| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1478/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015 lg |gšàél, ag CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.478/2015 Em, 18 de maio de 2015. "DlsPÕE SOBRE A ABERTIRA l)l·l CREDIT0 ADICIONAL SUPLElVlEN'l`Alg NO ORÇAMENTQ VIGENTE E 1)x\ OUTRAS PROV1DENC1AS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que ;\ Câmara l\/lunieípul aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.l° - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$l03.000.00(centO e três mil reais) na Secretaria lv1uniCip;xl de Administração e Fazenda. SUPLEMENTA 02 - Secretaria Municipal de Gabinete................................................,.R$ 103.000,00 02.001 .04. 122.0001-2002 - Nlanutenção das Atividades do Gabinete 33.90.30.00- Material de Consumo.........................................,.................Rílš 30.000.00 33.9039.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa JurídieaRS 20.000.00 33.9092.00 — Desp. Exercícios anteriores.................................................Rrlš 53.000.00 Total Geral...............................................................................................RS 103.000,00 Art.2° - Para cobertura do Crédito Adieional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § l`?. lneiso ll. da Lei Federal n° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado nu Reccitu l.l.1.2.08.00.00 — ITBI, no valor de R$ l03.000,00(Cemo e três mil reais). Art.3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas us disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel d0 Guaporé, 18 de maio de 2015. AQROVADO SAN Em ‘ ?lg Àûlb "‘ ‘îl‘l?gš.....—..$I—.`lî.I?"“ " IÅ 5 Åy ýózúb e` rira __ a:? “ UHLQ- Çäsížunž ' Pœ`Q“(,M1ll'\lClÜ ~