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norma nº 1477/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1477/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 11l05l2015 Sanção: 11l05l2015
áf CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO IVPIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LECJSLATNO 
LEI MUNICIPAL N". 1.477/2015 Em. l1 de maio de 2015. 
"DIsPÕE. SOBRE A ABERTURA Dbï 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇAÃ0 E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara l\/lunieipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° ? Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar por anulação, no valor de R$ 523.900,00(quinhentos e vinte e três mil e 
novecentos reais), Vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° - Para Cobenura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento. aberto no Artigo l° desta lei. serão utilizados Reeursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l?? lnciso lll. da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 523900(quinhentos e vinte e três mil e novecentos reais ) 
Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..........,............................,.........R$ 523.900,00 
05.00l.l2.36l.0005.2054 ? Manutenção do Transporte Escolar 
33.9039.00 - Outros Serviços Ter. Pessoa Juridica......................,........,.R$ 400.000.00 
05.001. 12. 361.0005.2054 ~ Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................R$ 1l3.Ú00.00 
05.00l.l2.36l.0005.2090 — Manutenção da SEMED, 25% 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 10.300.00 
Total Geral...............................................................................................RS 523.900,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação..................................................R$ 523.900,00 
.00l.l2.36l.0005.2057— Manutenção do PNAT 
" 
33 90.39.00 _ Outros Serviços 'lerceiros Pessoa Juridica....................... R$ 513.600.00 
4, 
05.00l.l2.36 l .0005.2090- Recursos Livres 
Y .90.39.00 _ Outros Sem. Terc. Pessoa Jurídíca.....................................RS 5.600.00
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONUCNEA 
PODER LEGISLATIVO 
05.001 . l2.36l.0005.2090 — Recursos Livres 
30.90.36.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Física........................................R$ 4.700.00 
Total Geral...............................................................................................R$ 523.900,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2015. 
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