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norma nº 1495/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O FERÍODO DE 2015 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2105

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1495/2015 
Assuntoz --AFROvA O FLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO PARA O 
FERÍOOO DE 2015 A 2024 E OÁ Ou'rnAS FROvmÉnc\AS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 13l07l2015 sanção: 13l07l2015
sf| tî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1\/[IGUEL D0 GUAPORÉ 
Š., , .|Ï ESTADO DE RONDONIA 
?äÏ|~»·i PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.495/2015 Em, 13 dejulho de 2015. 
*‘APROVcg 0 PLANO MUNIÇIPAL DE 
EDUCAÇAO PARA 0 PÇRIOD0 DE 
2015 AA 2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
L E I 
Art. l°. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME 
composto pelo anexo único desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso I do 
artigo ll da LDB n. 9.394/96, artigo 8° da Lei Federal n. 13.005/2014, com 
vigência de dez anos. 
Art. 2°. São diretrizes do PME: 
[ - erradicação do analfabetismo; 
ll - universalização do atendimento escolar; 
lll - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos 
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
Vl — promoção do princípio da gestão democrática da educação 
pública; 
Vll - promoção humanística, cientíñca, cultural e tecnológica do 
País; 
VIH - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos 
em educação como proporção do Produto lnterno Bruto-PIB, que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos profissionais da educação. 
Art. 3°. AS metas e estratégias previstas deverão ser cumpridas em 
observância ao tempo estipulado de forma especifica, durante o período de 
vigência do PME — compreendendo entre 2015 a 2024. 
A1't. 4°. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão 
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas 
Segu` · 
{ 
ias; 
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V 
I Åv Áw
tî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
’ ESTAD0 DE RONDONIA 
~$« Wb PODER LEGISLATIVO 
I - Secretarias de Educação; 
II - Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé; 
III — Conselho Municipal de Educação; 
IV - Fórum Municipal de Educação a ser criado; 
V- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipal. 
§ l°. Compete ainda, às instâncias referidas no caput: 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos 
respectivos sítios institucionais da internet; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a 
implementação das estratégias e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento 
público em educação, podendo ser revista, confonne o caso, para atender às 
necessidades ñnanceiras do cumprimento das demais metas do PME. 
§ 2. Anualmente ao longo do período de vigência do PME, o Fórum 
Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará 
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias 
estabelecidas. 
Art. 5°. Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a 
adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas e 
estratégias previstas no PME, 
Art. 6°. As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes 
da execução do Plano Municipal de Educação, serão alocadas no orçamento de 
forma compatível com o estabelecido nas metas e estratégias do PME, 
considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento da Lei 
Complementar 101/2000/ LRF. 
Art. 7°. O Plano Municipal de Educação - PME, adequados às 
metas e Diretrizes, adotadas no Plano Nacional de Educação PNE, assim como 
adaptado e ajustado de acordo com a realidade local, será acompanhado pelo 
efetivo Municipal e sociedade civil organizada. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câ . · unicipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
‘?s |—«+ PODER LEGISLATIVO »*?'?"‘°‘?‘•<'w 
ANEXO ÚNXCO 
METAS E ESTRATÉGIAS 
Educação Infantil 
Mota 1: ampliar a oferta de educação Infantil em creches de 
forma a atender no mínimo, 30%das crianças de 0 a 03 anos de idade de 
forma gradativa até a vigência deste PME e universalizar a educação infantil na 
pré-escola para as crianças de 04 a 05 anos de idade, a partir da aprovação do 
plano. 
1.1) definir em regime de colaboração entre a União, Estado e 
Município metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil, 
segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; 
1.2) realizar periodicamente, o levantamento da demanda por 
creche para a população de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, como forma de planejar 
a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
1.3) manter ampliar e garantir em até 5 anos da vigência do plano, 
em regime de colaboração e respeitando as normas de acessibilidade, programa 
nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de 
equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede fisica de escolas públicas 
de educação infantil; 
1.4) implantar até o 2° (segundo) ano da vigência deste PME, 
avaliação da educação infantil. a ser realizada ao final de cada ano letivo, com 
base em parâmetros nacionais de qualidade. a fim de aferir a infra?estrutura 
física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a 
situação de acessibilidade, ent1'e outros indicadores relevantes; 
1.5) promover a formação inicial e continuada dos/as profissionais 
da educação infantil. garantindo progressivamente o atendimento por 
profissionais, nomeados ou contratados; 
1.6) estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de 
pe| « os de formação para profissionais da educação, de modo a garantir 
Í| ØÍ'
`× CÃMARA 1vrUN1C11=AL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas, capazes de incorporar os 
avanços de pesquisas ligadas ao processo ensino-aprendizagem e teorias 
educacionais no atendimento da população de até 5 (cinco) anos; 
1.7) fomentar o atendimento das populações do campo e da 
comunidade dos quilombolas na educação infantil, por meio do 
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de 
escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades 
dessas comunidades, garantida consulta prévia e informada; 
1.8) promover em até dois anos da vigência do PME, o acesso à 
educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado, 
complementar e suplementar aos/as alunos/as com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a 
educação bilíngüe para crianças surdas e a transversalidade da educação especial 
nessa etapa da educação básica; 
1.9) assegurar na pré-escola de 4 e 5 anos no máximo 20 estudantes 
po1' turma e educação infantil de 2 e 3 anos, doze crianças por professor e de 0 a 
1 ano, seis crianças por professor em sala de aula; 
1.l0)assegurar no máximo dois alunos com necessidades especiais 
por sala e redução de no mínimo dois alunos para cada aluno especial, 
comprovado com laudo médico. 
Ensino Fundamental 
Mota 2: Universalizaro ensino fundamental de nove anos, para 
toda população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 90% dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano da vigência 
deste PME. 
2.1) garantir a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, construções, reforma e adequação de 100% das escolas de acordo com 
os padrões mínimos de infra-estrutura e acessibilidade(salas climatizadas, acesso 
a internet de qualidade, bibliotecas com rico acervo, refeitório adequado, quadras 
poliesportivas cobertas, rede elétrica compatível com a necessidade, construção 
de muro, laboratório de informática, auditório, sala para aula reforço, sala de 
recurso, sa e víd 0); 
,t1r eg
'« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ëgç ESTADO DE RONDONIA 
?`i«~— PODER LEGISLATIV0 
2.2) f` or'talecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e 
da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de 
transferência de renda. identificando motivos de ausência e baixa frequência e 
garantir em regime de colaboração, a frequência, observando as habilidades e 
competências e o apoio à aprendizagem; 
2.3)promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da 
escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social e saúde e proteção 
à infância, adolescência. juventude e Conselho Tutelar; 
2.4) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no 
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento 
das relações entre as escolas e as famílias; 
2.5) garantir o transporte dos alunos da rede estadual em parceria 
com a rede municipal, sistema de cooperação entre os entes de forma que a 
responsabilidade fique proporcional ao atendimento das partes. 
