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norma nº 1473/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1473/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015
Š? -!«.
' »J«| 0 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
?` "` PODER LEGISLATIVO 
;•'r:·J“?”`¿" wx, 
Llãl MUNICIPAL N°. 1.473/2015 Em. ll de maio de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA 0[`TRAS 
PROVIDlZN(`lAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E [ 
Art. l" - Fica criado no Orçamento Vigcnte o i‘)l'O_lCl0 1315. (`omenio 
para aquisição de Equipamento e Material Permanentc. para atender as necessidades 
da Unidade Básica de Saúde, recurso oriundo de Convenio n" 095%.2540001 13000. 
vinculada a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Governo Federal. 
An. 2‘? - Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria lvlunicipal de Saúde no valor de RS 200.000.00 
(duzentos mil reais). contorme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde..........................................,............RS 200.000,00 
06.00l.l0.30l .001 l .l3l5C0ll\`êl]l0 n" 09536.254000l 13006 
44.90.52.00.00 — Aqaisição de Equipamentos e 1\/laterial Permanente....RS 200.000.01i 
Total Geral..................................................,............................................RS 200.000,00 
Art. 3" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2“? 
desta Lei. será utilizado Recnrsos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais J. 
A1't.4" - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017. reterente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel Guaporé, 11 de maio e
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A P R 0 V O 
SA(i\lCgiÖNADO 
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