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norma nº 1481/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2015
Date 2015-05-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1481/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015
` d CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE Rouvòum 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.481/2015 Em, 18 de maio de 2015. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMlîNTAlg 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROV1DENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ? 
RO. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Nlunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° ? Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Vinculado a Secretaria 
l\/Iunicipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social.....................RS 10.000,00 
07.001.08.244.0012.2097 —1ncentivo ao Associativismo, assist. Sem fins lucrativos 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais........................................................R$ 10.000.00 
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00 
ANULA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura ...............................................R$ 10.000,00 
08.001 .20.602.0007.2070 — lncentivo ao Associativismo 
33.50.43.00.00 __ Subvenções sociais..........................................................R$ 10.000.00 
Total Geral.................................................................................................RS 10.000,00 
Art.3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do G Oré, 18 de maio de 2015. 
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