| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1483/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l05l2015 Sanção: 22l05I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.483/2015 Em, 22 de Maio de 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Vigente Credito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 749.300,00 (setecentos e quarenta e nove mil e trezentos
reais), vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art.2° Fica criado no orçamento vigente o projeto 1.317 Realização de
Concurso Publico, vinculado a funcional programática 02.001.04.122.00031.317 da
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
SUPLEMENTA
03 - Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda
02.001.04.122.0003-2.008 Manutenções da SEMADF
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$. 220.310,38
()/gjeiivor .Mc1/1uÍU/1;'aîO dos Cont/'azos da SEMADF com
[2/?8S[(1cI’()/”¢'S de serviços Í/71])0/?Íä/7[€S para todas as secretarias
c/esta (IÍÍ/?7Í}?Z/-SÍ/'(IÇÕO.
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física............................R$. 26.250,00
Pugcmze/1//J do aluguel do cz//nOxcU'/fZJC/U municipcz/.
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais........................................................... R$. 20.000,00
> ()/qjeiívor COn7p/ememcrçûo de saldo para pùgczme/1/0 de
indenizações.
3390.92.00 ? Despesas de exercícios anteriores .................................... R$. 70.000,00
PÍJgcJÍHU/ÍI0 de /‘c%.\‘íOS u [7(1g(l)?(Í(’ anos 41/1Íe/'ÍO/'es.
A. ` ¢
`
\
’
` 31. 0.92.00 — Despesas de exercícios anteriores....................................R$. 230.000,00
()/qietívor Pczgczmento dos débitos previdenciários de 2014.
|vi
>
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
33.90.14.00 — Diárias...............................................................................R$ 2.000,00
P Objetivo: Garantir a capacidade de deslocamento dos servidores
da SEMADF no Cll/7l])/’Íl7ICí7[0 das atividades e obrigações desta
SUC/’('[6//“Íc/jl//Il(} aos órgãos Estaduais e Federais.
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................................RS 7.000,00
> Objetívor SLIID/?Í/' a necessidade de melhorias nas condições de
Z/?(1Í7(liÍ/0 dos se/~vidores das seCt'etai·ias presemes no paço.
03.001.04.122.0003-2.012 - Capacitação de servidores
33.90.14.00 — Diárias....................................................................................R$ 2.000,00
3390.39.00 — Taxas de inscrições..............................................................R$ 2.000,00
r Objetivor A tzcxwessidade de atua/izar o treinamento da como
técnico de ,/žincionxžrios, principalmente nas atividades de
t·on1]J/~as, comtczbi/idctde e recursos humanos que estão passando
por tnode/'nizctção e atualizações em suas /egis/ações.
03 - Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda
02.001.04.122.0003-1317 - Realização de Concurso Publico
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..................... 100.000,00
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005-2053 — Manutenção do FUNDEB
33.9030.00 material de consumo ....................,........................,............R$ 69.739,62
Total geral ..........................................................................................RS 749.300,00
Artigo 2° Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no
artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § 1°, inciso II, da
Lei Federal N° 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado conforme
demonstrativo constante no Anexo 1 desta Lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
! « L âßûvlunicípal de São Miguel do G oré, em 22 de Maio de 2015. | K A P · |4 N I,| SANCIUa*4AiI)©
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