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norma nº 1476/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2084

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1476/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO M_IGUEL D0 GUAPORÈ 
Éw ._ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.476/2015 Em. 11 de maio de 2015. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE li DA 
OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar. no valor de RS 451.940,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil 
novecentos e quarenta reais). Fica criado no orçamento vigente 0 elemento 
33.9093.00 no Projeto atividade 2020. Vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 451.940,00 
06.00l.10.301.00l1.2023- l\/lanutençao do PAB Fixo 
33.90.30.00.00 -— Material de Consumo..................................................RS 55.000.00 
33.90.39.00.00 - Outros Pessoa Juridica.........................,..RS 24.700.00 
3}.9046.0000 — Auxilio Alimentação...........,........,................................RS 20 300.00 
33.90.9l.00.00 — Sentenças Judiciaís........................................................RS 50.000.00 
Total..............................................................................................,..........RS 150.000,00 
06.00l.l0.302.00l1.2020 l\/lanutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatorial e da 
Secretaria de Saúde 15% 
33.90.9l.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................RS 7.940.00 
44.90.52.00.00 — Equipamento material Permanente................................R$ 4.000.00 
33.90.30.00.00 _ Material de Consumo.....................................................RS 250.000.00 
Total .....,...................................................................................................RS 261.940.00 
0ó.00l.10.305.00l1.2030 l\/lanutenção dos Programas do bloco vigilância em saúde - 
SUS 
33.90.39.00.00 ? Outro. Ser\'. Terc. Pessoa Juridica...............,................RS 16.000.00 
33.90.30.00.00 ? Material de consumo................,................................,...RS 10.800.00 
3.90.36.00.00 — Out. Serv. Terc. Pessoa Física......................................RS 13.200.00 
al .........................................,...............................................................RS 40.000.00 
Geral da suplementação......................................................,.........RS 451.940,00 
li
4
" 0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL D0 GUAPORÈ 
ag Iï ESTADO DE RONDONIA i‘`‘ PODER LEGISLATIVO 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação. 
aberto no Artigo 1" desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o Artígo 43 § 
1`? 
lnciso lll. da Lei Federal n" 4.320/64. por anulação de dotação orçamentária no \a1or 
de R$ 451.940.00(quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta reais). 
Conforme a Seguir: 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Saúde.........................................................RS 451.940,00 
06.001.301.001 1.2023 Manutenção do PAB FIXO 
33.71.4l.00.00 _ Contribuição..................................................................RS 45.000.00 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente............................R$ 105.000.00 
Total .......................................................................................................,.RS 150.000,00 
06.00l.10.302.00l1.2020 _ Manutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatorial e da 
Secretaria de Saúde 15% 
33.90.14.00.00 - Diária Pessoa Civil........................................................R$ 11.940.00 
06.00l.10.302.00l 1.1050 - Construção Ampliaçao e Reforma do Hospital 
44.90.51.00.00 - Obras e instalação..........................................................RS 250.000.00 
Total .........................................................................................................R$ 261.940.00 
06.001.10.305.00l 1.2030 __ l\/lanutenção dos Programas do bloco vigilância em saúde 
SUS 
33.90.l4.00.00 _ Diaria Pessoa Civil...........................................................RS 19.000.00 
44.90.52.00.00 - Equipamento Material Permanente..................................RS 21.000.00 
Total ...........................................................................................................RS 40.000.00 
Total Geral da anulação........................................................................ R$ 451.940,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2015. 
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