 1471/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2015
Date 2015-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1471/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015
gr CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA |ta PODER LEGISLATIVO |r‘" .|· 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.471/2015 Em. 04 de maio de 2015. 
“DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADlClONAL ESPEClAlT 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 
l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l 
Art. 1° - Ficam criados no Orçamento \/igente o Projeto 1321 
Convênio para a Conclusao da lnfra estrutura do Ginásio de Esportes, atraves 
do Convênio n° 805027/NIE/CAIXA no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e 
quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), 
Vinculado a Secretarla ll/lunicipal de Esporte e Cultura SElVlESC, Recursos do 
Governo Federal, com contra partida do lvlunicíplo. 
Art. 2° - Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Esporte e Cultura no 
valor de R$ 249,837,17(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e 
sete reais e dezessete centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001 .27.812.0009?1321 - Convênio n°805027/l\/lE/CAIXA, Conclusao da 
infra estrutura do Ginaslo de Esportes 
4490.51.00 — Obras e instalações.............................................RS 243.587,17 
33.90.30.00- Contra Partida........................................................R$ 6.250,00 
Total Geral..................................................................................R$ 249.837,17 
Art. 3° - Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no 
Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de 
que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 249.S37,17(duzentos e quarenta 
e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).
· 
, CÃMARA MUMCIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ |_ ' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2015. 
A p R (3, 
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