| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1481/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l05l2015 Sanção: 18l05l2015
` d CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ
ESTADO DE Rouvòum
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.481/2015 Em, 18 de maio de 2015.
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMlîNTAlg
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA
OUTRAS PROV1DENClAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ?
RO. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Nlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art. 1° ? Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Vinculado a Secretaria
l\/Iunicipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o
Artigo 43 §
1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação
orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
07 ? Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social.....................RS 10.000,00
07.001.08.244.0012.2097 —1ncentivo ao Associativismo, assist. Sem fins lucrativos
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais........................................................R$ 10.000.00
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00
ANULA
08 - Secretaria Municipal de Agricultura ...............................................R$ 10.000,00
08.001 .20.602.0007.2070 — lncentivo ao Associativismo
33.50.43.00.00 __ Subvenções sociais..........................................................R$ 10.000.00
Total Geral.................................................................................................RS 10.000,00
Art.3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do G Oré, 18 de maio de 2015.
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