| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2085 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1477/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015 áf CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO IVPIGUEL DO GUAFORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LECJSLATNO LEI MUNICIPAL N". 1.477/2015 Em. l1 de maio de 2015. "DIsPÕE. SOBRE A ABERTURA Dbï CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR ANULAÇAÃ0 E DA OUTRAS PROVlDENClAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara l\/lunieipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° ? Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 523.900,00(quinhentos e vinte e três mil e novecentos reais), Vinculado a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° - Para Cobenura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento. aberto no Artigo l° desta lei. serão utilizados Reeursos de que trata o Artigo 43 § l?? lnciso lll. da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 523900(quinhentos e vinte e três mil e novecentos reais ) Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municipal de Educação..........,............................,.........R$ 523.900,00 05.00l.l2.36l.0005.2054 ? Manutenção do Transporte Escolar 33.9039.00 - Outros Serviços Ter. Pessoa Juridica......................,........,.R$ 400.000.00 05.001. 12. 361.0005.2054 ~ Manutenção do FUNDEB 40% 33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................R$ 1l3.Ú00.00 05.00l.l2.36l.0005.2090 — Manutenção da SEMED, 25% 33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 10.300.00 Total Geral...............................................................................................RS 523.900,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação..................................................R$ 523.900,00 .00l.l2.36l.0005.2057— Manutenção do PNAT " 33 90.39.00 _ Outros Serviços 'lerceiros Pessoa Juridica....................... R$ 513.600.00 4, 05.00l.l2.36 l .0005.2090- Recursos Livres Y .90.39.00 _ Outros Sem. Terc. Pessoa Jurídíca.....................................RS 5.600.00 gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONUCNEA PODER LEGISLATIVO 05.001 . l2.36l.0005.2090 — Recursos Livres 30.90.36.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Física........................................R$ 4.700.00 Total Geral...............................................................................................R$ 523.900,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2015. A p .| Q S/\NClONß\ÜQ úš Kù , .......... —— —? Pie Gt C ' [mau!| agir;.| ‘· \: |` |ëßißlcllsllc `iygbr