2.6) contratar monitor' (transpor'te do escolar) e cuidador (crianças 
com necessidades especiais) através de concur'so público; 
2.7)buScar' programa nacional de reestruturação e aquisição de 
equipamentos para escolas do campo, bem como de produção de material 
didático e de formação de pr'ofessor'es par'a a educação do campo; 
2.8)desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de 
maneira articulada, a or'ganização do tempo e das atividades didáticas entre a 
escola e o ambiente comunitário, em prol da educação do campo; 
2.9)estimular' a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental para 
as populações do campo nas própr'ias comunidades rurais; 
2.10)of` erecer' atividades extracurriculares, com currículos e 
conteúdos direcionadas (Olirnpíadas de Língua Portuguesa, matemática, Ciência, 
ENEM e outr'os) de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, 
inclusive mediantes certames e concursos nacionais; 
2.11) uni\'erSalizar' o acesso à r'ede mundial de computadores em 
de alta velocidade e aumentar a relação 
p açt r'es profesSor'es/estudante nas escolas da rede pública de educação
šf 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Ro1~mòmA 
PODER LEGISLATIV0 
má 
básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação; 
2.12) garantir aquisição de materiais tecnológicos individualizado 
para professores custeados ou financiados pelo poder público em todos os 
âmbitos da esfera nacional; 
2.13) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de 
maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a 
escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação 
especial, das escolas do Campo e das Cornunidades quilombolas; 
2.14) viabilizar a implantação de bibliotecas escolares com espaços 
físicos, funcionários capacitados e acervo adequado e suficiente ao nível de 
educação e ao número de alunos atendidos pela escola a partir da vigência do 
plano; 
2.15) diminuir o índice de distorção idade/ano escolar em 90% até 
2020, dos alunos (as) matr'iculados (as) nas escolas dos sistemas de ensino; 
2.16) garantir a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, concurso público par'a supervisor(a) escolar; orientador(a) 
educacional; psiCó1ogo(a) educacional, professor habilitado para a sala de 
recursos "específica de alunos especiais" e psicopedagogo (a) em100% das 
unidades de ensino; 
2.17) gar'arrtir a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, a construção de salas exclusivas com r'ecursos didáticos, pedagógicos 
e com pr'ofissional habilitado em 100% das escolas para a implantação e 
execução de projetos de refo1'ço, r'ecuperação paralela e correção idade/ano 
escolar; 
2.18) assegur'ar a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, a elevação pr'ogressiva do nível de desempenho dos (as) aluno (as) do 
Ensino Fundarnental, mediante a implantação de monitoramento, utilizando 
indicadores do SAEB e sistema de avaliação especifica dos sistemas de ensino; 
xá . ) elevar a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação, 
eser qhho d s alunos (as) do Ensino Fundamental nas áreas de Lingua
t§? T CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1`IGUEL D0 GUAPORÉ ÏL,| “ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEC1SLA'r1vo 
Portuguesa e Matemátlca, em no mínimo 75%, oferecendo aos profissionais 
destas áreas, for'mação específica. de modo a atingir este percentual; 
2.20) assegurar a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, em 100% das escolas de Ensino Fundamental, a transversalidade da 
Educação Arnbiental e Educação no trânsito; 
2.21) garantir' a partir da aprovação do Plano Municipal de 
Educação, a aquisição por período de equipamentos tecnológicos, material 
didático-pedagógico e referencial bibliográfico para a formação de professores, 
abr'angendo todas as áreas do conhecimento; 
2.22) garantir' a partir da ap1'ovação do Plano Municipal de 
Educação, em 100% das escolas. ações pr'eventivas dentro do currículo escolar 
sobr'e gravidez na adolescência, drogas, etc... através de parceria com a Secretaria 
de Saúde. 
2.23) ajustar a par'tir' da vigência do PME, a relação entre o número 
de alunos e professores garantindo a qualidade do processo ensino e 
aprendizagem, limitando o máximo de 25 alunos no ato da matrícula; 
2.24) assegurar no máximo dois alunos com necessidades especiais 
por sala e redução de no mínimo dois alunos para cada aluno especial, 
comprovado com laudo médico; 
2.25) promover de forma gradativa o reor'denarnento para o ensino 
fundamental I no prazo de cinco anos de acordo com a demanda apresentada; 
2.26) fortalecer o acompanhamento, suporte e monitoramento de 
programas de formação continuada dos anos iniciais com orientadores exclusivos 
e visitas regular'es de acordo com o planejamento; 
2.27) instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos 
para aferir a alfabetização e o desenvolvimento dos alunos, aplicados a cada ano, 
implementando medidas pedagógicas par'a aplicação do currículo do Ensino 
Fundamental I, definido no Projeto Pedagógico da escola, desde 0 l° ano de 
vigênciad| ."x
¿‘ Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
Ensino Médio 
Mota 3: Ampliar o atendimento escolar para a população de 15 a 
17 anos e elevar até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de 
matriculas do Ensino Médio par'a 70% nessa faixa etária. 
3.1) assegurar' a construções de novas escolas exclusivas para oferta 
de Ensino Médio em regiões com demanda r'eprimida no prazo de três anos após 
apr'ovação do plano; 
3.2) garantir a universalização do acesso para o ensino médio 
através de chamada pública a ser realizada a par'tir do segundo ano da aprovação 
do plano ; 
3.3) ampliar' o número de vagas, inclusive em parceria com esferas 
responsáveis; 
3.4) assegurar a reforma e adequação da infra-estrutura das escolas 
da rede pública estadual de ensino, em até cinco anos, apropriando-as para o 
Ensino Médio Regular; 
3.5) assegurar que em dois anos, a totalidade das escolas de Ensino 
médio do município, disponham de equipamentos de informática, com rede para 
internet, par'a apoio à melhoria do ensino e aprendizagem, garantindo o acesso 
aos estudantes; 
3.6) assegurar' que em cinco anos, a totalidade das escolas de ensino 
médio da cidade disponha de labor'atórios de ciências humanas, exatas e 
biológicas, para melhoria do ensino e da aprendizagem, gar'antindo o acesso aos 
estudantes; 
3.7) estimular com a participação efetiva da comunidade, a 
elaboração de propostas político pedagógico no ensino médio, de maneira a 
atender às necessidades e especificidades locais; 
3.8) estimular a participação democrática da comunidade na gestão, 
manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, por meio 
dos conselhos escolar'es. em todas as escolas de ensino médio; 
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/1`IGUEL DO GUAPORÉ 
%,, ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
3.9) realizar no prazo de dois anos, o mapeamento e caracterização 
da demanda par'a o ensino médio, que subsidie a abertura de novas escolas, por 
meio dos conselhos escolares, em todas as escolas do ensino médio; 
3.10) assegur'ar' que no prazo de cinco anos, garanta-se a redução do 
número de alunos por tu1‘111ã\ para 30 alunos por classe; 
3.11) promover a busca ativa pelo poder público (localização e 
identificação) da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, 
em parceria com as áreas da assistência social e da saúde; 
3.12) assegur'ar através de convênios, programas para melhoria da 
segurança dentr'o e 
f` ora da escola. 
3.13) incentivar práticas pedagógicas estruturadas pela relação 
entre teoria e prática de maneira flexível e diversificada; 
Educação Especial/Irrclusiva 
META 04: Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 
(dezessete) anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação . 
pref` erencia1mente na r'ede regular de ensino, garantindo o atendimento 
educacional especializado em salas de recur'sos rnultífuncionais, classes, escolas 
ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e 
suplementar, em escolas ou ser'viços especializados, públicos ou conveniados. 
