| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O FERÍODO DE 2015 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2105 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1495/2015
Assuntoz --AFROvA O FLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO PARA O
FERÍOOO DE 2015 A 2024 E OÁ Ou'rnAS FROvmÉnc\AS··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 13l07l2015 sanção: 13l07l2015
sf| tî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1\/[IGUEL D0 GUAPORÉ
Š., , .|Ï ESTADO DE RONDONIA
?äÏ|~»·i PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.495/2015 Em, 13 dejulho de 2015.
*‘APROVcg 0 PLANO MUNIÇIPAL DE
EDUCAÇAO PARA 0 PÇRIOD0 DE
2015 AA 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. l°. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME
composto pelo anexo único desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso I do
artigo ll da LDB n. 9.394/96, artigo 8° da Lei Federal n. 13.005/2014, com
vigência de dez anos.
Art. 2°. São diretrizes do PME:
[ - erradicação do analfabetismo;
ll - universalização do atendimento escolar;
lll - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
Vl — promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
Vll - promoção humanística, cientíñca, cultural e tecnológica do
País;
VIH - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos
em educação como proporção do Produto lnterno Bruto-PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação.
Art. 3°. AS metas e estratégias previstas deverão ser cumpridas em
observância ao tempo estipulado de forma especifica, durante o período de
vigência do PME — compreendendo entre 2015 a 2024.
A1't. 4°. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas
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tî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ
’ ESTAD0 DE RONDONIA
~$« Wb PODER LEGISLATIVO
I - Secretarias de Educação;
II - Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé;
III — Conselho Municipal de Educação;
IV - Fórum Municipal de Educação a ser criado;
V- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipal.
§ l°. Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento
público em educação, podendo ser revista, confonne o caso, para atender às
necessidades ñnanceiras do cumprimento das demais metas do PME.
§ 2. Anualmente ao longo do período de vigência do PME, o Fórum
Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias
estabelecidas.
Art. 5°. Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a
adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas e
estratégias previstas no PME,
Art. 6°. As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes
da execução do Plano Municipal de Educação, serão alocadas no orçamento de
forma compatível com o estabelecido nas metas e estratégias do PME,
considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento da Lei
Complementar 101/2000/ LRF.
Art. 7°. O Plano Municipal de Educação - PME, adequados às
metas e Diretrizes, adotadas no Plano Nacional de Educação PNE, assim como
adaptado e ajustado de acordo com a realidade local, será acompanhado pelo
efetivo Municipal e sociedade civil organizada.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câ . · unicipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
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ANEXO ÚNXCO
METAS E ESTRATÉGIAS
Educação Infantil
Mota 1: ampliar a oferta de educação Infantil em creches de
forma a atender no mínimo, 30%das crianças de 0 a 03 anos de idade de
forma gradativa até a vigência deste PME e universalizar a educação infantil na
pré-escola para as crianças de 04 a 05 anos de idade, a partir da aprovação do
plano.
1.1) definir em regime de colaboração entre a União, Estado e
Município metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil,
segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2) realizar periodicamente, o levantamento da demanda por
creche para a população de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, como forma de planejar
a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.3) manter ampliar e garantir em até 5 anos da vigência do plano,
em regime de colaboração e respeitando as normas de acessibilidade, programa
nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede fisica de escolas públicas
de educação infantil;
1.4) implantar até o 2° (segundo) ano da vigência deste PME,
avaliação da educação infantil. a ser realizada ao final de cada ano letivo, com
base em parâmetros nacionais de qualidade. a fim de aferir a infra?estrutura
física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
situação de acessibilidade, ent1'e outros indicadores relevantes;
1.5) promover a formação inicial e continuada dos/as profissionais
da educação infantil. garantindo progressivamente o atendimento por
profissionais, nomeados ou contratados;
1.6) estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de
pe| « os de formação para profissionais da educação, de modo a garantir
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`× CÃMARA 1vrUN1C11=AL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas, capazes de incorporar os
avanços de pesquisas ligadas ao processo ensino-aprendizagem e teorias
educacionais no atendimento da população de até 5 (cinco) anos;
1.7) fomentar o atendimento das populações do campo e da
comunidade dos quilombolas na educação infantil, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de
escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades
dessas comunidades, garantida consulta prévia e informada;
1.8) promover em até dois anos da vigência do PME, o acesso à
educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado,
complementar e suplementar aos/as alunos/as com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a
educação bilíngüe para crianças surdas e a transversalidade da educação especial
nessa etapa da educação básica;
1.9) assegurar na pré-escola de 4 e 5 anos no máximo 20 estudantes
po1' turma e educação infantil de 2 e 3 anos, doze crianças por professor e de 0 a
1 ano, seis crianças por professor em sala de aula;
1.l0)assegurar no máximo dois alunos com necessidades especiais
por sala e redução de no mínimo dois alunos para cada aluno especial,
comprovado com laudo médico.
Ensino Fundamental
Mota 2: Universalizaro ensino fundamental de nove anos, para
toda população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 90% dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano da vigência
deste PME.
2.1) garantir a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, construções, reforma e adequação de 100% das escolas de acordo com
os padrões mínimos de infra-estrutura e acessibilidade(salas climatizadas, acesso
a internet de qualidade, bibliotecas com rico acervo, refeitório adequado, quadras
poliesportivas cobertas, rede elétrica compatível com a necessidade, construção
de muro, laboratório de informática, auditório, sala para aula reforço, sala de
recurso, sa e víd 0);
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'« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ëgç ESTADO DE RONDONIA
?`i«~— PODER LEGISLATIV0
2.2) f` or'talecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e
da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de
transferência de renda. identificando motivos de ausência e baixa frequência e
garantir em regime de colaboração, a frequência, observando as habilidades e
competências e o apoio à aprendizagem;
2.3)promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da
escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social e saúde e proteção
à infância, adolescência. juventude e Conselho Tutelar;
2.4) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento
das relações entre as escolas e as famílias;
2.5) garantir o transporte dos alunos da rede estadual em parceria
com a rede municipal, sistema de cooperação entre os entes de forma que a
responsabilidade fique proporcional ao atendimento das partes.
