| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1482/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 22l05I2015
š’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV{IGUEL no GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LE1 MUNICIPAL N°. 1.482/2015 Em, 22 de maio de 2015.
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA Dlî
CREDIT0 AD1Cl0NAL SUPLEIVIENTAR
POR SUPERAVIT FlNAN(T1ï1R() N0
ORÇAMENTO VIGENTE lã DA UITTRAS
PROVlDENClAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunleipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E [
Art. 1" ? Ficam criados no Orçamento Vigente o Proieto 1314 Convênio.
Para aquisição de Equípamento e Material Permanente. para atender as necessidades
da Atenção Básica em Saúde, recurso oriundo de Convenio n°. vinculado :1 Secreturia
Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal.
Art. 2" - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financciro
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais). conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00
06.00l.10.301.0011.1314Convênio n° 09536254000114006.
44.90.52.00.00 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente....RS 150.000.00
Total Geral...............................................................................................RS 150.000,00
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superah it
Financeiro, aberto no An. 2° desta Lei. no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquemaa
mil reais).
An.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017. referente ao
crédito acima mencionado.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
|Câmara Municipal de São Migue|uap0:*é, 22 de
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