br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1494/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2015
Date 2015-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1494/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 29l06l2015 Sanção: 29l06I2015
ŠJ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ 
1 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
’ ' ,|¿| PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.494/2015 Em, 29 dejunho de 2015. 
"Í)IsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1326 Convênio, 
Para aquisição de Equiparnento e Material Permanente, para atender as necessidades 
das Unidades Básica de Saúde José de Brito e Unidade Prisional, recurso oriundo do 
Ministério da Saúde Convênio com o Governo Federal em favor do Município de São 
Miguel do Guaporé, Proposta n° 095362540001/1400-6, vinculada a Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSAU. 
Art.2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
06 - Secretaría Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 
06.00l.l0.30l.O0ll.1326 - Convênio n° 095%.2540001/1400-6. 
44.90.52.00.00 — Aquisiçao de Equipamentos e Material Permanente....R$ 
150.000,00 
Total Geral..............................................................................................RS 150.000,00 
Art.3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mim reais). 
Art.4° - Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Migue Guaporé, 29 de junho de 2015, , 
., , — , 
èzas ;‘=;;. 
¿š..: îí Aï| 0 ‘_ ,_ ,, ,;, 
H,..... Š FW = *1=| *' .- 
— 
` 
`V 
gj 
|7, tu, ?t2:1i•?¿@·|Oü - 
|Onw. MSMG

open original →