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norma nº 1493/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2015
Date 2015-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1493/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015
CÃMARA MUNIÇIPAL DE, SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE R0NDòN1A 
ê" 'S PODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N°. 1.493/2015 Em, 29 de junho de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade 2090 o 
Elemento de Despesa 44.90.61.00, Através de Crédito Adicional por Suplementação, 
no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), Vinculado a Funoional Programática 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao...................................................R$ 17.000,00 
05.001.12.361.0005.2090~ Manutençao da SEMED 
44.90.61.00.00 — Aquisiçao de Imóveis.....................................................R$ 17.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 17.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação....................................................R$ 17.000,00 
05.00l.12.36l.0005.2057? Manutenção do Salário Educação 
44.90.51.00.00 _ Obras e instalações..................................................,.......RS 17.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 17.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé, 29 de junho de 2015. 
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