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norma nº 1490/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2015
Date 2015-06-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1490/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l06l2015 Sanção: 22l06I2015
CÃMARA MUNICIPAL SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
‘ ` PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N". 1.490/2015 Em, 22 de junho de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAI: 
N0 ORÇAMENTÇ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade 2009 o 
Elemento de despesa 33.90.92.00.00 Credito Adicional Suplementar, no valor de RS 
33.l87,81(trinta e três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavo), 
Vinculado a Secretaria Municipal de Obras. 
Art.2° - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizado Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
1° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 33.187,81 (trinta e três mil cento e oitenta e sete reais e 
oitenta um centavo) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras.........................................................R$ 33.187,81 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 
33.90.92.00.00 — Despesa com exercício anterior.....................................R$ 33.187,81 
Total Geral.................................................................................................R$ 33.187,81 
ANULA 
04. Secretaria Municípal de Obras..........................................................R$ 33.187,81 
O4.001.26.122.0004.2009 - Manutenção da SEMOSP 
44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações..........................................................R$ 33.187,81 
Total Geral.................................................................................................RS 33.187,81 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2015. 
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