| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1486/2015
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l06l2015 Sanção: 15l06l2015
|':
2 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
`_,g?·_ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
L|I MU|ICIPAL N°. 1.486/2015 Em, 15 dejunho de 2015.
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1043
Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de Convênio n°
050/2014/FITHA, Departamento de Estrada e Rodagem DER/RO, no valor de R$
37.013,74 (trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro centavos), vinculada a
funcional programática 04.001.26.782.0004-1043, vinculado a Secretaria Municipal de
Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia.
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especíal no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 37.013,74
(trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................R$ 37.013,74
04.001 .26.782.0004. 1043 Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
Convenio n° 050/2014/ FHITA/DER
3390.30.00 — Material de Consumo.............................,...........................R$ 37,013,74
Total Geral................................................................,...........,....................R$ 37.013,74
Art. 3" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo
l° desta Lei, no valor de R$ 37.013,74 (trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro
centavos).
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao
crédito acima mencionado.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Munici al de São Mi uel ua Oré, 15 de `un
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