4.1) contabilizar para fins do repasse do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valor'ização dos Profissionais da 
Educação ? FUNDEB, as matrículas dos/as estudantes da educação regular da 
rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar 
e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica 
regular, e as matr'ículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na 
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucr'ativos. conveniadas com o poder público, com atuação 
exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 dejunho de 2007; 
-? 4.2) implantar' salas de recur'sos multifuncionais e fomentar a 
• » ontrr rada e garantir gratificação de 10% do salário base para os 
‘ I
/×/”’ " cþ 
7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vfIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
professores e professoras do atendimento educacional especializado nas escolas 
urbanas. do campo, de comunidades quilombolas e instituição filantrópicas sem 
fins lucrativos; 
4.3) garantir a oferta do atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar' a todos os/as alunos/as com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação, matriculados na 
r'ede pública de educação básica. conforme necessidade identificada por meio de 
diagnóstico e ouvida a família; 
4.4) estimular a cr'iação de centr'os multidisciplinares de apoio, 
pesquisa e assessoria, ar'tiCulados com instituições acadêmicas e integrados por 
pr'ofissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, psicopedagogia e 
cuidador' par'a apoiar' o tr'abalho dos pr'ofessor'es da educação básica com os 
alunos com deficiência, tr'anstor'nos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou Superdotação; 
4.5) manter e ampliar programas suplementar'es que promovam a 
acessibilidade nas escolas públicas, gar'antindo o acesso e a permanência dos/as 
alunos/as com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de 
tr'ansporte acessível, da disponibilização de material didático pr'ópr'io e de 
recur'sos de tecnologia assistida; 
4.6) fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação 
pedagógica entre o ensino r'egular e o atendimento educacional especializado; 
4.7) garantir' a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de 
Sinais — LIBRAS como pr'imeira língua e na modalidade escrita da Lingua 
Portuguesa como segunda Lingua. aos alunos surdos e deficientes auditivos de 0 
(zero) a 17 (dezessete) anos em escolas e classes bilíngues e em escolas 
inclusivas. nos ter'rnos do art. 22 do Decr'eto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005 
e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
bem como a adoção do Sistema B/'OÍI/e de leitur'a para cegos e surdo-cegos; 
4.8) fortalecer o acompanhamento e o rnonitorarnento do acesso à 
escola, bem como da permanência e do desenvolvimento dos/as alunos/as com 
deficiência, tr'anstor'nos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
Superdotação beneficiários/as de pt'ogramas de transferência de renda, juntamente 
com o- n ate a ituações de discriminação, preconceito e violência, com vistas 
,—no 
estabggcgnšnjg 
de condições adequadas par'a o sucesso educacional, em
g’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1oUEL no GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, à adolescência e à juventude; 
4.9) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de 
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia 
assistida com vistas na pr'ornoção do ensino e da aprendizagem, bem como das 
condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, tr'anstornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação; 
4.10) estimular a continuidade da escolarização dos (as) alunos (as) 
com deficiência na educação de jovens e adultos, de forma a assegurar a 
educação ao longo da vida, obser'vadaS suas necessidades e especificidades; 
4.11) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação 
para atender à demanda do pr'ocesso de escolarização dos estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
Superdotação, garantindo a ofer'ta de professores do atendimento educacional 
especializado, de pr'ofissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de 
Libras, guias-intér'pr'etes para surdo·cegos, professores de Libras, 
prioritariarnente sur'dos e professores bilíngues, sendo que, para cada vinte alunos 
em sala de aula no máximo dois especiais por turma; 
4.12) definir. no 2° (segundo) ano de vigência deste PME, 
indicador'es de qualidade para o f` uncionamento de instituições públicas e 
privadas, que pr'estam atendimento aos alunos/as com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação. 
Alfabctização 
Meta 05: Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3° 
ano do Ensino Fundamental. 
5.l)estruturar a partir da aprovação do PME até 2018 os processos 
pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, 
articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pr'é-escola. com qualificação 
e valorização pr'ofissional dos (as) professores (as) alf`abetizadores, assegurando 
uma política municipal específica que contemple formação continuada de 
ões, jornada de tr'abalho e gratificação salarial, apoio 
Ø .¢ 4% 
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¿_a’ ct CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL D0 GUAPORÈ 
Ã,_ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
pedagógico, material adequado e específico, bem como espaço fisico específico 
às turmas afins, garantindo a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.2) utilizar' instrumentos de avaliação nacional periódicos e 
específicos para afer'ir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano e avaliar 
os resultados obtidos a fim de ofertar subsídios e formação continuada específica 
aos educadores, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem 
os respectivos instrumentos de avaliação e monitor'amento, implementando 
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano 
do ensino fundamental; 
5.3) selecionar, certificar', divulgar e implantar tecnologias 
educacionais para a alfabetização de cr'ianças. asseguradas as diversidades de 
métodos e pr'opostas pedagógicas. bem como o acompanhamento dos resultados 
nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, 
preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 
5.4) fomentar as tecnologias educacionais inovadoras, aplicadas por 
profissional didaticamente preparado para atuar com crianças, assegurando a 
alfabetização com práticas pedagógicas inovadoras. a partir de realidades 
linguísticas diferenciadas em comunidades bilingues ou rnultilíngues, 
favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a apr'endizagem dos alunos, segundo 
as diversas abordagens metodológicas; 
5.5)gar'antir' e apoiar a partir da apr'ovação do PME a alfabetização 
de crianças do campo. quilombolas, r'ibeirinhos e de populações itinerantes, com 
r'ecursoS financeir'os para produção de materiais didáticos específicos e 
desenvolver instrumentos de acompanhamento que ConSider'em o uso da língua 
rnater'na e a identidade cultural pelas comunidades quilombolas; 
5.6) pr'omover', estimular' e gar'antir a partir da aprovação do PME o 
acesso à formação inicial e continuada de professores (as) par'a a alfabetização de 
crianças. com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas 
pedagógicas inovador'as, estimulando a articulação e instituindo parcerias junto 
as IES e os Sisternas de Ensino para oferta de cursos de pós-graduação Latu 
Sensu e Stricto Sensu para professores alfabetizadores até 2018; 
5.7)garantir e programar a par'tir da apr'ovação do PME a 
alf »- | 
Jèa — pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, 
|etização bilíngue de pessoas surdas e Brallle para pessoas cegas
/ 
{ 
IAMa @ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ 
’ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
e/ou com deficiência visual sem estabelecimento de conclusão de curso, 
r'espeitando o quantitativo de alunos, pr'ofissionais capacitados e auxiliares, 
acessibilidade confo1'rne estabelecido na Legislação; 
Educação em Tempo Intcgral 
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em no mínimo, 10% 
dos alunos e 20% das escolas públicas da educação básica até o final do período 
de vigência deste plano. E. 
