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norma nº 1478/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1478/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015
lg |gšàél, ag CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.478/2015 Em, 18 de maio de 2015. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTIRA l)l·l 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLElVlEN'l`Alg 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E 1)x\ 
OUTRAS PROV1DENC1AS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que ;\ Câmara l\/lunieípul 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l° - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$l03.000.00(centO e três mil reais) na Secretaria lv1uniCip;xl de 
Administração e Fazenda. 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete................................................,.R$ 103.000,00 
02.001 .04. 122.0001-2002 - Nlanutenção das Atividades do Gabinete 
33.90.30.00- Material de Consumo.........................................,.................Rílš 30.000.00 
33.9039.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa JurídieaRS 20.000.00 
33.9092.00 — Desp. Exercícios anteriores.................................................Rrlš 53.000.00 
Total Geral...............................................................................................RS 103.000,00 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adieional Suplementar aberto no 
artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § 
l`?. lneiso ll. da 
Lei Federal n° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado nu Reccitu 
l.l.1.2.08.00.00 — ITBI, no valor de R$ l03.000,00(Cemo e três mil reais). 
Art.3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas us 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel d0 Guaporé, 18 de maio de 2015. 
AQROVADO SAN 
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