2.6) contratar monitor' (transpor'te do escolar) e cuidador (crianças
com necessidades especiais) através de concur'so público;
2.7)buScar' programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos para escolas do campo, bem como de produção de material
didático e de formação de pr'ofessor'es par'a a educação do campo;
2.8)desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de
maneira articulada, a or'ganização do tempo e das atividades didáticas entre a
escola e o ambiente comunitário, em prol da educação do campo;
2.9)estimular' a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental para
as populações do campo nas própr'ias comunidades rurais;
2.10)of` erecer' atividades extracurriculares, com currículos e
conteúdos direcionadas (Olirnpíadas de Língua Portuguesa, matemática, Ciência,
ENEM e outr'os) de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades,
inclusive mediantes certames e concursos nacionais;
2.11) uni\'erSalizar' o acesso à r'ede mundial de computadores em
de alta velocidade e aumentar a relação
p açt r'es profesSor'es/estudante nas escolas da rede pública de educação
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE Ro1~mòmA
PODER LEGISLATIV0
má
básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
2.12) garantir aquisição de materiais tecnológicos individualizado
para professores custeados ou financiados pelo poder público em todos os
âmbitos da esfera nacional;
2.13) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de
maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a
escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação
especial, das escolas do Campo e das Cornunidades quilombolas;
2.14) viabilizar a implantação de bibliotecas escolares com espaços
físicos, funcionários capacitados e acervo adequado e suficiente ao nível de
educação e ao número de alunos atendidos pela escola a partir da vigência do
plano;
2.15) diminuir o índice de distorção idade/ano escolar em 90% até
2020, dos alunos (as) matr'iculados (as) nas escolas dos sistemas de ensino;
2.16) garantir a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, concurso público par'a supervisor(a) escolar; orientador(a)
educacional; psiCó1ogo(a) educacional, professor habilitado para a sala de
recursos "específica de alunos especiais" e psicopedagogo (a) em100% das
unidades de ensino;
2.17) gar'arrtir a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, a construção de salas exclusivas com r'ecursos didáticos, pedagógicos
e com pr'ofissional habilitado em 100% das escolas para a implantação e
execução de projetos de refo1'ço, r'ecuperação paralela e correção idade/ano
escolar;
2.18) assegur'ar a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, a elevação pr'ogressiva do nível de desempenho dos (as) aluno (as) do
Ensino Fundarnental, mediante a implantação de monitoramento, utilizando
indicadores do SAEB e sistema de avaliação especifica dos sistemas de ensino;
xá . ) elevar a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação,
eser qhho d s alunos (as) do Ensino Fundamental nas áreas de Lingua
t§? T CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1`IGUEL D0 GUAPORÉ ÏL,| “ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEC1SLA'r1vo
Portuguesa e Matemátlca, em no mínimo 75%, oferecendo aos profissionais
destas áreas, for'mação específica. de modo a atingir este percentual;
2.20) assegurar a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, em 100% das escolas de Ensino Fundamental, a transversalidade da
Educação Arnbiental e Educação no trânsito;
2.21) garantir' a partir da aprovação do Plano Municipal de
Educação, a aquisição por período de equipamentos tecnológicos, material
didático-pedagógico e referencial bibliográfico para a formação de professores,
abr'angendo todas as áreas do conhecimento;
2.22) garantir' a partir da ap1'ovação do Plano Municipal de
Educação, em 100% das escolas. ações pr'eventivas dentro do currículo escolar
sobr'e gravidez na adolescência, drogas, etc... através de parceria com a Secretaria
de Saúde.
2.23) ajustar a par'tir' da vigência do PME, a relação entre o número
de alunos e professores garantindo a qualidade do processo ensino e
aprendizagem, limitando o máximo de 25 alunos no ato da matrícula;
2.24) assegurar no máximo dois alunos com necessidades especiais
por sala e redução de no mínimo dois alunos para cada aluno especial,
comprovado com laudo médico;
2.25) promover de forma gradativa o reor'denarnento para o ensino
fundamental I no prazo de cinco anos de acordo com a demanda apresentada;
2.26) fortalecer o acompanhamento, suporte e monitoramento de
programas de formação continuada dos anos iniciais com orientadores exclusivos
e visitas regular'es de acordo com o planejamento;
2.27) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos
para aferir a alfabetização e o desenvolvimento dos alunos, aplicados a cada ano,
implementando medidas pedagógicas par'a aplicação do currículo do Ensino
Fundamental I, definido no Projeto Pedagógico da escola, desde 0 l° ano de
vigênciad| ."x
¿‘ Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
Ensino Médio
Mota 3: Ampliar o atendimento escolar para a população de 15 a
17 anos e elevar até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matriculas do Ensino Médio par'a 70% nessa faixa etária.
3.1) assegurar' a construções de novas escolas exclusivas para oferta
de Ensino Médio em regiões com demanda r'eprimida no prazo de três anos após
apr'ovação do plano;
3.2) garantir a universalização do acesso para o ensino médio
através de chamada pública a ser realizada a par'tir do segundo ano da aprovação
do plano ;
3.3) ampliar' o número de vagas, inclusive em parceria com esferas
responsáveis;
3.4) assegurar a reforma e adequação da infra-estrutura das escolas
da rede pública estadual de ensino, em até cinco anos, apropriando-as para o
Ensino Médio Regular;
3.5) assegurar que em dois anos, a totalidade das escolas de Ensino
médio do município, disponham de equipamentos de informática, com rede para
internet, par'a apoio à melhoria do ensino e aprendizagem, garantindo o acesso
aos estudantes;
3.6) assegurar' que em cinco anos, a totalidade das escolas de ensino
médio da cidade disponha de labor'atórios de ciências humanas, exatas e
biológicas, para melhoria do ensino e da aprendizagem, gar'antindo o acesso aos
estudantes;
3.7) estimular com a participação efetiva da comunidade, a
elaboração de propostas político pedagógico no ensino médio, de maneira a
atender às necessidades e especificidades locais;
3.8) estimular a participação democrática da comunidade na gestão,
manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, por meio
dos conselhos escolar'es. em todas as escolas de ensino médio;
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/1`IGUEL DO GUAPORÉ
%,, ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
3.9) realizar no prazo de dois anos, o mapeamento e caracterização
da demanda par'a o ensino médio, que subsidie a abertura de novas escolas, por
meio dos conselhos escolares, em todas as escolas do ensino médio;
3.10) assegur'ar' que no prazo de cinco anos, garanta-se a redução do
número de alunos por tu1‘111ã\ para 30 alunos por classe;
3.11) promover a busca ativa pelo poder público (localização e
identificação) da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola,
em parceria com as áreas da assistência social e da saúde;
3.12) assegur'ar através de convênios, programas para melhoria da
segurança dentr'o e
f` ora da escola.
3.13) incentivar práticas pedagógicas estruturadas pela relação
entre teoria e prática de maneira flexível e diversificada;
Educação Especial/Irrclusiva
META 04: Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação .
pref` erencia1mente na r'ede regular de ensino, garantindo o atendimento
educacional especializado em salas de recur'sos rnultífuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e
suplementar, em escolas ou ser'viços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) contabilizar para fins do repasse do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valor'ização dos Profissionais da
Educação ? FUNDEB, as matrículas dos/as estudantes da educação regular da
rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar
e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica
regular, e as matr'ículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucr'ativos. conveniadas com o poder público, com atuação
exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 dejunho de 2007;
-? 4.2) implantar' salas de recur'sos multifuncionais e fomentar a
• » ontrr rada e garantir gratificação de 10% do salário base para os
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7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vfIGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
professores e professoras do atendimento educacional especializado nas escolas
urbanas. do campo, de comunidades quilombolas e instituição filantrópicas sem
fins lucrativos;
4.3) garantir a oferta do atendimento educacional especializado
complementar e suplementar' a todos os/as alunos/as com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação, matriculados na
r'ede pública de educação básica. conforme necessidade identificada por meio de
diagnóstico e ouvida a família;
4.4) estimular a cr'iação de centr'os multidisciplinares de apoio,
pesquisa e assessoria, ar'tiCulados com instituições acadêmicas e integrados por
pr'ofissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, psicopedagogia e
cuidador' par'a apoiar' o tr'abalho dos pr'ofessor'es da educação básica com os
alunos com deficiência, tr'anstor'nos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou Superdotação;
4.5) manter e ampliar programas suplementar'es que promovam a
acessibilidade nas escolas públicas, gar'antindo o acesso e a permanência dos/as
alunos/as com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de
tr'ansporte acessível, da disponibilização de material didático pr'ópr'io e de
recur'sos de tecnologia assistida;
4.6) fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação
pedagógica entre o ensino r'egular e o atendimento educacional especializado;
4.7) garantir' a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de
Sinais — LIBRAS como pr'imeira língua e na modalidade escrita da Lingua
Portuguesa como segunda Lingua. aos alunos surdos e deficientes auditivos de 0
(zero) a 17 (dezessete) anos em escolas e classes bilíngues e em escolas
inclusivas. nos ter'rnos do art. 22 do Decr'eto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005
e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
bem como a adoção do Sistema B/'OÍI/e de leitur'a para cegos e surdo-cegos;
4.8) fortalecer o acompanhamento e o rnonitorarnento do acesso à
escola, bem como da permanência e do desenvolvimento dos/as alunos/as com
deficiência, tr'anstor'nos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
Superdotação beneficiários/as de pt'ogramas de transferência de renda, juntamente
com o- n ate a ituações de discriminação, preconceito e violência, com vistas
,—no
estabggcgnšnjg
de condições adequadas par'a o sucesso educacional, em
g’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1oUEL no GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia
assistida com vistas na pr'ornoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, tr'anstornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação;
4.10) estimular a continuidade da escolarização dos (as) alunos (as)
com deficiência na educação de jovens e adultos, de forma a assegurar a
educação ao longo da vida, obser'vadaS suas necessidades e especificidades;
4.11) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação
para atender à demanda do pr'ocesso de escolarização dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
Superdotação, garantindo a ofer'ta de professores do atendimento educacional
especializado, de pr'ofissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de
Libras, guias-intér'pr'etes para surdo·cegos, professores de Libras,
prioritariarnente sur'dos e professores bilíngues, sendo que, para cada vinte alunos
em sala de aula no máximo dois especiais por turma;
4.12) definir. no 2° (segundo) ano de vigência deste PME,
indicador'es de qualidade para o f` uncionamento de instituições públicas e
privadas, que pr'estam atendimento aos alunos/as com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação.