6.1) pr'ornover' com o apoio da União e do estado, a oferta de 
educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinar'es, inclusive culturais e 
espor'tivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, 
ou sob sua responsabilidade, passe a ser' igual ou superior a 7 (sete) horas diárias 
durante todo o ano letivo, com dedicação exclusiva da jor'nada dos profissionais 
da educação em uma única escola, incluindo gratificação no vencimento base a 
partir' da vigência do plano; 
6.2) instituir' antes da implantação da educação integral, em regime 
de colaboração, progr'arna de construção, r'eforma e ampliação de escolas com 
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo 
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação 
de vulner'abilidade social; 
6.3) ofertar matrícula única ao aluno de educação integral a partir 
da vigência do plano; 
6.4) gar'antir' e institucionalizar a ampliação e reestruturação das 
escolas públicas, contempladas com a educação integral a partir da aprovação 
deste plano até 2025, por meio da instalação de quadras poliesportivas, 
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, 
bibliotecas, sala de descanso par'a os estudantes, salas ambientes, auditórios, 
cozinhas, refeitórios, banheir'os e outros equipamentos, bem como da produção 
de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em 
tempo integral; 
6.5) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços 
educa` • culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros 
• liotecas. praças, parques e teatros; 
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sè rt CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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6.6) viabilizar r'ecur'sos municipais exclusivos para a educação 
integral a par'tir da implantação do plano; 
6.7) estimular' a of` er'ta de atividades voltadas a ampliação da 
jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de 
educação básica, por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao 
sistema sindical. de forma concomitante e em ar'ticulação com a rede pública de 
ensino; 
6.8) viabilizar' a partir da implantação do plano a complementação 
do valor per capita do PDDE para as escolas de tempo integral; 
6.9) orientar' a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei 
no 12.101, de 27 de novembr'o de 2009, em atividades de ampliação da jornada 
escolar de alunos das escolas da rede pública de educação básica, de fonna 
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 
6.10) gar'antir o tr'anspor'te escolar aos estudantes do campo na 
ofer'ta de carga horária ampliada, consider'ando-se as peculiaridades locais, 
garantindo-lhes acesso e per'manência as atividades da educação integral; 
6.11) atender às escolas do campo e de comunidades ribeirinhos ou 
quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta 
prévia e informada. consider'ando-se as peculiaridades locais, a partir da vigência 
do plano; 
6.12) garantir a educação em tempo integral para pessoas com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na faixa 
etária de 5 (cinco) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos 
multifuncionais Cla própria escola ou em instituições especializadas, respeitando 
as limitações destes estudantes e ofer'ecendo acompanhamento contínuo de 
cuidador nos casos necessár'ios; 
6.13) adotar medidas par'a otimizar o tempo de permanência dos 
alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho 
escolar, com|binado com atividades recr'eativas, espor'tivas e culturais articulados 
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PODER LEGISLATIV0 
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6.14) estabelecer' par'cerias com Universidades, lnstitutos e 
Entidades para contr'atação e 
f` orrnação continuada de recursos humanos para a 
educação integral em jornada ampliada, a partir da vigência do plano; 
6.15) Clisponibilizar' o pr'ofissional capacitado e em quantidade 
suficiente para atender a educação integral e ofertar habilitação e qualificação 
profissional com formação continuada par'a todos os funcionários da escola. 
IDEB ? Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
Mota 7: Fornentar o índice educacional do município a alcançar o 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB Nacional, projetado 
atingindo 6,0 nos anos iniciais do ensino íirndamental; 5,5 nos anos tinais do 
ensino fundamental; 5.2 no ensino médio. 
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação entre a rede 
estadual e municipal elaboração das dir'etrizes curriculares pedagógicas comuns 
para a educação básica, corri direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento dos (as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e 
médio, respeitada a diversidade regional; 
7.2) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo 
menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do 
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 
50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível dese_jável. b) no último ano de 
vigência deste PME. todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino 
médio tenham alcançado nível suficiente de ap1'endizado em relação aos direitos 
e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% 
(oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.3) l11C€l1[l\'ñ1? o processo contínuo de auto-avaliação das escolas 
de educação básica. por meio da constituição de instr'umentos de avaliação que 
orientem as dimensões a ser'em fortalecidas, destacando-se a elaboração de 
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a 
for'rnação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da 
gestão democrática; 
7.4) formalizar e executar os planos de ações ar'ticuladaS dando 
, carnpï|tto as retas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
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e às estratégias de apoio técnico e financeiro. voltadas à melhoria da gestão 
educacional, ir for'rnação de professor'es e pr'ofessor'as e pr'ofissionais de serviços e 
apoio escolar'es, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à 
melhoria da infra-estrutur'a fisica da rede escolar; 
7.5) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da 
qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de 
ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental; 
7.6) desenvolver indicador'es específicos de avaliação da qualidade 
da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos; 
7.7) or'ientar as políticas das r'edes e sistemas de ensino, de forma a 
buscar atingir' as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os 
menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e 
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME; 
7.8) fixar'. acompanhar e divulgar bienalmente os resultados 
pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação 
básica e do IDEB, relativos as escolas da Rede Pública do município; 
7.9) garantir' transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da 
educação do campo e quilombolas, na faixa etária da educação escolar 
obr'igatória, mediante r'enovação e padr'onização integr'al da frota de veículos, de 
acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com 
participação da União pr'oporcional as necessidades dos entes federados, visando 
a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada 
situação local; 
7.10) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar, mediante 
transferência direta de r'ecursos financeiros à escola, garantindo a participação da 
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando a 
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; 
7.11) assegurar' a todas as escolas públicas de educação básica, o 
acesso à energia elétr'ica. abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, 
mane' | ± ;- sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática 
|sportiva, è · • lturais e artísticos e a equipamentos de laboratórios de
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ciências e, em cada edificio escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com 
deficiência; 
7.12) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, 
programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas 
públicas, visando a equalização 1'egional das oportunidades educacionais; 
7.13) prover equipamentos e recur'sos tecnológicos digitais para a 
utilização pedagógica no ambiente escolar, a todas as escolas públicas da 
educação básica no município, cr'iando inclusive mecanismos para 
irnplernentação das condições necessárias par'a a universalização das bibliotecas 
nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, 
inclusive a internet; 
7.14) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o 
acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e 
triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) no Sistema de 
Ensino da educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias 
da informação e da comunicação; 
7.15) apoiar' técnica e financeir'amente a gestão escolar mediante 
transferência direta de r'ecursos financeiros a escola, garantindo a participação da 
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à 
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; 
7.16) informatizar integralmente a gestão da escola pública e da 
secretaria de educação do Município, bem como manter' progr'ama nacional de 
formação inicial e continuada par'a o pessoal técnico das secretarias de educação; 
7.17) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive 
pelo desenvolvimento de ações destinadas èr capacitação de educadores para 
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, 
favorecendo a adoção das pr'ovidências adequadas que pr'omovam a construção 
de cultu1'a de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; 
7.18) consolidar a educação escolar no campo de populações 
tradicionais, de populações itiner'antes, de comunidades quilombolas, 
1'espeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, 
/,ga|senvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a 
arti| |7Á| d|‘comunidade na definição do modelo de or'ganização pedagógica e 
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PODER LEGISLATIVO 
Arzgmzîènm 
de gestão das instituições, considerando as práticas socioculturais e as formas 
par'ticulares de or'ganização do tempo; a reestruturação e a aquisição de 
equipamentos; 
7.19) promover', com especial ênfase, em consonância com as 
diretrizes do Plano Nacional do Li\'ro e da Leitura, a formação de leitores(as) e a 
capacitação de professores(as), bibliotecários(as) e agentes da comunidade para 
atuar como mediador'es e rnediador'as da leitura, de acordo com a especificidade 
das difer'entes etapas do desenvolvimento e da apr'endizagem. 
Escolaridade Média 
Meta 8: elevar' a escolaridade média da população de 18 (dezoito) 
a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar' no mínimo 12 (doze) anos de estudo 
no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e 
8.0% dos mais pobr'es no município, igualando a escolaridade média entre negros 
e não negros declarados a Fundação Instituto Br'asileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE. 
8.1) constitucionalizar pr'ogramas e desenvolver tecnologias para 
cor'r'eção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e 
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar 
def` asado. consider'ando as especificidades dos segmentos populacionais 
considerados; 
8.2) considerar o sistema de alternância para as escolas do campo 
respeitando as car'acterísticas dojovern trabalhador' rural; 
8.3) implementar programas de educação de jovens e adultos para 
os segmentos populacionais consider'ados, que estejam fora da escola e com 
defasagem idade-série, associada a outr'as estratégias que garantam a 
continuidade da escolar'ização, após a alfabetização inicial; 
8.4) garantir acesso gr'atuito a exames de certificação da conclusão 
dos ensinos fundamental e médio; 
8.5) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por 
parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, 
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`|uao 'stema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede |blica para os segmentos populacionais consider'ados; 
47 de
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÃIGUEL DO GUAPORÈ 
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PODER LEGISLATIVO 
8.6) fomentar' parcer'ias com instituições de educação técnica na 
oferta de cursos que atendam as expectativas da clientela rural; 
8.7) pr'omover', em parceria com as áreas de saúde e assistência 
social, o acompanhamento e o monitoramento de acesso a escola, específico para 
os segmentos populacionais considerados, além de identificar motivos de 
ausência e baixa frequência para garantir o apoio à aprendizagem, de maneira a 
estimular' a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública 
1'egular de ensino; 
8.8) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos 
segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência 
social, saúde e proteção à juventude; 
8.9) fortalecer agremiações ou grupos da juventude rural. 
