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norma nº 1486/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2015
Date 2015-06-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1486/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
ALIÍOFI EXECUTIVO MUNICIPAL 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l06l2015 Sanção: 15l06l2015
|': 
2 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
`_,g?·_ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.486/2015 Em, 15 dejunho de 2015. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1043 
Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, através de Convênio n° 
050/2014/FITHA, Departamento de Estrada e Rodagem DER/RO, no valor de R$ 
37.013,74 (trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro centavos), vinculada a 
funcional programática 04.001.26.782.0004-1043, vinculado a Secretaria Municipal de 
Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especíal no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 37.013,74 
(trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................R$ 37.013,74 
04.001 .26.782.0004. 1043 Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais 
Convenio n° 050/2014/ FHITA/DER 
3390.30.00 — Material de Consumo.............................,...........................R$ 37,013,74 
Total Geral................................................................,...........,....................R$ 37.013,74 
Art. 3" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 37.013,74 (trinta e sete mil, treze reais e setenta e quatro 
centavos). 
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munici al de São Mi uel ua Oré, 15 de `un 
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