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norma nº 1491/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2015
Date 2015-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1491/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015
';.'>Í¿` CÃMARA MUNICIPAL DE«SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ï; Jgjšmggggg ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.491/2015 Em. 29 dejunho de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABIIR, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l° - Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto Atividade 1325. 
mediante Credíto Adicional Espeeial Suplementar por anulação, no valor de RS 
50.000,00 (Cinquenta mil reais), Vínculado a funcional da 04.001.l5.451.0004.l325, 
Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos com ñnalídade especíñca em 
implantação de quebra molas no perímetro urbano da cidade de São Miguel do 
Guaporé. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicíonal Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei. serão utilizados Recursos de que trata o 
Artígo 43 § 
l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64. por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaría Munícipal de Obras e Servíços Públicos........................R$ 50.000,00 
04.001.15.45 1.0004.l325— Construção de quebra molas em vias urbanas 
33.90.39.00.00 — Serviço terc. Pessoa Jurídíca..........................................RS 50.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 50.000,00 
ANULA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................RS 50.000,00 
04.001.15.452.0004.2049 - Manutenção dos pontos de iluminação pública 
33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........................,.......RS 50.000,00 
Total Geral................................................................................................RS 50.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel d poré, 29 de junho de 2015. 
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