Alfabctização
Meta 05: Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3°
ano do Ensino Fundamental.
5.l)estruturar a partir da aprovação do PME até 2018 os processos
pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental,
articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pr'é-escola. com qualificação
e valorização pr'ofissional dos (as) professores (as) alf`abetizadores, assegurando
uma política municipal específica que contemple formação continuada de
ões, jornada de tr'abalho e gratificação salarial, apoio
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¿_a’ ct CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL D0 GUAPORÈ
Ã,_ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
pedagógico, material adequado e específico, bem como espaço fisico específico
às turmas afins, garantindo a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) utilizar' instrumentos de avaliação nacional periódicos e
específicos para afer'ir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano e avaliar
os resultados obtidos a fim de ofertar subsídios e formação continuada específica
aos educadores, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem
os respectivos instrumentos de avaliação e monitor'amento, implementando
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano
do ensino fundamental;
5.3) selecionar, certificar', divulgar e implantar tecnologias
educacionais para a alfabetização de cr'ianças. asseguradas as diversidades de
métodos e pr'opostas pedagógicas. bem como o acompanhamento dos resultados
nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4) fomentar as tecnologias educacionais inovadoras, aplicadas por
profissional didaticamente preparado para atuar com crianças, assegurando a
alfabetização com práticas pedagógicas inovadoras. a partir de realidades
linguísticas diferenciadas em comunidades bilingues ou rnultilíngues,
favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a apr'endizagem dos alunos, segundo
as diversas abordagens metodológicas;
5.5)gar'antir' e apoiar a partir da apr'ovação do PME a alfabetização
de crianças do campo. quilombolas, r'ibeirinhos e de populações itinerantes, com
r'ecursoS financeir'os para produção de materiais didáticos específicos e
desenvolver instrumentos de acompanhamento que ConSider'em o uso da língua
rnater'na e a identidade cultural pelas comunidades quilombolas;
5.6) pr'omover', estimular' e gar'antir a partir da aprovação do PME o
acesso à formação inicial e continuada de professores (as) par'a a alfabetização de
crianças. com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovador'as, estimulando a articulação e instituindo parcerias junto
as IES e os Sisternas de Ensino para oferta de cursos de pós-graduação Latu
Sensu e Stricto Sensu para professores alfabetizadores até 2018;
5.7)garantir e programar a par'tir da apr'ovação do PME a
alf »- |
Jèa — pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
|etização bilíngue de pessoas surdas e Brallle para pessoas cegas
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ
’ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
e/ou com deficiência visual sem estabelecimento de conclusão de curso,
r'espeitando o quantitativo de alunos, pr'ofissionais capacitados e auxiliares,
acessibilidade confo1'rne estabelecido na Legislação;
Educação em Tempo Intcgral
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em no mínimo, 10%
dos alunos e 20% das escolas públicas da educação básica até o final do período
de vigência deste plano. E.
6.1) pr'ornover' com o apoio da União e do estado, a oferta de
educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinar'es, inclusive culturais e
espor'tivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola,
ou sob sua responsabilidade, passe a ser' igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com dedicação exclusiva da jor'nada dos profissionais
da educação em uma única escola, incluindo gratificação no vencimento base a
partir' da vigência do plano;
6.2) instituir' antes da implantação da educação integral, em regime
de colaboração, progr'arna de construção, r'eforma e ampliação de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação
de vulner'abilidade social;
6.3) ofertar matrícula única ao aluno de educação integral a partir
da vigência do plano;
6.4) gar'antir' e institucionalizar a ampliação e reestruturação das
escolas públicas, contempladas com a educação integral a partir da aprovação
deste plano até 2025, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais,
bibliotecas, sala de descanso par'a os estudantes, salas ambientes, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheir'os e outros equipamentos, bem como da produção
de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral;
6.5) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educa` • culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros
• liotecas. praças, parques e teatros;
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
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6.6) viabilizar r'ecur'sos municipais exclusivos para a educação
integral a par'tir da implantação do plano;
6.7) estimular' a of` er'ta de atividades voltadas a ampliação da
jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de
educação básica, por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao
sistema sindical. de forma concomitante e em ar'ticulação com a rede pública de
ensino;
6.8) viabilizar' a partir da implantação do plano a complementação
do valor per capita do PDDE para as escolas de tempo integral;
6.9) orientar' a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei
no 12.101, de 27 de novembr'o de 2009, em atividades de ampliação da jornada
escolar de alunos das escolas da rede pública de educação básica, de fonna
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.10) gar'antir o tr'anspor'te escolar aos estudantes do campo na
ofer'ta de carga horária ampliada, consider'ando-se as peculiaridades locais,
garantindo-lhes acesso e per'manência as atividades da educação integral;
6.11) atender às escolas do campo e de comunidades ribeirinhos ou
quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta
prévia e informada. consider'ando-se as peculiaridades locais, a partir da vigência
do plano;
6.12) garantir a educação em tempo integral para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na faixa
etária de 5 (cinco) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais Cla própria escola ou em instituições especializadas, respeitando
as limitações destes estudantes e ofer'ecendo acompanhamento contínuo de
cuidador nos casos necessár'ios;
6.13) adotar medidas par'a otimizar o tempo de permanência dos
alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, com|binado com atividades recr'eativas, espor'tivas e culturais articulados
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6.14) estabelecer' par'cerias com Universidades, lnstitutos e
Entidades para contr'atação e
f` orrnação continuada de recursos humanos para a
educação integral em jornada ampliada, a partir da vigência do plano;
6.15) Clisponibilizar' o pr'ofissional capacitado e em quantidade
suficiente para atender a educação integral e ofertar habilitação e qualificação
profissional com formação continuada par'a todos os funcionários da escola.
IDEB ? Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Mota 7: Fornentar o índice educacional do município a alcançar o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB Nacional, projetado
atingindo 6,0 nos anos iniciais do ensino íirndamental; 5,5 nos anos tinais do
ensino fundamental; 5.2 no ensino médio.
