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norma nº 1474/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1474/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÄO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015
,¿š‘ @.5* 07 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
tš., »í” ESTADO DE RONDONIA " PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.474/2015 Em. ll de maio de 2015. 
“D1sPÕE SOBRE A ABERTLRA DE 
CREDITO AD1C10NAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇAO N0 ORÇAIVIENTO 
VlG1~ÈN'l`g E DA 0l"1`R.«\S 
PRO\'1DENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica aberto no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$. 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). na Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria 1\/lunicipal 
de (luluinete. 
Art. 2`? ? A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no Artigo 
1° desta Lei. serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 PurágraÍ`o l*‘. inciso 111. 
da Lei Federal N° 4.320«64. por Anulação de Dotação Orçamentária do Orçamenro 
Vigente no valor de RS. 505.000.00 (Quinhentos e cinco mil reais), para atender as 
necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Obras e Serviços Públicos. Secreturia 
lvlunicipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Gabinete. 
SUPLEMENTA 
04. Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos..........................RS 255.000,00 
04.00l.26.782.0004.2045 - Manutençao das Linhas Vicinais. Ponte e Bueiros 
3.3.%.30.00.00 e- 1\/[ateria! de (`onsumo............................................,.......RS 55.000.00 
3.3.90.39.00.00 »Ouu'os Ser\?. de Terc. —· P. Jurídíca.......,..........,....,.......RS 200.000.00 
Total..........................................................................................................RS 255.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura...............................................RS 180.000,00 
08.001.20.606.0021.2210 _ l\/lanutenção do Programa Porteira Adentro 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...............................RS 180.000.00 
Total..........................................................................................................RS 180.000,00 
02. Secretaria Municipal de (Jabinete....................................................RS 70.000,00 
02.001 .04.l22.000l.2002 _ l\/lanutenção da SEMUG 
3.3.90.}*9.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..........,.,...................RS 60.000.00 
33.90.14.00.00 _ Diária Pessoa Civil.........................................................RS 10.000.00 
g /T ai ..........................................................................................................RS 70.000,00 
` 'V 
” / / @
.;*2 Íg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ 
É, ESTADO DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIV0 
Total Geral da Suplementação.................................................,.............RS 505.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ......................RS 405.000,00 
04.001 .l5.451.0004.l050 - Pavimentação de Vias Urb. no Distr. De Sant. Do Guaporé 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. — Pessoa Juridica.....,....................... RS 121.000.00 
04.001.26.l22.0004.2009 1\/lanutenção da SEMOSP 
4.4.90.61.00.00 _ Aquisicao de imóveis.........,.........................................R$ 73.672.20 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pùblicos 
04.001 .26.782.0004.2045 l\/lanutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. Terc. ~ Pessoa Física..................................R$ 150.000.00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..........................................................RS 60.327.80 
Total.......,................................,...........................................................,.....RS 405.000,00 
11.Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo ......................RS 100.000,00 
11.001 .l8.541.0010.2066 Manutençao das Ativ. Ambientais 
3.3.90.39.00.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.i.............................RS 100.000.00 
Total................................................,.........................................................RS 100.000,00 
Total Geral Anulação..............................................................................RS 505.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2015. 
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