| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1490/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l06l2015 Sanção: 22l06I2015 CÃMARA MUNICIPAL SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA ‘ ` PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N". 1.490/2015 Em, 22 de junho de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAI: N0 ORÇAMENTÇ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade 2009 o Elemento de despesa 33.90.92.00.00 Credito Adicional Suplementar, no valor de RS 33.l87,81(trinta e três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavo), Vinculado a Secretaria Municipal de Obras. Art.2° - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 33.187,81 (trinta e três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta um centavo) , Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 04 - Secretaria Municipal de Obras.........................................................R$ 33.187,81 04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 33.90.92.00.00 — Despesa com exercício anterior.....................................R$ 33.187,81 Total Geral.................................................................................................R$ 33.187,81 ANULA 04. Secretaria Municípal de Obras..........................................................R$ 33.187,81 O4.001.26.122.0004.2009 - Manutenção da SEMOSP 44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações..........................................................R$ 33.187,81 Total Geral.................................................................................................RS 33.187,81 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2015. Å .. ·- ., «. ,.