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norma nº 1480/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2015
Date 2015-05-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1480/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015
'r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
*? 
lá, ` "?? ESTADO DE RONDÔNIA V '| —| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.480/2015 Em, 18 de maio de 20l5. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA Dlî 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLElVll£N'l`Alg 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENClAS”. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/[unieipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Vinculado a Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura. 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que tratai o 
Artigo 43 § 
l° lnciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Contbrme a Seguir: 
ANULA 
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura....................................RS 30.000,00 
l0.00l.27.8l2.0009.2085- Subvenções sociais 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais..........,.............................................R$ 30.000.00 
Total Geral.................................................................................................RS 30.000,00 
SUPLEMENTA 
10. Secretaría Municipal de Esportes e Cultura................................,..,.RS 30.000,00 
l0.00l.13.392.0009.2063 - Manutenção das festividades do município 
33.%.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoajurídica...................................R$ 30.000.00 
Total Geral.................................................................................................R$ 30.000,00 
Art.3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do G Oré, 18 de 
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