Elevação da Taxa de Alfabetização população de 15 anos ou mais 
Mota 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 
(quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por 
cento) até 2020 e até o final da vigência deste PME, er'r'adicar o analfabetismo 
absoluto e reduzir' em 45% (quar'enta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo 
funcional. 
9.1) assegurar a ofer'ta gr'atuita da educação de jovens e adultos a 
todos os que não tiver'am acesso à educação básica na idade própr'ia; 
9.2 ) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino 
fundamental e médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas 
na educação dejovens e adultos; 
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com 
garantia de continuidade da escolarização básica, ampliando o atendimento com 
o programa governamental Brasil Alfabetizado; 
9.4) garantir' a continuidade na escolaridade dos alunos 
alfabetizados, ampliando a rede de atendimento do PROMEJA- Projeto 
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• : • < Educação de lovens e Adultos — no formato Seriado Semestral; 
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9.5)estabe1ecer' parcer'ia com governo federal no programa de 
transferência de renda par'a beneficiar os jovens e adultos que frequentarem 
cursos de alfabetização; 
9.6) construir, em parceria com o gover'no federal e estadual, 
escolas para atendimento da EJA, com equipamentos e metodologias especificas 
para esta população; 
9.7)r'ealiza1' chamadas públicas regulares, semestralmente, para 
educação de jovens e adultos. pr'omovendo-se busca ativa, em regime de 
colaboração entre entes feder'ados e em par'cer'ia com organizações da sociedade 
civil; 
9.8)executar ações de atendimento ao/à estudante da educação de 
jovens e adultos por meio de progr'arnas suplementares de transporte, alimentação 
e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e f` omecimento gr'atuito de óculos. 
em articulação com a área da saúde de pelo ao menos 10 (dez) atendimentos 
mensais; 
9.9 ) apoiar técnica e financeir'amente projetos inovadores na 
educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos 
adequados às necessidades especificas desses/as alunos/as; 
9.l0)estabelecer' mecanismos e incentivos que integrem os 
segmentos empregadores, públicos e pr'ivados, e o sistema de ensino, para 
promover a compatibilização da jornada de tr'abalho dos empregados(as), com a 
ofer'ta das ações de alfabetização e de educação dejovens e adultos; 
9.11) irnplernentar pr'ogramas de capacitação tecnológica para 
população jovem e adulta. direcionados para os segmentos com baixos níveis de 
escolarização formal e alunos/as com deficiência, articulando os sistemas de 
ensino com a r'ede federal de educação pr'ofissional e tecnológica; 
9.12) implementar formação e capacitação para os pr'ofissionais da 
EJA. com programas e metodologias especificas; 
9.13) assegurar a aquisição de material didático específico e 
equr|ar|er 'tos tecnológicos para o desenvolvimento das atividades da EJA. 
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Educação de Jovens e Adultos 
Mcta 10: oferecer, no mínimo, 15% das matrículas de Educação de 
Jovens, Adultos e Idosos, na forma articulada a Educação Profissional, nos anos 
finais do Ensino Fundarnental e no Ensino Médio. 
10.1) expandir as matr'ículas na Educação de Jovens e Adultos 
garantindo a oferta pública de Ensino Fundamental e médio integrado a educação 
profissional científica e tecnológica ,de modo a articular a formação inicial e 
continuada, objetivando a elevação do nível de escolaridade, assegurando as 
condições de permanência e conclusão de estudos; 
10.2) ampliar a ofer'ta da EJA para a população do campo, 
utilizando?se dos espaços das escolas das comunidades de cada linha, ampliando 
a matrícula e a melhora na frequência e permanência do aluno, propiciando 
melhores condições de progressão nos estudos; 
10.3) firmar parcerias com entidades privadas, organizações não 
governamentais e públicas, para assegurar a formação técnica profissional, nas 
áreas de demanda, priorizando as necessidades da r'egião do Vale do Guaporé à 
população do campo, como por exemplo, o turismo de base comunitária, banco 
de sementes nativas, produtos orgânicos, inseminação animal, cortes bovinos, 
entre outros; 
10.4) ampliar as opor'tunidades pr'ofissionais dos jovens e adultos 
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de 
jovens e adultos, articulada à educação pr'ofissional. Ex.: Programa Mulheres mil; 
10.5) implantar, atr'avés de parceria com o governo federal, 
pr'ograma de reestr'uturação e aquisição de equipamentos, voltados à expansão e à 
melhoria da rede fisica de escolas públicas que atuam na educação de jovens e 
adultos, integr'ada à educação pr'ofissional, garantindo acessibilidade à pessoa 
com deficiência; 
10.6) estimular a expansão do estágio na Educação Profissional 
Técnica de Nível Fundamental ll — EJA, preservando-se seu caráter pedagógico 
integrado ao itinerár'io for'mativo do aluno, visando à formação de qualificações 
pr'óprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao |o da juventude;
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ESTAUO DE RONDONIA 
'| PODER LEGISLATIVO 
|'?’“°?"°“"?' 
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10.7) promover a integração da EJA com políticas públicas de 
saúde, trabalho, meio ambiente, cultura, lazer' e esporte, entre outros, na 
per'speCtiva da formação integral dos cidadãos; 
10.8) fomentar a produção de material didático, tecnologia 
assistida, currículos, metodologias específicas e instrumentos de avaliação para a 
EJA articulada à educação profissional, para as pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/Superdotação; 
l0.9)estirnular' a diversificação curricular da educação de jovens e 
adultos, articulando a formação para a preparação para o mundo do trabalho e 
estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do 
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o 
espaço pedagógicos, adequados às características desses alunos e alunas; 
10.10) gar'antir' for'rnação continuada a docentes da rede pública que 
atuam na Educação de Jovens e Adultos, com cursos específicos para esta área, 
articulado com melhorias nos rendimentos, inser'idos no Plano de Cargos e 
Salários, mediante apr'esentação de documentos da formação; 
10.11) fir'mar' dur'ante a vigência do Plano, parcerias para o 
desenvolvimento de pr'ogr'arnas e projetos que visem à redução das taxas de 
evasão escolar na EIA; 
10.12) garantir' o acesso e a permanência a estudantes no ensino 
fundamental- EJA ar'ticulado na educação profissional, com isonomia de 
condições as outras modalidades de educação básica, oportunizando 
prosseguimentos nos estudos; 
10.13) irnplernentar políticas públicas educacionais e tecnológicas, 
garantindo profissionais para atender a demanda. 
Educação Prolissional 
Meta 11: Oferecer vagas de ensino técnico integrado ao ensino 
médio em escolas públicas e aumentar as vagas do ensino técnico subsequente ao 
ensino médio através de parcerias. 
