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norma nº 1492/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2015
Date 2015-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1492/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015
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CÃMARA MUN1C11>AL nE?SÃO MEGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RomJõmA 
‘s———|`??|~«?? PODER LEGISLATN0 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.492/2015 Em, 29 dejunho de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAIŠ 
N0 ORÇAMENTÇ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
A1't.l° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de RS 77.200.00(setenta e sete mil e duzentos reais), Vinculado 
a Secretaria Municipal de Educaçäo. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° Inciso lll. da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de RS 77.200.00 (setenta e sete mil e duzentos reais), Conforme 
a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................RS 73.200,00 
05.00l.l2.36l.0005.2074 - Manutençao do Transporte Escolar 
3390.48.00 — Manutençao do Conselho Mun. De Educação..............,.RS 4.200,00 
05.00l.36l.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.30.00 — Material de consumo........................................................RS 20.000,00 
05.00l.l2.361.0005.2090- Manutençao da SEMED 25 % 
33.90.92.00.00 — Despesas do Exercicio Anterior..................................RS 7.000,00 
05.00l.l2.36l.0005.2090 _ Manutenção da SEMED 25% 
33.90.36.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica.................................RS 6.000,00 
O5.001.l2.36l.0005.2057 _ Manutenção do Salárío Educação 
33.90.39.00.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 36.000,00 
Total Geral..............................................................................................RS 73.200,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação..................................................RS 73.200,00 
05.00l.l2.36l.0005.2074- Manutenção do Conselho Municipal de Educação 
V//_> 33/.,9§J.33.0g.00 _ Passagens e Despesa Locomoção..................................RS 2.100,00 
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cý CÃMARA MUNICIPAL DEV SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3390.30.00 _ Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. .......R$ 2.100,00 
05.001.12.361 .0005.2057 _ Manutenção do Salário Educação 
44.9051.00 _ Obras e instalações................................................................R$ 69.000.00 
Total Geral.................................................................................................R$ 73.200,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2015. 
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