| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1480/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015
'r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
*?
lá, ` "?? ESTADO DE RONDÔNIA V '| —| PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.480/2015 Em, 18 de maio de 20l5.
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA Dlî
CRÉDITO ADICIONAL SUPLElVll£N'l`Alg
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENClAS”.
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/[unieipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E l
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Vinculado a Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que tratai o
Artigo 43 §
l° lnciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação
orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Contbrme a Seguir:
ANULA
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura....................................RS 30.000,00
l0.00l.27.8l2.0009.2085- Subvenções sociais
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais..........,.............................................R$ 30.000.00
Total Geral.................................................................................................RS 30.000,00
SUPLEMENTA
10. Secretaría Municipal de Esportes e Cultura................................,..,.RS 30.000,00
l0.00l.13.392.0009.2063 - Manutenção das festividades do município
33.%.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoajurídica...................................R$ 30.000.00
Total Geral.................................................................................................R$ 30.000,00
Art.3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do G Oré, 18 de
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