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação entre a rede
estadual e municipal elaboração das dir'etrizes curriculares pedagógicas comuns
para a educação básica, corri direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos (as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e
médio, respeitada a diversidade regional;
7.2) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo
menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e
50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível dese_jável. b) no último ano de
vigência deste PME. todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino
médio tenham alcançado nível suficiente de ap1'endizado em relação aos direitos
e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80%
(oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) l11C€l1[l\'ñ1? o processo contínuo de auto-avaliação das escolas
de educação básica. por meio da constituição de instr'umentos de avaliação que
orientem as dimensões a ser'em fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a
for'rnação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da
gestão democrática;
7.4) formalizar e executar os planos de ações ar'ticuladaS dando
, carnpï|tto as retas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública
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PODER LEGISLATIV0
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e às estratégias de apoio técnico e financeiro. voltadas à melhoria da gestão
educacional, ir for'rnação de professor'es e pr'ofessor'as e pr'ofissionais de serviços e
apoio escolar'es, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à
melhoria da infra-estrutur'a fisica da rede escolar;
7.5) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de
ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental;
7.6) desenvolver indicador'es específicos de avaliação da qualidade
da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.7) or'ientar as políticas das r'edes e sistemas de ensino, de forma a
buscar atingir' as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME;
7.8) fixar'. acompanhar e divulgar bienalmente os resultados
pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação
básica e do IDEB, relativos as escolas da Rede Pública do município;
7.9) garantir' transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da
educação do campo e quilombolas, na faixa etária da educação escolar
obr'igatória, mediante r'enovação e padr'onização integr'al da frota de veículos, de
acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com
participação da União pr'oporcional as necessidades dos entes federados, visando
a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada
situação local;
7.10) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar, mediante
transferência direta de r'ecursos financeiros à escola, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando a
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.11) assegurar' a todas as escolas públicas de educação básica, o
acesso à energia elétr'ica. abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário,
mane' | ± ;- sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática
|sportiva, è · • lturais e artísticos e a equipamentos de laboratórios de
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ
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ciências e, em cada edificio escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com
deficiência;
7.12) institucionalizar e manter, em regime de colaboração,
programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas
públicas, visando a equalização 1'egional das oportunidades educacionais;
7.13) prover equipamentos e recur'sos tecnológicos digitais para a
utilização pedagógica no ambiente escolar, a todas as escolas públicas da
educação básica no município, cr'iando inclusive mecanismos para
irnplernentação das condições necessárias par'a a universalização das bibliotecas
nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores,
inclusive a internet;
7.14) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o
acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e
triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) no Sistema de
Ensino da educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias
da informação e da comunicação;
7.15) apoiar' técnica e financeir'amente a gestão escolar mediante
transferência direta de r'ecursos financeiros a escola, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.16) informatizar integralmente a gestão da escola pública e da
secretaria de educação do Município, bem como manter' progr'ama nacional de
formação inicial e continuada par'a o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.17) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive
pelo desenvolvimento de ações destinadas èr capacitação de educadores para
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das pr'ovidências adequadas que pr'omovam a construção
de cultu1'a de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.18) consolidar a educação escolar no campo de populações
tradicionais, de populações itiner'antes, de comunidades quilombolas,
1'espeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários,
/,ga|senvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a
arti| |7Á| d|‘comunidade na definição do modelo de or'ganização pedagógica e
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Arzgmzîènm
de gestão das instituições, considerando as práticas socioculturais e as formas
par'ticulares de or'ganização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos;
7.19) promover', com especial ênfase, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional do Li\'ro e da Leitura, a formação de leitores(as) e a
capacitação de professores(as), bibliotecários(as) e agentes da comunidade para
atuar como mediador'es e rnediador'as da leitura, de acordo com a especificidade
das difer'entes etapas do desenvolvimento e da apr'endizagem.
Escolaridade Média
Meta 8: elevar' a escolaridade média da população de 18 (dezoito)
a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar' no mínimo 12 (doze) anos de estudo
no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e
8.0% dos mais pobr'es no município, igualando a escolaridade média entre negros
e não negros declarados a Fundação Instituto Br'asileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
8.1) constitucionalizar pr'ogramas e desenvolver tecnologias para
cor'r'eção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
def` asado. consider'ando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados;
8.2) considerar o sistema de alternância para as escolas do campo
respeitando as car'acterísticas dojovern trabalhador' rural;
8.3) implementar programas de educação de jovens e adultos para
os segmentos populacionais consider'ados, que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associada a outr'as estratégias que garantam a
continuidade da escolar'ização, após a alfabetização inicial;
8.4) garantir acesso gr'atuito a exames de certificação da conclusão
dos ensinos fundamental e médio;
8.5) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por
parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional,
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`|uao 'stema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede |blica para os segmentos populacionais consider'ados;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÃIGUEL DO GUAPORÈ
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PODER LEGISLATIVO
8.6) fomentar' parcer'ias com instituições de educação técnica na
oferta de cursos que atendam as expectativas da clientela rural;
8.7) pr'omover', em parceria com as áreas de saúde e assistência
social, o acompanhamento e o monitoramento de acesso a escola, específico para
os segmentos populacionais considerados, além de identificar motivos de
ausência e baixa frequência para garantir o apoio à aprendizagem, de maneira a
estimular' a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública
1'egular de ensino;
8.8) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência
social, saúde e proteção à juventude;
8.9) fortalecer agremiações ou grupos da juventude rural.
Elevação da Taxa de Alfabetização população de 15 anos ou mais
Mota 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15
(quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por
cento) até 2020 e até o final da vigência deste PME, er'r'adicar o analfabetismo
absoluto e reduzir' em 45% (quar'enta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
9.1) assegurar a ofer'ta gr'atuita da educação de jovens e adultos a
todos os que não tiver'am acesso à educação básica na idade própr'ia;
9.2 ) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas
na educação dejovens e adultos;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com
garantia de continuidade da escolarização básica, ampliando o atendimento com
o programa governamental Brasil Alfabetizado;
9.4) garantir' a continuidade na escolaridade dos alunos
alfabetizados, ampliando a rede de atendimento do PROMEJA- Projeto
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• : • < Educação de lovens e Adultos — no formato Seriado Semestral;
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9.5)estabe1ecer' parcer'ia com governo federal no programa de
transferência de renda par'a beneficiar os jovens e adultos que frequentarem
cursos de alfabetização;
9.6) construir, em parceria com o gover'no federal e estadual,
escolas para atendimento da EJA, com equipamentos e metodologias especificas
para esta população;
9.7)r'ealiza1' chamadas públicas regulares, semestralmente, para
educação de jovens e adultos. pr'omovendo-se busca ativa, em regime de
colaboração entre entes feder'ados e em par'cer'ia com organizações da sociedade
civil;
9.8)executar ações de atendimento ao/à estudante da educação de
jovens e adultos por meio de progr'arnas suplementares de transporte, alimentação
e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e f` omecimento gr'atuito de óculos.
em articulação com a área da saúde de pelo ao menos 10 (dez) atendimentos
mensais;
9.9 ) apoiar técnica e financeir'amente projetos inovadores na
educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos
adequados às necessidades especificas desses/as alunos/as;
9.l0)estabelecer' mecanismos e incentivos que integrem os
segmentos empregadores, públicos e pr'ivados, e o sistema de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de tr'abalho dos empregados(as), com a
ofer'ta das ações de alfabetização e de educação dejovens e adultos;
9.11) irnplernentar pr'ogramas de capacitação tecnológica para
população jovem e adulta. direcionados para os segmentos com baixos níveis de
escolarização formal e alunos/as com deficiência, articulando os sistemas de
ensino com a r'ede federal de educação pr'ofissional e tecnológica;
9.12) implementar formação e capacitação para os pr'ofissionais da
EJA. com programas e metodologias especificas;
9.13) assegurar a aquisição de material didático específico e
equr|ar|er 'tos tecnológicos para o desenvolvimento das atividades da EJA.