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11.1) expandir' as matrículas de educação profissional técnica de 
_ - Fé *s rede federal de educação pr'ofissional, científica e tecnológica, 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
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PODER LEGISLATIVO 
levando em consider'ação a responsabilidades dos lnstitutos na ordenação 
territorial, sua vinculação com ar'ranjos produtivos, sociais e culturais locais e 
regionais, bem como a interação da edtrcação profissional; 
11.2) fomentar' a expansão da oferta de educação profissional 
técnica de nível médio nas r'edes publicas estaduais de ensino; 
11.3) ampliar a expansão da oferta de educação profissional técnica 
de nível médio na modalidade de educação a distancia, com a finalidade de 
ampliar a oferta e democratizar o acesso a educação profissional publica e 
gratuita; 
11.4) estimular a expansão do estagio na educação profissional 
técnica de nível médio e do ensino médio 1'egular, pr'eservando-se seu caráter 
pedagógico integr'ado ao itinerário formativo do aluno, visando á formação de 
qualificação próprias da atividade profissional à contextualização curricular e ao 
desenvolvimento do aluno; 
11.5) ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação 
profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação 
pr'ofissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de 
atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 
11.6) institucionalizar' sistema de avaliação da qualidade da 
educação pr'ofissional técnica de nível médio das redes publicas e privadas; 
11.7) cr'iar atendimento do ensino médio gratuito, integrado a 
formação técnica profissional, para as populações do campo e as comunidades 
quilombolas, de acor'do com seus inter'esses e necessidades; 
11.8) elevar gradualmente a taxa de conclusão media dos cursos 
técnicos de nível médio na rede federal de educação profissional, científica e 
tecnológica para 90%(noventa) por cento; 
11.9) elevar as tur'mas atuais, para um numero de 25 alunos por 
professor, nos Cur·Sos presenciais; 
_ 11.10) manter as políticas de ações afirmativas na educação 
profis
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PODER LEGISLATIVO 
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11.11) estruturar sistema nacional de informação profissional, 
ar'ticulando a ofer'ta de for'rnação das instituições especializadas em educação 
pr'ofissional com dados do mer'cado; 
11.12) of` er'ecer' formação especifica para os professores da rede 
publica que atuarem com a formação de alunos em cursos técnicos; 
11.13) gar'antir' e efetivar estrutura fisica de qualidade elevada, corri 
salas climatizadas, manutenção periódica de multimídias, laboratórios de 
informática, inte1'net de excelente velocidade aos Polos ou escolas que ofertam o 
ensino técnico; 
11.14) pr'iorizar a atuação de profissionais de carreira no ensino 
técnico ofer'ecido em escolas publicas. 
Educação Supcrior 
Meta 12: Fornentar' na elevação da taxa bruta de matricula do 
ensino superior através de par'cerias com universidades públicas, assegurada à 
qualidade da oferta no segmento público, mediante incentivos e aproximação do 
aluno da educação básica com as universidades. 
12.1) fomentar', através de par'cerias, a oferta de vagas, por meio da 
expansão e inter'iorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal 
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade 
Aberta do Brasil, consider'ando a densidade populacional, a oferta de vagas 
públicas em relação ãt população na idade de referência e observadas as 
características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geogr'afia e Estatistica - IBGE, uniformizando a expansão 
no território nacional; 
12.2) fomentar', através de par'cerias, a ofer'ta de educação superior 
pública e gratuita pr'ior'itariamente par'a afor'rnação de pr'ofessores para a 
educação básica, sobr'etudo nas áreas de carência do município; 
12.3) for'talecer' as políticas de inclusão e de assistência estudantil 
dir'igidas aos (as) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições 
privadas cl e..,eCt| ção super'ior e beneficiários do Fundo de Financiamento 
udant' | - IES, de que tr'ata a Lei no 10.260, de 12 de _julho de 2001, na
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educação superior, de modo a reduzir as desigualdades etnrco-racrars e ampliar 
as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da 
escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super'dotação, de 
forma a apoiar seu sucesso acadêmico; 
12.4) apoiar' a par'ticipação propor'cional de grupos historicamente 
desfavorecidos na educação superior', inclusive mediante a adoção de políticas 
afirmativas, na forma da lei; 
12.5) assegurar' condições de acessibilidade nas instituições de 
educação superior', na forma da legislação; 
12.6) fomentar' estudos e pesquisas que analisem a necessidade de 
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, 
considerando as necessidades econômicas, sociais e cultur'ais do município; 
12.7) consolidar' e ampliar' ações de incentivo à mobilidade 
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito 
nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível 
superior; 
12.8) expandir atendimento especifico a populações do campo e 
comunidades quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e 
for'rnação de pr'ofissionais para atuação nessas populações; 
12.9) institucionalizar pr'ogr'arna de composição de acervo digital de 
referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada 
a acessibilidade às pessoas com deficiência; 
12.10) consolidar processos seletivos nacionais e regionais para 
acesso à educação superior', como forma de superar exames vestibulares isolados; 
12.11) instigar mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada 
per'íodo letivo na educação superior' pública; 
12.12) estimular a criação de instituições de educação superior 
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. : —|· nicipais, cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e 
•« o do Gov| ·no Feder'al. mediante ter'rno de adesão. 
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PODER LEGISLATIVO 
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Qualidade da Educação Superior 
Meta 13: Ele\'ar a qualidade da educação superior e ampliar a 
proporção de mestr'es e doutor'es do corpo docente em efetivo exercício no 
conjunto do sistema de educação superior par'a 75% (setenta e cinco por cento), 
sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. 
13.1) apoiar seminários dos professores das IES para falar sobre a 
importância da formação em mestr'ado e doutorado; 
13.2) f` omentar a par'tir de 2016, o número de programas de pós￾graduação Stricto Sensu, mestrado e doutorado de modo a atender às demandas de 
for'rna gratuita, ou com direito à bolsa ou incentivos financeiro em cursos 
devidamente oferecidos pelas universidades brasilei1'a ou por países membros do 
MERCOSUL; 
13.3) estimular' ofer'ta de programas de pós-gr'aduação stricto Sensu, 
mestrado e doutorado atr'avés de campi das regiões em decorrência dos 
pr'ogra1nas de expansão e imeriorização das instituições super'iores públicas. 
Forrnação de Prol` cssores - Pós-Graduação (Lato Sensu e 
Strictu Sensu) 
Meta 14: Elevar gr'adualmente o número de matriculas na pós￾gr'aduação Stricto Sensu, de modo a atingir' a titulação anual de 60.000 (sessenta 
mil) mestr'es e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. 
14.1) apoiar seminários dos pr'ofessores das IES para falar sobre a 
importância da formação em mestr'ado e doutorado; 
14.2) estimular' os pr'ofessor'es a participar de palestras sobre a 
ll11pO1'[âliCl2l da Í`O1'l11ílÇa0 Ülil li1CSll`@S C (i0LlÍOl'€S. 
Formação especifica em segunda graduação 
Meta 15:Gar'antir, em r'egime de colaboração entre a União, o 
Estado e o Município, no pr'azo de 5 (cinco) anos de vigência deste PME, que 
todos ogpr|
` | ?.± '|s da Educação Básica possuam for'mação específica de nível 
gupeäor. 
