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norma nº 1475/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1475/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015
` CÃMARA 1v1UN1c11=AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ßaîžce 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.475/2015 Em. 11 de maio de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA D11 
CREDI'1"0 ADICIONAL SUP1.EMEN'1?.\R 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OLTTRAS PROV1DENC1AS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunieipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de RS 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). 
Vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento. 
Ait. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento. aberto no Artigo 1“ desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° lnciso lll. da Lei Federal n“ 4.32064, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de Ržlš 81.600.00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). Conlorine 
a Seguir: 
SUPLEMENTA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento............................................RS 81.600,00 
09,001 .04. l2l.0008.2016- Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.35.00 — Sewiços de Consultoria,.....................................................RS 80.000.00 
3390.46.00 — Auxilio Alimentação.....................................,.......................RSB 1.600.00 
Total Geral........,........................................................................................RS 81.600,00 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento...........................,...............RS 41.600,00 
09.001 .99.999.9999.9.999— Reserva de Contingência 
0999.99.99 — Reserva de Contingência.....................................................RS 1.600.00 
09.001.04.12l.0008.l060 Regularizaçao Fundiária 
33.90.39.00 Outros Ser\ iços Pessoa Juridica.............................RS -10.000.00 
Total Geral.................................................................................................RS 41.600,00 
K 
1 ·*' 04 — Secretaria Municipal de Obras........................................................RS 40.000,00 
4.00l.15.45l.0004.1050 — Pavimentação de Vias Urb. No Distr. De Santana do 
uapore
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ri;| 0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
g|ž| FODER LEGISLATIVO 
33.|0.39|000 — Outros Serv. Terc — Pessoa Jurídica................................R$ 40.000.00 
Total Geral.................................................................................................R$ 40.000,00 
Total Geral da Anulação...........................................................................RS 81.600,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2015. 
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