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Educação de Jovens e Adultos
Mcta 10: oferecer, no mínimo, 15% das matrículas de Educação de
Jovens, Adultos e Idosos, na forma articulada a Educação Profissional, nos anos
finais do Ensino Fundarnental e no Ensino Médio.
10.1) expandir as matr'ículas na Educação de Jovens e Adultos
garantindo a oferta pública de Ensino Fundamental e médio integrado a educação
profissional científica e tecnológica ,de modo a articular a formação inicial e
continuada, objetivando a elevação do nível de escolaridade, assegurando as
condições de permanência e conclusão de estudos;
10.2) ampliar a ofer'ta da EJA para a população do campo,
utilizando?se dos espaços das escolas das comunidades de cada linha, ampliando
a matrícula e a melhora na frequência e permanência do aluno, propiciando
melhores condições de progressão nos estudos;
10.3) firmar parcerias com entidades privadas, organizações não
governamentais e públicas, para assegurar a formação técnica profissional, nas
áreas de demanda, priorizando as necessidades da r'egião do Vale do Guaporé à
população do campo, como por exemplo, o turismo de base comunitária, banco
de sementes nativas, produtos orgânicos, inseminação animal, cortes bovinos,
entre outros;
10.4) ampliar as opor'tunidades pr'ofissionais dos jovens e adultos
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de
jovens e adultos, articulada à educação pr'ofissional. Ex.: Programa Mulheres mil;
10.5) implantar, atr'avés de parceria com o governo federal,
pr'ograma de reestr'uturação e aquisição de equipamentos, voltados à expansão e à
melhoria da rede fisica de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos, integr'ada à educação pr'ofissional, garantindo acessibilidade à pessoa
com deficiência;
10.6) estimular a expansão do estágio na Educação Profissional
Técnica de Nível Fundamental ll — EJA, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerár'io for'mativo do aluno, visando à formação de qualificações
pr'óprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao |o da juventude;
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10.7) promover a integração da EJA com políticas públicas de
saúde, trabalho, meio ambiente, cultura, lazer' e esporte, entre outros, na
per'speCtiva da formação integral dos cidadãos;
10.8) fomentar a produção de material didático, tecnologia
assistida, currículos, metodologias específicas e instrumentos de avaliação para a
EJA articulada à educação profissional, para as pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/Superdotação;
l0.9)estirnular' a diversificação curricular da educação de jovens e
adultos, articulando a formação para a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o
espaço pedagógicos, adequados às características desses alunos e alunas;
10.10) gar'antir' for'rnação continuada a docentes da rede pública que
atuam na Educação de Jovens e Adultos, com cursos específicos para esta área,
articulado com melhorias nos rendimentos, inser'idos no Plano de Cargos e
Salários, mediante apr'esentação de documentos da formação;
10.11) fir'mar' dur'ante a vigência do Plano, parcerias para o
desenvolvimento de pr'ogr'arnas e projetos que visem à redução das taxas de
evasão escolar na EIA;
10.12) garantir' o acesso e a permanência a estudantes no ensino
fundamental- EJA ar'ticulado na educação profissional, com isonomia de
condições as outras modalidades de educação básica, oportunizando
prosseguimentos nos estudos;
10.13) irnplernentar políticas públicas educacionais e tecnológicas,
garantindo profissionais para atender a demanda.
Educação Prolissional
Meta 11: Oferecer vagas de ensino técnico integrado ao ensino
médio em escolas públicas e aumentar as vagas do ensino técnico subsequente ao
ensino médio através de parcerias.
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11.1) expandir' as matrículas de educação profissional técnica de
_ - Fé *s rede federal de educação pr'ofissional, científica e tecnológica,
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PODER LEGISLATIVO
levando em consider'ação a responsabilidades dos lnstitutos na ordenação
territorial, sua vinculação com ar'ranjos produtivos, sociais e culturais locais e
regionais, bem como a interação da edtrcação profissional;
11.2) fomentar' a expansão da oferta de educação profissional
técnica de nível médio nas r'edes publicas estaduais de ensino;
11.3) ampliar a expansão da oferta de educação profissional técnica
de nível médio na modalidade de educação a distancia, com a finalidade de
ampliar a oferta e democratizar o acesso a educação profissional publica e
gratuita;
11.4) estimular a expansão do estagio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio 1'egular, pr'eservando-se seu caráter
pedagógico integr'ado ao itinerário formativo do aluno, visando á formação de
qualificação próprias da atividade profissional à contextualização curricular e ao
desenvolvimento do aluno;
11.5) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação
profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação
pr'ofissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de
atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.6) institucionalizar' sistema de avaliação da qualidade da
educação pr'ofissional técnica de nível médio das redes publicas e privadas;
11.7) cr'iar atendimento do ensino médio gratuito, integrado a
formação técnica profissional, para as populações do campo e as comunidades
quilombolas, de acor'do com seus inter'esses e necessidades;
11.8) elevar gradualmente a taxa de conclusão media dos cursos
técnicos de nível médio na rede federal de educação profissional, científica e
tecnológica para 90%(noventa) por cento;
11.9) elevar as tur'mas atuais, para um numero de 25 alunos por
professor, nos Cur·Sos presenciais;
_ 11.10) manter as políticas de ações afirmativas na educação
profis
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PODER LEGISLATIVO
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11.11) estruturar sistema nacional de informação profissional,
ar'ticulando a ofer'ta de for'rnação das instituições especializadas em educação
pr'ofissional com dados do mer'cado;
11.12) of` er'ecer' formação especifica para os professores da rede
publica que atuarem com a formação de alunos em cursos técnicos;
11.13) gar'antir' e efetivar estrutura fisica de qualidade elevada, corri
salas climatizadas, manutenção periódica de multimídias, laboratórios de
informática, inte1'net de excelente velocidade aos Polos ou escolas que ofertam o
ensino técnico;
11.14) pr'iorizar a atuação de profissionais de carreira no ensino
técnico ofer'ecido em escolas publicas.
Educação Supcrior
Meta 12: Fornentar' na elevação da taxa bruta de matricula do
ensino superior através de par'cerias com universidades públicas, assegurada à
qualidade da oferta no segmento público, mediante incentivos e aproximação do
aluno da educação básica com as universidades.
12.1) fomentar', através de par'cerias, a oferta de vagas, por meio da
expansão e inter'iorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade
Aberta do Brasil, consider'ando a densidade populacional, a oferta de vagas
públicas em relação ãt população na idade de referência e observadas as
características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geogr'afia e Estatistica - IBGE, uniformizando a expansão
no território nacional;
12.2) fomentar', através de par'cerias, a ofer'ta de educação superior
pública e gratuita pr'ior'itariamente par'a afor'rnação de pr'ofessores para a
educação básica, sobr'etudo nas áreas de carência do município;
12.3) for'talecer' as políticas de inclusão e de assistência estudantil
dir'igidas aos (as) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições
privadas cl e..,eCt| ção super'ior e beneficiários do Fundo de Financiamento
udant' | - IES, de que tr'ata a Lei no 10.260, de 12 de _julho de 2001, na
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educação superior, de modo a reduzir as desigualdades etnrco-racrars e ampliar
as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da
escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super'dotação, de
forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.4) apoiar' a par'ticipação propor'cional de grupos historicamente
desfavorecidos na educação superior', inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
12.5) assegurar' condições de acessibilidade nas instituições de
educação superior', na forma da legislação;
12.6) fomentar' estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e cultur'ais do município;
12.7) consolidar' e ampliar' ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito
nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível
superior;
12.8) expandir atendimento especifico a populações do campo e
comunidades quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e
for'rnação de pr'ofissionais para atuação nessas populações;
12.9) institucionalizar pr'ogr'arna de composição de acervo digital de
referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada
a acessibilidade às pessoas com deficiência;
12.10) consolidar processos seletivos nacionais e regionais para
acesso à educação superior', como forma de superar exames vestibulares isolados;
12.11) instigar mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada
per'íodo letivo na educação superior' pública;
12.12) estimular a criação de instituições de educação superior
estad ?|
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•« o do Gov| ·no Feder'al. mediante ter'rno de adesão.