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, Av. Caprtao Srlvro. 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO 
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15.1) atuar conjuntamente com base em plano estratégico que 
apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação 
e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias 
de educação superior' existentes nos Estados e Municípios, definindo obrigações 
r'eciprocas entre os participes; 
15.2) criar a partir da vigência do Plano, sistema permanente de 
formação dos profissionais da educação, com o objetivo de assegurar a oferta e a 
execução de cursos de f` or'mação inicial, qualificada e especifica por área de 
conhecimento e atuação; 
15.3) p1'opor'cionar' e garantir' no período de 2016 a 2020 a 2“ 
Habilitação a 100% dos professores com Licenciatura que estejam em efetivo 
exercício do magistério na Educação Básica, atuando em outra(s) disciplina(s), 
que não seja àquela da sua formação. nas unidades escolares da rede pública de 
ensino; 
15.4) assegurar a par'tir da vigência do Plano, p1'ofessor substituto 
par'a o pr'ofissional de educação que esteja participando de cursos de formação na 
área da educação ou por motivos de doenças e licenças; 
15.5) gar'antir por meio das funções de avaliação, acompanhamento 
e supervisão da educação básica, a plena implementação das respectivas 
diretr'izes curricular'es; 
15.6) garantir a partir' de dois anos após a aprovação do PME, a 
contratação nos quadr'os de profissionais das escolas da zona rural, de técnico em 
agricultura e/ou agropecuária. para desenvolver' na prática a parte diversificada 
do cur'r'ículo; 
15.7) garantir' oferta e formação especifica para professores que 
atuam ou atuarão com alunos com necessidades educacionais especiais, educação 
do campo. educação quilombolas sendo a oferta desses programas na forma 
pr'esencial, semipr'esencial e/ou Pedagógica da alternância; 
15.8) instituir' regularização e acompanhamento das práticas de 
ensino e dos estágios supervisionados, realizados pelos acadêmicos de IES de 
cursos de formação docente, considerando à articulação entre a formação 
acadêmica · 
. demandas da educação básica, bem como estabelecer uma relação |ência entr'e os pr'ofissionais da educação básica e superior;
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av CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1GUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
·~«« PODER LEGISLATIVO 
15.9) estabelecer parceria com MEC para criar centro de NTM ( 
Núcleo Tecnológico Municipal) na Sede da Secretaria Municipal de Educação 
para viabilizar e concretizar as ações de Formaçao Continuada ofertadas; 
15.10) divulgar e incentivar a participação nos cursos das 
plataformas _já existentes, com recursos tecnológicos e acesso à internet de 
qualidade; 
15.1 1) buscar parceria junto as instituições publicas e privadas para 
disponibilizar bolsas de estudos para profissionais da educação que já atuam no 
magistério. 
Formação em I’óS-Graduação 
Meta 16: Formar em nível de pós-graduação lato Sensu, 100% dos 
professores da educação básica até o último ano de vigência deste PME, 
assegurar condições de acesso ao Strictu Sensu. garantindo a todos protissionais 
efetivos da educação básica formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de 
ensino. 
16.1) constituir o Fórum Municipal de Educação e 1'ealizar, a partir 
da aprovação do PME. em regime de colaboração, o planejamento estratégico 
para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a 
respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de 
forma orgânica e articulada às políticas de formação Municipal constituídas pelo 
Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com a Secretaria de Educação Estadual e as 
lnstituições de Ensino Superior — IES; 
16.2) estabelecer parcerias com as IES locais, prioritariamente as 
públicas, para promover, programas de Pós-Graduaçao Lato Sensu e Stricto 
Sensu, com vista à formação de profissionais da educação para o Sistema de 
Ensino. priorizando os profissionais do ensino público municipal articulando a 
produção da pesquisa aos processos produtivos e planejamento do 
d€SC1'lV0l\'1l11€l1Í0, de 1110LiLXl2`il' C]L1€ ä[€1`1Ciä JZIOS S€l'V1Ci01“CS do SÍSÍ€lT1ã
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PODER LEGISLATIVO 
16.3) fomentar a partir de 2016, o número de programas de Pós￾Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, de modo a atender à demanda Municipal 
de forma gratuita e com direito à bolsa ou gratificação em cursos devidamente 
reconhecidos pela CAPES. por meio de processo seletivo, quando o número de 
vagas não for suficiente para atender toda a demanda, contemplando 
preferencialmente aqueles que (estão atuando) possuem formação inicial na área 
do conhecimento e que esteja atuando considerando O tempo de atuação do 
profissional como ingresso na formação; 
16.4) consolidar no sistema municipal política de formação de 
professores da educação básica, definindo áreas prioritárias, instituições 
formadoras e processos de certificação das atividades formativas; 
16.5) expandir a partir da aprovação do PME, programa de 
composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, literatura, dicionários, 
acervo digital e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e 
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem 
disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, 
favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da 
investigação, em ambientes adequados e com profissionais legalmente 
habilitados; 
16.6) promover e ampliar as condições para atingir formação de 
100% no Lato Sensu e 45% no Strictu Sensu com formação inicial de 10% dos 
professores da educação em (de) mestres e doutores, (aos docentes) da rede 
publica, a partir da implantação deste plano; 
16.7) garantir licença para qualificação em nível de Strictu Sensu 
em área afim, sem pre_iuízo da remuneração do cargo efetivo; 
16.8) assegurar e disseminar nas escola do município o acesso à 
rede mundial de computadores (lnternet). Com a finalidade de viabilizar o acesso 
aos programas de Educação a Distãncia. nas diferentes áreas do conhecimento, 
níveis e modalidades de ensino, através de cursos de Pós-Graduaçã0 (Lato Sensu 
e Strictu Sensu) of` erecidos pelas 1ES. e melhorias das atividades docentes; 
16.9) instituir política e Programa Municipal de formação de 
progssores 
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mais profissionais da educação básica e suas modalidades, 
dcfinindo " as pioritarias. parcerias com IES e processos de certificação das 
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Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
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atividades formativas com bolsa de incentivo durante o período de formação nos 
cursos; 
16.10) promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e 
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão em parceria 
com as redes Estadual e Federal: 
16.11) instituir em regime de colaboração com o município e O 
estado, forma de registro de projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo a 
quem desenvolver projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as 
produções científicas; 
16.12) proporcionar e garantir formação continuada, a partir da 
aprovação do PME, a 100% dos profissionais da educação, da rede pública 
municipal de ensino, inclusive por meio de programas de Educação a Distância, 
nas diferentes áreas do conhecimento, níveis e modalidades de ensino, através de 
cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu e Strictu Sensu) oferecidos pelas 1ES, 
priorizando as instituições publicas, mediante concessão de bolsas de incentivo. 
Valorização dos Proiissionais do Magistério 
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes 
publicas da educação básica, equiparando gradualmente, no sexto ano de 
vigência deste plano, ao rendimento médio dos demais profissionais com 
escolaridade equivalente. 
