br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1483/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2091

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1483/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 22l05I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.483/2015 Em, 22 de Maio de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 749.300,00 (setecentos e quarenta e nove mil e trezentos 
reais), vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 
Art.2° Fica criado no orçamento vigente o projeto 1.317 Realização de 
Concurso Publico, vinculado a funcional programática 02.001.04.122.00031.317 da 
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda 
02.001.04.122.0003-2.008 Manutenções da SEMADF 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$. 220.310,38 
()/gjeiivor .Mc1/1uÍU/1;'aîO dos Cont/'azos da SEMADF com 
[2/?8S[(1cI’()/”¢'S de serviços Í/71])0/?Íä/7[€S para todas as secretarias 
c/esta (IÍÍ/?7Í}?Z/-SÍ/'(IÇÕO. 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física............................R$. 26.250,00 
Pugcmze/1//J do aluguel do cz//nOxcU'/fZJC/U municipcz/. 
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais........................................................... R$. 20.000,00 
> ()/qjeiívor COn7p/ememcrçûo de saldo para pùgczme/1/0 de 
indenizações. 
3390.92.00 ? Despesas de exercícios anteriores .................................... R$. 70.000,00 
PÍJgcJÍHU/ÍI0 de /‘c%.\‘íOS u [7(1g(l)?(Í(’ anos 41/1Íe/'ÍO/'es. 
A. ` ¢
`
\ 
’ 
` 31. 0.92.00 — Despesas de exercícios anteriores....................................R$. 230.000,00 
()/qietívor Pczgczmento dos débitos previdenciários de 2014.
|vi 
> 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
33.90.14.00 — Diárias...............................................................................R$ 2.000,00 
P Objetivo: Garantir a capacidade de deslocamento dos servidores 
da SEMADF no Cll/7l])/’Íl7ICí7[0 das atividades e obrigações desta 
SUC/’('[6//“Íc/jl//Il(} aos órgãos Estaduais e Federais. 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................................RS 7.000,00 
> Objetívor SLIID/?Í/' a necessidade de melhorias nas condições de 
Z/?(1Í7(liÍ/0 dos se/~vidores das seCt'etai·ias presemes no paço. 
03.001.04.122.0003-2.012 - Capacitação de servidores 
33.90.14.00 — Diárias....................................................................................R$ 2.000,00 
3390.39.00 — Taxas de inscrições..............................................................R$ 2.000,00 
r Objetivor A tzcxwessidade de atua/izar o treinamento da como 
técnico de ,/žincionxžrios, principalmente nas atividades de 
t·on1]J/~as, comtczbi/idctde e recursos humanos que estão passando 
por tnode/'nizctção e atualizações em suas /egis/ações. 
03 - Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda 
02.001.04.122.0003-1317 - Realização de Concurso Publico 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..................... 100.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005-2053 — Manutenção do FUNDEB 
33.9030.00 material de consumo ....................,........................,............R$ 69.739,62 
Total geral ..........................................................................................RS 749.300,00 
Artigo 2° Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no 
artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § 1°, inciso II, da 
Lei Federal N° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado conforme 
demonstrativo constante no Anexo 1 desta Lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
! « L âßûvlunicípal de São Miguel do G oré, em 22 de Maio de 2015. | K A P · |4 N I,| SANCIUa*4AiI)©
/ 
Ái 
X; ·'| .,
Í 
· 
|It \N _ A
,

open original →