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PODER LEGISLATIVO
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Qualidade da Educação Superior
Meta 13: Ele\'ar a qualidade da educação superior e ampliar a
proporção de mestr'es e doutor'es do corpo docente em efetivo exercício no
conjunto do sistema de educação superior par'a 75% (setenta e cinco por cento),
sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1) apoiar seminários dos professores das IES para falar sobre a
importância da formação em mestr'ado e doutorado;
13.2) f` omentar a par'tir de 2016, o número de programas de pósgraduação Stricto Sensu, mestrado e doutorado de modo a atender às demandas de
for'rna gratuita, ou com direito à bolsa ou incentivos financeiro em cursos
devidamente oferecidos pelas universidades brasilei1'a ou por países membros do
MERCOSUL;
13.3) estimular' ofer'ta de programas de pós-gr'aduação stricto Sensu,
mestrado e doutorado atr'avés de campi das regiões em decorrência dos
pr'ogra1nas de expansão e imeriorização das instituições super'iores públicas.
Forrnação de Prol` cssores - Pós-Graduação (Lato Sensu e
Strictu Sensu)
Meta 14: Elevar gr'adualmente o número de matriculas na pósgr'aduação Stricto Sensu, de modo a atingir' a titulação anual de 60.000 (sessenta
mil) mestr'es e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14.1) apoiar seminários dos pr'ofessores das IES para falar sobre a
importância da formação em mestr'ado e doutorado;
14.2) estimular' os pr'ofessor'es a participar de palestras sobre a
ll11pO1'[âliCl2l da Í`O1'l11ílÇa0 Ülil li1CSll`@S C (i0LlÍOl'€S.
Formação especifica em segunda graduação
Meta 15:Gar'antir, em r'egime de colaboração entre a União, o
Estado e o Município, no pr'azo de 5 (cinco) anos de vigência deste PME, que
todos ogpr|
` | ?.± '|s da Educação Básica possuam for'mação específica de nível
gupeäor.
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, Av. Caprtao Srlvro. 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO
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15.1) atuar conjuntamente com base em plano estratégico que
apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação
e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias
de educação superior' existentes nos Estados e Municípios, definindo obrigações
r'eciprocas entre os participes;
15.2) criar a partir da vigência do Plano, sistema permanente de
formação dos profissionais da educação, com o objetivo de assegurar a oferta e a
execução de cursos de f` or'mação inicial, qualificada e especifica por área de
conhecimento e atuação;
15.3) p1'opor'cionar' e garantir' no período de 2016 a 2020 a 2“
Habilitação a 100% dos professores com Licenciatura que estejam em efetivo
exercício do magistério na Educação Básica, atuando em outra(s) disciplina(s),
que não seja àquela da sua formação. nas unidades escolares da rede pública de
ensino;
15.4) assegurar a par'tir da vigência do Plano, p1'ofessor substituto
par'a o pr'ofissional de educação que esteja participando de cursos de formação na
área da educação ou por motivos de doenças e licenças;
15.5) gar'antir por meio das funções de avaliação, acompanhamento
e supervisão da educação básica, a plena implementação das respectivas
diretr'izes curricular'es;
15.6) garantir a partir' de dois anos após a aprovação do PME, a
contratação nos quadr'os de profissionais das escolas da zona rural, de técnico em
agricultura e/ou agropecuária. para desenvolver' na prática a parte diversificada
do cur'r'ículo;
15.7) garantir' oferta e formação especifica para professores que
atuam ou atuarão com alunos com necessidades educacionais especiais, educação
do campo. educação quilombolas sendo a oferta desses programas na forma
pr'esencial, semipr'esencial e/ou Pedagógica da alternância;
15.8) instituir' regularização e acompanhamento das práticas de
ensino e dos estágios supervisionados, realizados pelos acadêmicos de IES de
cursos de formação docente, considerando à articulação entre a formação
acadêmica ·
. demandas da educação básica, bem como estabelecer uma relação |ência entr'e os pr'ofissionais da educação básica e superior;
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av CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1GUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
·~«« PODER LEGISLATIVO
15.9) estabelecer parceria com MEC para criar centro de NTM (
Núcleo Tecnológico Municipal) na Sede da Secretaria Municipal de Educação
para viabilizar e concretizar as ações de Formaçao Continuada ofertadas;
15.10) divulgar e incentivar a participação nos cursos das
plataformas _já existentes, com recursos tecnológicos e acesso à internet de
qualidade;
15.1 1) buscar parceria junto as instituições publicas e privadas para
disponibilizar bolsas de estudos para profissionais da educação que já atuam no
magistério.
Formação em I’óS-Graduação
Meta 16: Formar em nível de pós-graduação lato Sensu, 100% dos
professores da educação básica até o último ano de vigência deste PME,
assegurar condições de acesso ao Strictu Sensu. garantindo a todos protissionais
efetivos da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino.
16.1) constituir o Fórum Municipal de Educação e 1'ealizar, a partir
da aprovação do PME. em regime de colaboração, o planejamento estratégico
para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a
respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de
forma orgânica e articulada às políticas de formação Municipal constituídas pelo
Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Educação em parceria com a Secretaria de Educação Estadual e as
lnstituições de Ensino Superior — IES;
16.2) estabelecer parcerias com as IES locais, prioritariamente as
públicas, para promover, programas de Pós-Graduaçao Lato Sensu e Stricto
Sensu, com vista à formação de profissionais da educação para o Sistema de
Ensino. priorizando os profissionais do ensino público municipal articulando a
produção da pesquisa aos processos produtivos e planejamento do
d€SC1'lV0l\'1l11€l1Í0, de 1110LiLXl2`il' C]L1€ ä[€1`1Ciä JZIOS S€l'V1Ci01“CS do SÍSÍ€lT1ã
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PODER LEGISLATIVO
16.3) fomentar a partir de 2016, o número de programas de PósGraduação Lato Sensu e Strictu Sensu, de modo a atender à demanda Municipal
de forma gratuita e com direito à bolsa ou gratificação em cursos devidamente
reconhecidos pela CAPES. por meio de processo seletivo, quando o número de
vagas não for suficiente para atender toda a demanda, contemplando
preferencialmente aqueles que (estão atuando) possuem formação inicial na área
do conhecimento e que esteja atuando considerando O tempo de atuação do
profissional como ingresso na formação;
16.4) consolidar no sistema municipal política de formação de
professores da educação básica, definindo áreas prioritárias, instituições
formadoras e processos de certificação das atividades formativas;
16.5) expandir a partir da aprovação do PME, programa de
composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, literatura, dicionários,
acervo digital e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica,
favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da
investigação, em ambientes adequados e com profissionais legalmente
habilitados;
16.6) promover e ampliar as condições para atingir formação de
100% no Lato Sensu e 45% no Strictu Sensu com formação inicial de 10% dos
professores da educação em (de) mestres e doutores, (aos docentes) da rede
publica, a partir da implantação deste plano;
16.7) garantir licença para qualificação em nível de Strictu Sensu
em área afim, sem pre_iuízo da remuneração do cargo efetivo;
16.8) assegurar e disseminar nas escola do município o acesso à
rede mundial de computadores (lnternet). Com a finalidade de viabilizar o acesso
aos programas de Educação a Distãncia. nas diferentes áreas do conhecimento,
níveis e modalidades de ensino, através de cursos de Pós-Graduaçã0 (Lato Sensu
e Strictu Sensu) of` erecidos pelas 1ES. e melhorias das atividades docentes;
16.9) instituir política e Programa Municipal de formação de
progssores
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mais profissionais da educação básica e suas modalidades,
dcfinindo " as pioritarias. parcerias com IES e processos de certificação das
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Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
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atividades formativas com bolsa de incentivo durante o período de formação nos
cursos;
16.10) promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão em parceria
com as redes Estadual e Federal:
16.11) instituir em regime de colaboração com o município e O
estado, forma de registro de projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo a
quem desenvolver projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as
produções científicas;
16.12) proporcionar e garantir formação continuada, a partir da
aprovação do PME, a 100% dos profissionais da educação, da rede pública
municipal de ensino, inclusive por meio de programas de Educação a Distância,
nas diferentes áreas do conhecimento, níveis e modalidades de ensino, através de
cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu e Strictu Sensu) oferecidos pelas 1ES,
priorizando as instituições publicas, mediante concessão de bolsas de incentivo.
