| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1472/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015 Ji CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO Iv1IGUEL D0 GUAPORÈ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.472/2015 Em, 0-1 de maio de 2015. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPE(`l.·\lr. NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIASW 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 (iL'AP()RlŠ1 - R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipul aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art. l° · Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1323 Con\c·nio Manutenção do Transporte Escolar. através de Convênio com a SEDUC. vinculada a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Recursos do Governo do Estado de Rondônia. Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente parei atender necessidades du Seeretaria l\/lunicipal de Educaçào no valor de RS l.375.000.00(hun1 milhão. trezentos e setenta e cinco mil reais). conforme a seguir': SUPLEMENTAÇÄO 05 ? Secretaria Municipal de Educação............................................RS 1.375.000.00 05.00l.l2.3ól.0005-1323 - ConvênioSEDl1C. 3}.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.................RS 975.000.ol) 3390.30.00 — Material de Consumo.....................................................RS ?100.0l»0.00 Total Geral...........................................................................................RS 1.375.000,UO Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adieional Especial. aberto no Art. 2° desta Lei. será utilizado Reeursos de transferências de convênios de que trata o artigo l“` desta l.ei. no valor de RS l.375.000.00(hum milhão. trezentos e setentu e cinco mil reais). Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 201-1 a 20l7.reÍ` ercnte ao crédito acima mencionado. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel d aporé, 04 de maio de 2015. ’ ? ‘ Š 0 ]·\xm_|tg, 0 \I\ |!\*- —? o.\•· .“}-lI'|`lI(\ Em Qlil 0 E '£~°_ .—;....Q1/JQSJ/.2LŠ Ñ g ?... .· ·:|nte1CMSMG e F«è<è~«°M~°·°*°