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norma nº 1485/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2015
Date 2015-06-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1485/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l06l2015 Sanção: 15l06l2015
CÃMARA 1vxUN1c1PA1. DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
È. — ÍV ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
ÑÏr§’M>"îÍ-ï>` 
LE1 IVIUNICIPAL N". 1.485/2015 Em. 15 de junho de 2015. 
“DlsPÕE SOBRE .—\ ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇAÄ0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUE1, DO GUAPORÉ -·
‘ 
R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que .1 Câmara 1\/lunicipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l 
Art.1" - Ficam criados no Orçamento Vigente Crédito Adieional 
Suplementar, no valor de R$ 122.000.00 (cento e vinte e dois mil reais), Vinculado a 
Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicionul Suplementar por 
remanejamento. aberto no Artigo 1° desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o 
Anigo 43 § 
1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais ) . Conforme a 
Seguir; 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social.............................................RS 122.000,00 
07.001 .008.243.00l2.2014 — Manutenção dos Programas IGD-SLAS 
33.90.14.00.00 Í Diárias Pessoal Civil.....................................................RS 5.000.00 
44.%.52.00.00 —— Equipamentos e 1\/lateriais Permanentes.......................R$ 12.000.00 
Total.........................................................................................................RS 17.000,00 
07 - Secretaria Municípal de Açao Social 
07.001.008.244.0012.2012 — 1\/lanutenção dos Piso Básico Fixo - l’BF 
33.90.1 1.00.00 _ Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil........... ..R$ 30.000.00 
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 3.300.00 
31.90.l4.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 1.700.00 
Total...........................................................................................................R$ 35.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social 
07.00l.008.244.0012.20l2 — Manutenção do PBVA-SCFV 
33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.............................,..RS 70.000,00 
3 ......................................................................................................,,.R$ 70.000,00 
Jtal ieral..................................,............................................................R$ 122.000,00
‘”¿ 
" 
rf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
JFJÏR 
ANULA 
07 ? Secretaria Municipal de Açao Social.............................................RS 122.000,00 
07.001.008.243.0012.204l ? l\/lanutenção do Programa Bolsa Família- IGD-SUAS 
33.90.39.00.00 —~ Outros Serv. Terc. Pessoa Juridíca...............................R$ 12.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo...................................................R$ 5.000.00 
Total .........................................................................................................R$ 17.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social 
07.001.008.244.00l2.20l2 - Manutenção do PSB- Piso BáSico1~`i.\o — PBF 
33.90.39.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Juridica................................R$ 35.000.00 
Total..........................................................................................................R$ 35.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social 
07.001.008.244.0012.20l2 - Manutenção do PBVA-SCFV 
33.90.36.00.00 Outros Serv. Pessoa Fisica.....................................R$ 70.000,00 
Total............................................................................................................R$ 70.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 122.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2015. 
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