| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1493/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015 CÃMARA MUNIÇIPAL DE, SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE R0NDòN1A ê" 'S PODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N°. 1.493/2015 Em, 29 de junho de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.l° - Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade 2090 o Elemento de Despesa 44.90.61.00, Através de Crédito Adicional por Suplementação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), Vinculado a Funoional Programática da Secretaria Municipal de Educação. Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) , Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municipal de Educaçao...................................................R$ 17.000,00 05.001.12.361.0005.2090~ Manutençao da SEMED 44.90.61.00.00 — Aquisiçao de Imóveis.....................................................R$ 17.000,00 Total Geral.................................................................................................RS 17.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação....................................................R$ 17.000,00 05.00l.12.36l.0005.2057? Manutenção do Salário Educação 44.90.51.00.00 _ Obras e instalações..................................................,.......RS 17.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 17.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé, 29 de junho de 2015. V K I 0 ž§fgß~—,î~îaggîëä,.lš|"rí E M · "×Qé Ï' ;_ —~ ·— —..- .,19 Oc awf —— Íß| », vi 'W MS1ltx