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norma nº 1484/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2015
Date 2015-06-01
Ementa"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A PAGAR DÍVIDA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1484/2015 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA CÀIVIARA A PAGAR DÍVIDA 
PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 01l06l2015 Sanção: 01l06I2015
,g? 'î CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.484/2015 Em. 01 dejunho de 2015. 
"A`UTORlZA 0 PR1EZSlDENTE DA 
CAMARA A PAGAR DIVIDA PERANTE 
AVRECEITA FEDERÁÅL D0 BRASIL, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D() GUAPORÉ — 
RO.,no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° ? Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé a pagar divida perante a Receita Federal do Brasil, constante do 
Auto de Infraçao — Imposto sobre Produtos Industrializado n" 0250200/00009/14, de 
14/04/2014. 
Art. 2° - Para cobertura do valor, será suplementado o orçamento em 
vigor, de acordo com a seguinte descrição: 
SUPLEMENTAÇÄO 
01 — Câmara Municipal........................,..................................................R$ 30.000,00 
44.%.71.00.00 — Amortização da Dívida.................................................RS 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 30.000,00 
ANULA 
01 ? Câmara Municipal...........................................................................R$ 30.000,00 
44.%.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 30.000,00 
Total Geral.......................................................................................,.......RS 30.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel Guaporé, 01 de ju o de 2015. 
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