Valorização dos Proiissionais do Magistério
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes
publicas da educação básica, equiparando gradualmente, no sexto ano de
vigência deste plano, ao rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente.
17.1) criar e garantir o funcionamento de um fórum permanente e
paritário para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e
estratégias do PME até final de 2015:
17.2) implementar no primeiro ano de vigência do PME em âmbito
Municipal, atualização do plano de Carreira para os (as) profissionais do
magistério da rede pública de educação básica, observados os critérios
estabelecidos na Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, adequando a realidade
do Município;
17.3) garantir que os cursos de aperfeiçoamento e qualificação,
inclusive na segunda Pós-graduação e outras, na área de educação com carga
/herária“de"3 horas acumulativas. seja remunerado com percentual a ser |zação do Plano de Carreira;Ø
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ESTADO DE RONDONIA |iw PODER LEGISLATIVO
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17.4) garantir aos profissionais do magistério O afastamento
remunerado, como se em sala de aula estivesse, para cursar Mcstrado e/ou
Doutorado, obedecendo a legislação vigente;
17.5) garantir no plano de carreira auxilio transporte e auxilio
alimentação aos professores que deslocarem para trabalhar nas unidades
escolares com distancias já definidas no plano de Carreira;
17.6) prever na atualização do Plano de Carreira a incorporação
das gratificaçõesjá existentes ao salário base;
17.7) Garantir o aumento do tempo reservado ao planejamento,
reforço em sala de aula e formação continuada em 50% da jornada de trabalho
aos docentes do ensino fundamental 1. até o 5` ano;
17.8) valorizar os profissionais do magistério da rede pública
Municipal da educação básica, a fim de equiparar gradualmente, a partir do
sétimo ano de vigência deste plano, ao rendimento médio dos demais
profissionais com escolaridade equivalente;
17.9) viabilizar junto a União, assistência financeira específica para
implementação de políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério,
em particular o piso salarial nacional profissional;
17.10) garantir o direito a aposentadoria especial aos profissionais
do magistério que por problemas de saúde e Comp1'ovado por perícia médica
tenham sido readaptados por prazo indeterminado;
17.11) assegurar que os recursos resultantes da Lei 12.858 de
09/09/2013, sejam destinados exclusivamente para valorização salarial dos
profissionais da Educação;
17.12) implementar no plano de carreira a dedicação exclusiva e
garantir uma gratificação aos profissionais docentes que optarem por ela;
17.13) investir 100% dos royalties do Pré-sal e outros recursos
oriundos do petróleo, no que couber de repasse ao Município, na recomposição
salar` • trabalhadores em educação, durante toda a vigência do plano,
~ · »— · .858 de 09/09/2013;
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17.14 - Elevar durante a vigência do plano, as gratificações de
mestrado e doutorado par'a 35% e 70% respectivamente, e f` racionada em 1/5
anualmente, a partir da efetiva apresentação dos documentos comprobatórios,
conforme o salário base de carreira;
17.15) implementar durante toda a vigência do plano, parcerias
com institutos de educação superior, com a finalidade de implantar e
implementar processo de formação continuada, pós-graduação lato senso,
mestrado e doutorado, para todos os docentes do quadro efetivo;
17.16) garantia do profissional cedido a disposição de entidades de
classe na qualidade de dirigente sindical, presidente do conselho municipal de
educação, nos termos que estabelecidos pela legislação municipal, será onerado
pela secretaria municipal de origem, percebendo as mesmas vantagens inerentes
aos demais servidores da mesma categoria funcional.
17.17) garantir a permanência dos profissionais de apoio
preferencialmente nas unidades onde foram concursados, conforme a
necessidade.
17.18) gratificar os professores que trabalham com alunos do
terceir'o ano, conforme aos que trabalham com alfabetização nos primeiro e
segundo ano garantido no plano de carreira.
Plano de Carreira dos 1’r'o1`issionaiS da Educação
Meta 18: Assegurar. no prazo de 2 (dois) anos, a existência de
planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior
publica de todos os sistemas de ensino e, par'a o plano de Carreira dos (as)
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso V111 do art.
206 da Constituição Federal.
18.1) estrutur'ar' as r'edes públicas de educação básica de modo que,
até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento),
no mínimo, dos respectivos profissionais da educação irão docentes sejam
ocupantes ·· car'gos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
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ESTADO DE RONDONIA
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18.2) ) implantar, nas r'edes públicas de educação básica e superior,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes. a fim de fundamentar, com base em avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante esse período, curso de apr'ofundamento de estudos na área de atuação
do(a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) realizar anualmente a partir do segundo ano de vigência deste
PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração entre
estado e município, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros
segmentos que não os do magistério;
18.4) consider'ar as especificidades socioculturais das escolas do
campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para
essas escolas;
18.5) priorizar o r'epasse de transferências federais voluntárias, na
ár'ea de educação, para o Estado e o Município que tenham aprovado lei
específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da
educação;
18.6) a partir do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de
Educação seja instalada a comissão para reestruturação e adequação do Plano de
Carreira por categoria;
18.7) assegurar 04 (quatro) horas mensais de formação continuada
computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos da educação;
18.8) gar'antir a contratação de substitutos, para os profissionais da
Rede Municipal de Educação, quando os titulares dos cargos estiverem afastados
por motivos previstos em lei;
18.9) criar e garantir políticas públicas de saúde ocupacional
direcionadas aos profissionais da educação em sua relação com o exercício da
atividade profissional;
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
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18.10) criar um banco de dados para registro e divulgação de
projetos desenvolvidos nas escolas, em nível estadual e municipal , para
incentivar e valorizar os profissionais;
18,1 1) Assegurar na atualização do Plano de Carreira a valorização
dos profissionais do magistério da rede pública da educação básica, com 20 anos
de efetivo exercício em docência garantindo-lhes a redução da carga horária.
18.12) asSegur'ar pr'eferencia1mente, a permanência do professor de
40hs na mesma escola, respeitando a legislação no que se refere a carga horária
do planejamento e outr'as atividades;
Gcstão Dcmocrática
Meta 19: Assegurar condições em até dois anos para fortalecer a
ef`etivação da gestão democrática da educação por meio da participação direta da
comunidade escolar na eleição de gestores, associada a critérios
técnicos de mér'ito e desernpenlro no âmbito das escolas públicas no
prazo de dois anos após aprovação do plano.
