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norma nº 1482/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1482/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 22l05I2015
š’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV{IGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.482/2015 Em, 22 de maio de 2015. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA Dlî 
CREDIT0 AD1Cl0NAL SUPLEIVIENTAR 
POR SUPERAVIT FlNAN(T1ï1R() N0 
ORÇAMENTO VIGENTE lã DA UITTRAS 
PROVlDENClAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunleipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E [ 
Art. 1" ? Ficam criados no Orçamento Vigente o Proieto 1314 Convênio. 
Para aquisição de Equípamento e Material Permanente. para atender as necessidades 
da Atenção Básica em Saúde, recurso oriundo de Convenio n°. vinculado :1 Secreturia 
Municipal de Saúde SEMSAU, Recursos do Govemo Federal. 
Art. 2" - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financciro 
no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais). conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 
06.00l.10.301.0011.1314Convênio n° 09536254000114006. 
44.90.52.00.00 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente....RS 150.000.00 
Total Geral...............................................................................................RS 150.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Superah it 
Financeiro, aberto no An. 2° desta Lei. no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquemaa 
mil reais). 
An.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017. referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
|Câmara Municipal de São Migue|uap0:*é, 22 de 
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