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norma nº 1472/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2015
Date 2015-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1472/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l05l2015 Sanção: 04l05l2015
Ji CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO Iv1IGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.472/2015 Em, 0-1 de maio de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPE(`l.·\lr. 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASW 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 (iL'AP()RlŠ1 - 
R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipul 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. l° · Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1323 Con\c·nio 
Manutenção do Transporte Escolar. através de Convênio com a SEDUC. vinculada a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Recursos do Governo do Estado de 
Rondônia. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente parei 
atender necessidades du Seeretaria l\/lunicipal de Educaçào no valor de RS 
l.375.000.00(hun1 milhão. trezentos e setenta e cinco mil reais). conforme a seguir': 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 ? Secretaria Municipal de Educação............................................RS 1.375.000.00 
05.00l.l2.3ól.0005-1323 - ConvênioSEDl1C. 
3}.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.................RS 975.000.ol) 
3390.30.00 — Material de Consumo.....................................................RS ?100.0l»0.00 
Total Geral...........................................................................................RS 1.375.000,UO 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adieional Especial. aberto no Art. 2° 
desta Lei. será utilizado Reeursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l“` desta l.ei. no valor de RS l.375.000.00(hum milhão. trezentos e setentu e cinco mil 
reais). 
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 201-1 a 20l7.reÍ` ercnte ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel d aporé, 04 de maio de 2015. 
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