19.1) criar o pr'ocesso de gestão democrática. através de eleição, em
100% das unidades escolares, no prazo máximo de 2 anos a contar da aprovação
do plano;
19. 2) priorizar o r'epasse de recursos voluntários da União, na área
da educação, para o estado e rnunicipios que tenham aprovado legislação
específica que regulamente a gestão democrática, respeitando-se a legislação
nacional, e que consider'e. conjuntamente, par'a a eleição e nomeação de gestores
escolares, observando os cr'itérios técnicos e de desempenho confor'me legislação
específica, com a participação da comunidade escolar no pr'azo máximo de dois
anos;
19.3) ampliar e acompanhar' os programas de apoio e formação de
Conselheir'os da Educação. gar'antindo a esses colegiados os recursos financeiros,
espaço fisico adequado com a construção de uma sede única para todos os
conselhos, equipamentos e meios de locomoção par'a visitas a rede escolar,
visando o bom desempenho dessas funções;
19.4) fortalecer a gestão escolar com o apoio técnico e formativo
nas dir ' pedagógica, administrativa e financeira, para que esta possa gerir',
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
a partir de planejamento estratégico. os recursos financeiros da escola, garantindo
a participação da comunidade escolar na definição das ações do plano de
aplicação dos recursos e no contr'ole social, visando o efetivo desenvolvimento
da gestão democrática, implementando políticas de financiamento de forma
conjunta, descentr'alizando sua aplicação e possibilitando maior autonomia às
unidades escolares, a partir da promulgação da Lei;
19.5) estimular em todas as r'edes de educação básica, a
constituição e o for'talecimento de grêmios estudantis e conselhos escola1'es,
assegurando-lhes inclusive curso de formação, espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações garantidas em
legislações específicas, a par'tir da promulgação da Lei;
19.6) constituir Fóruns Perrnanentes de Educação no município
assegurando a participação da comunidade com representação paritária (da
sociedade civil organizada e gover'no) nos mecanismos decisórios das políticas
públicas educacionais. Corn implantação no primeiro trimestre após a
promulgação da Lei:
19.7) criar' no âmbito dos órgãos colegiados comissão de avaliação
institucional com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar,
seguindo os critérios profissionais, no prazo de 2 anos;
19.8) garantir' formação continuada sobre as dimensões financeira,
pedagógica, fiscal e contábil, institucional e administr'ativa para professores,
gestores, supervisores/orientadores educacionais escolares, demais profissionais
da escola e conselheiros escolar'es a fim de garantir a efetivação da gestão
democrática na rede estadual, municipal, estimando um prazo de 2 anos;
19.9) instituir' e gar'antir a eleição dir'eta para o car'go de gestor das
escolas públicas da rede municipal. promovendo as condições para a efetiva
par'ticipação das comunidades escolares, tendo em vista, o cr'onograma e o
regulamento da Secr'etaria Municipal, após a pr'ornulgação da Lei;
19.101 (iarantir a .·onsu'riçr` io do projeto político pedagógico. de
lorota prrrlicipatimt. nas instittriçocs escolares. \"lSLlll£iOLllCll(illi1C111OŽlS aspirações
da comunidade local num iodo. vrrlorizanrlo a família conforme o Artigo 226.
"` r1ConstituiçãoFederal.
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a., ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Financiamcnto da Educação
Meta 20: Arnpliar o investimento público em educação de forma a
atingir, no mínimo. 30% (tr'inta) do tesouro municipal para complementação do
FUNDEB, com ampliação gradativa de 1% ao ano dur'ante O período de vigência
do PME.
20.1) inserir ações no sistema de monitoramento de educação
(SIMEC), criando sub-ações para que o r'ecurso federal seja repassado ao
rnunicipio:
20.2) buscar' forma de financiamentos permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, em especial ao
art.60 do ato das disposições constitucionais e transitórias e do §
l° do art. 75 da
Lei n° 9.394/96;
20.3) buscar' quanto adrninistr'ação pública mecanismos de
acompanhamento do repasse e o aper'feiçoarnento do salário educação;
20.4) diagnosticar no Plano de Ação Articulada (PAR) na forma da
Lei a cont1'ibuição social do salário educação para o município;
20.5) requisitar na forma da Lei o percentual or'iundos dos recursos
do Pré-Sal para o município para a manutenção de Ensino Básico Público;
20.6) fortalecer' os mecanismos de controle, assegurado nos termos
da Lei art. 48 da Lei complementar n° 101/2000, com redação da Lei n°
131/2009, tr'anspar'ência e o contr'ole social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação;
20.7) pr'estar' contas para a sociedade e oportunizar no portal de
transparência todas as ações dos investimentos na Educação Básica;
20.8) incentivar' o Projeto aluno nota 10, para o ensino fundamental
e médio nas redes municipal e estadual;
20.9) desenvolver estudos para acompanhar regularmente
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'estimentos e de custos por aluno na modalidade da educação
' ` ap' li a;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL DO GUAPORÈ
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20.10) irnplantat' no prazo de 2 anos (dois) da vigência deste PME
(Plano Municipal de Educação), o custo aluno qualidade inicial, CAQ,
r'ef` erenciado no corrjunto de padrões rninimos estabelecidos na legislação
educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos
insumos indispensáveis ao pr'ocesso de ensino aprendizagem;
20.11) implementar o Custo Aluno Qualidade? CAQ como
parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da
educação básica, a partir do calculo e do acompanhamento 1'egular de indicadores
de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do
pessoal docente e dos delirais profissionais da educação pública;
20.12) regulamentar no pr'azo de 2 (dois) anos, por Lei
complementar, de for'ma a estabelecer nor'rnas de cooperação entre União, Estado
e Município a articulação do sistema nacional de educação em regime de
colaboração entr'e os entes;
20.13) inser'ir' ações no Plano de Ação Articulada (PAR) buscando
alter'nativa junto ao FNDE par'a que se cumpr'a as metas do PME ( Plano
l\/lunicipal de Educação);
20.14) aprovar no pr'azo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade
Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação em cada instituição
de ensino objetivando educação de qualidade na avaliação educacional;
20.15) fortalecer' e regulamentar o papel fiscalizador do Conselho
Municipal de Acornpanharnento e Avaliação do FUNDEB, considerando sua
composição e suas atribuições legais, sua ar'ticulação com o Tribunal de Contas,
suporte técnico, contábil e jurídico necessários, as ações contínuas de formação
dos conselheir'os;
20.16) assegur'ar' a par'tir' da vigência deste Plano, recursos
financeiros oriundos das esfer'as federal. estadual e municipal, de convênios e de
outros organismos afins, para desenvolvimento e melhoria de projetos
educacionais de longa duração (esportivos e artísticos, desporto escolar e
cultural), em contra tur'no, garantindo a permanência do estudante por mais
tempo na escola;
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_, 20.17) garantir a melhoria das estr'adas, pontes e bueiros de for'ma a
ãssegur qu idade do transporte escolar;
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’ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
20.18) garantir' suporte financeiro às Metas constantes neste PME,
inserindo-as nos Programas do Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
20.19) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes
do ar't. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do §
1° do art.
75 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas
demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.20) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento
da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.21) destinar' à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituiçao
Federal, na forma da lei específica, a par'cela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros
recursos, com a finalidade de curnprirnento da meta prevista no inciso V1
do caput do art. 214 da Constituição Federal;
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015.
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