| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1473/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015 Š? -!«. ' »J«| 0 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA ?` "` PODER LEGISLATIVO ;•'r:·J“?”`¿" wx, Llãl MUNICIPAL N°. 1.473/2015 Em. ll de maio de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPEQCIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DA 0[`TRAS PROVIDlZN(`lAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E [ Art. l" - Fica criado no Orçamento Vigcnte o i‘)l'O_lCl0 1315. (`omenio para aquisição de Equipamento e Material Permanentc. para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde, recurso oriundo de Convenio n" 095%.2540001 13000. vinculada a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Governo Federal. An. 2‘? - Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria lvlunicipal de Saúde no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais). contorme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06 - Secretaria Municipal de Saúde..........................................,............RS 200.000,00 06.00l.l0.30l .001 l .l3l5C0ll\`êl]l0 n" 09536.254000l 13006 44.90.52.00.00 — Aqaisição de Equipamentos e 1\/laterial Permanente....RS 200.000.01i Total Geral..................................................,............................................RS 200.000,00 Art. 3" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial. aberto no Art. 2“? desta Lei. será utilizado Recnrsos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais J. A1't.4" - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017. reterente ao crédito acima mencionado. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel Guaporé, 11 de maio e ' A P R 0 V O SA(i\lCgiÖNADO _¢ ,,... 1- —— »—...._,___ ,, vi i¢i.i\:\1 0 \H l<\1- :m__U,v / ÚS /0wiS ’ ` _ __ N/; tu l’l¢I·.I·'l·Zl'I'l ` _ tx.... Íl 'Š ./ Aa|ßll|ggsœ d Saint. . ,¢ F ‘ , .a;,—'O Hpn AMICMSMG PrE1Ei*C1.1i 1 al