| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A PAGAR DÍVIDA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2092 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1484/2015
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA CÀIVIARA A PAGAR DÍVIDA
PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 01l06l2015 Sanção: 01l06I2015
,g? 'î CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.484/2015 Em. 01 dejunho de 2015.
"A`UTORlZA 0 PR1EZSlDENTE DA
CAMARA A PAGAR DIVIDA PERANTE
AVRECEITA FEDERÁÅL D0 BRASIL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D() GUAPORÉ —
RO.,no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° ? Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé a pagar divida perante a Receita Federal do Brasil, constante do
Auto de Infraçao — Imposto sobre Produtos Industrializado n" 0250200/00009/14, de
14/04/2014.
Art. 2° - Para cobertura do valor, será suplementado o orçamento em
vigor, de acordo com a seguinte descrição:
SUPLEMENTAÇÄO
01 — Câmara Municipal........................,..................................................R$ 30.000,00
44.%.71.00.00 — Amortização da Dívida.................................................RS 30.000,00
Total Geral...............................................................................................R$ 30.000,00
ANULA
01 ? Câmara Municipal...........................................................................R$ 30.000,00
44.%.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 30.000,00
Total Geral.......................................................................................,.......RS 30.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel Guaporé, 01 de ju o de 2015.
{
,| ,
, Ù V Å D 0 _ ŠÏANCIONADO .¢Ã|’“\4 . Em //ý¿ a- × e
{
-
.
/
É A _ x_ |,;:1; `?'IZå‘.à!.;...;.†ã.`l!¿’?
" —Å”4í
Ígg _,á._,Š;¿1iñ| |QSSDR |em;| þ
`
plrlëlfc 1/';.mJ»·