| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1494/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015 ŠJ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ 1 ESTAD0 DE RONDÔNIA ’ ' ,|¿| PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N°. 1.494/2015 Em, 29 dejunho de 2015. "Í)IsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1326 Convênio, Para aquisição de Equiparnento e Material Permanente, para atender as necessidades das Unidades Básica de Saúde José de Brito e Unidade Prisional, recurso oriundo do Ministério da Saúde Convênio com o Governo Federal em favor do Município de São Miguel do Guaporé, Proposta n° 095362540001/1400-6, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. Art.2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅ0 06 - Secretaría Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 06.00l.l0.30l.O0ll.1326 - Convênio n° 095%.2540001/1400-6. 44.90.52.00.00 — Aquisiçao de Equipamentos e Material Permanente....R$ 150.000,00 Total Geral..............................................................................................RS 150.000,00 Art.3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo l° desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mim reais). Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Migue Guaporé, 29 de junho de 2015, , ., , — , èzas ;‘=;;. ¿š..: îí Aï| 0 ‘_ ,_ ,, ,;, H,..... Š FW = *1=| *' .- — ` `V gj |7, tu, ?t2:1i•?¿@·|Oü - |Onw. MSMG