17.1) criar e garantir o funcionamento de um fórum permanente e 
paritário para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e 
estratégias do PME até final de 2015: 
17.2) implementar no primeiro ano de vigência do PME em âmbito 
Municipal, atualização do plano de Carreira para os (as) profissionais do 
magistério da rede pública de educação básica, observados os critérios 
estabelecidos na Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, adequando a realidade 
do Município; 
17.3) garantir que os cursos de aperfeiçoamento e qualificação, 
inclusive na segunda Pós-graduação e outras, na área de educação com carga 
/herária“de"3 horas acumulativas. seja remunerado com percentual a ser |zação do Plano de Carreira;Ø
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ESTADO DE RONDONIA |iw PODER LEGISLATIVO 
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17.4) garantir aos profissionais do magistério O afastamento 
remunerado, como se em sala de aula estivesse, para cursar Mcstrado e/ou 
Doutorado, obedecendo a legislação vigente; 
17.5) garantir no plano de carreira auxilio transporte e auxilio 
alimentação aos professores que deslocarem para trabalhar nas unidades 
escolares com distancias já definidas no plano de Carreira; 
17.6) prever na atualização do Plano de Carreira a incorporação 
das gratificaçõesjá existentes ao salário base; 
17.7) Garantir o aumento do tempo reservado ao planejamento, 
reforço em sala de aula e formação continuada em 50% da jornada de trabalho 
aos docentes do ensino fundamental 1. até o 5` ano; 
17.8) valorizar os profissionais do magistério da rede pública 
Municipal da educação básica, a fim de equiparar gradualmente, a partir do 
sétimo ano de vigência deste plano, ao rendimento médio dos demais 
profissionais com escolaridade equivalente; 
17.9) viabilizar junto a União, assistência financeira específica para 
implementação de políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério, 
em particular o piso salarial nacional profissional; 
17.10) garantir o direito a aposentadoria especial aos profissionais 
do magistério que por problemas de saúde e Comp1'ovado por perícia médica 
tenham sido readaptados por prazo indeterminado; 
17.11) assegurar que os recursos resultantes da Lei 12.858 de 
09/09/2013, sejam destinados exclusivamente para valorização salarial dos 
profissionais da Educação; 
17.12) implementar no plano de carreira a dedicação exclusiva e 
garantir uma gratificação aos profissionais docentes que optarem por ela; 
17.13) investir 100% dos royalties do Pré-sal e outros recursos 
oriundos do petróleo, no que couber de repasse ao Município, na recomposição 
salar` • trabalhadores em educação, durante toda a vigência do plano, 
~ · »— · .858 de 09/09/2013;
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17.14 - Elevar durante a vigência do plano, as gratificações de 
mestrado e doutorado par'a 35% e 70% respectivamente, e f` racionada em 1/5 
anualmente, a partir da efetiva apresentação dos documentos comprobatórios, 
conforme o salário base de carreira; 
17.15) implementar durante toda a vigência do plano, parcerias 
com institutos de educação superior, com a finalidade de implantar e 
implementar processo de formação continuada, pós-graduação lato senso, 
mestrado e doutorado, para todos os docentes do quadro efetivo; 
17.16) garantia do profissional cedido a disposição de entidades de 
classe na qualidade de dirigente sindical, presidente do conselho municipal de 
educação, nos termos que estabelecidos pela legislação municipal, será onerado 
pela secretaria municipal de origem, percebendo as mesmas vantagens inerentes 
aos demais servidores da mesma categoria funcional. 
17.17) garantir a permanência dos profissionais de apoio 
preferencialmente nas unidades onde foram concursados, conforme a 
necessidade. 
17.18) gratificar os professores que trabalham com alunos do 
terceir'o ano, conforme aos que trabalham com alfabetização nos primeiro e 
segundo ano garantido no plano de carreira. 
Plano de Carreira dos 1’r'o1`issionaiS da Educação 
Meta 18: Assegurar. no prazo de 2 (dois) anos, a existência de 
planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior 
publica de todos os sistemas de ensino e, par'a o plano de Carreira dos (as) 
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial 
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso V111 do art. 
206 da Constituição Federal. 
18.1) estrutur'ar' as r'edes públicas de educação básica de modo que, 
até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no 
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), 
no mínimo, dos respectivos profissionais da educação irão docentes sejam 
ocupantes ·· car'gos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes 
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18.2) ) implantar, nas r'edes públicas de educação básica e superior, 
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de 
profissionais experientes. a fim de fundamentar, com base em avaliação 
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, 
durante esse período, curso de apr'ofundamento de estudos na área de atuação 
do(a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as 
metodologias de ensino de cada disciplina; 
18.3) realizar anualmente a partir do segundo ano de vigência deste 
PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração entre 
estado e município, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros 
segmentos que não os do magistério; 
18.4) consider'ar as especificidades socioculturais das escolas do 
campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para 
essas escolas; 
18.5) priorizar o r'epasse de transferências federais voluntárias, na 
ár'ea de educação, para o Estado e o Município que tenham aprovado lei 
específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da 
educação; 
18.6) a partir do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de 
Educação seja instalada a comissão para reestruturação e adequação do Plano de 
Carreira por categoria; 
18.7) assegurar 04 (quatro) horas mensais de formação continuada 
computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos da educação; 
18.8) gar'antir a contratação de substitutos, para os profissionais da 
Rede Municipal de Educação, quando os titulares dos cargos estiverem afastados 
por motivos previstos em lei; 
18.9) criar e garantir políticas públicas de saúde ocupacional 
direcionadas aos profissionais da educação em sua relação com o exercício da 
atividade profissional;
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
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18.10) criar um banco de dados para registro e divulgação de 
projetos desenvolvidos nas escolas, em nível estadual e municipal , para 
incentivar e valorizar os profissionais; 
18,1 1) Assegurar na atualização do Plano de Carreira a valorização 
dos profissionais do magistério da rede pública da educação básica, com 20 anos 
de efetivo exercício em docência garantindo-lhes a redução da carga horária. 
18.12) asSegur'ar pr'eferencia1mente, a permanência do professor de 
40hs na mesma escola, respeitando a legislação no que se refere a carga horária 
do planejamento e outr'as atividades; 
Gcstão Dcmocrática 
Meta 19: Assegurar condições em até dois anos para fortalecer a 
ef`etivação da gestão democrática da educação por meio da participação direta da 
comunidade escolar na eleição de gestores, associada a critérios 
técnicos de mér'ito e desernpenlro no âmbito das escolas públicas no 
prazo de dois anos após aprovação do plano. 
19.1) criar o pr'ocesso de gestão democrática. através de eleição, em 
100% das unidades escolares, no prazo máximo de 2 anos a contar da aprovação 
do plano; 
19. 2) priorizar o r'epasse de recursos voluntários da União, na área 
da educação, para o estado e rnunicipios que tenham aprovado legislação 
específica que regulamente a gestão democrática, respeitando-se a legislação 
nacional, e que consider'e. conjuntamente, par'a a eleição e nomeação de gestores 
escolares, observando os cr'itérios técnicos e de desempenho confor'me legislação 
específica, com a participação da comunidade escolar no pr'azo máximo de dois 
anos; 
19.3) ampliar e acompanhar' os programas de apoio e formação de 
Conselheir'os da Educação. gar'antindo a esses colegiados os recursos financeiros, 
espaço fisico adequado com a construção de uma sede única para todos os 
conselhos, equipamentos e meios de locomoção par'a visitas a rede escolar, 
visando o bom desempenho dessas funções; 
19.4) fortalecer a gestão escolar com o apoio técnico e formativo 
nas dir ' pedagógica, administrativa e financeira, para que esta possa gerir', 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
a partir de planejamento estratégico. os recursos financeiros da escola, garantindo 
a participação da comunidade escolar na definição das ações do plano de 
aplicação dos recursos e no contr'ole social, visando o efetivo desenvolvimento 
da gestão democrática, implementando políticas de financiamento de forma 
conjunta, descentr'alizando sua aplicação e possibilitando maior autonomia às 
unidades escolares, a partir da promulgação da Lei; 
19.5) estimular em todas as r'edes de educação básica, a 
constituição e o for'talecimento de grêmios estudantis e conselhos escola1'es, 
assegurando-lhes inclusive curso de formação, espaços adequados e condições de 
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os 
conselhos escolares, por meio das respectivas representações garantidas em 
legislações específicas, a par'tir da promulgação da Lei; 
19.6) constituir Fóruns Perrnanentes de Educação no município 
assegurando a participação da comunidade com representação paritária (da 
sociedade civil organizada e gover'no) nos mecanismos decisórios das políticas 
públicas educacionais. Corn implantação no primeiro trimestre após a 
promulgação da Lei: 
19.7) criar' no âmbito dos órgãos colegiados comissão de avaliação 
institucional com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, 
seguindo os critérios profissionais, no prazo de 2 anos; 
19.8) garantir' formação continuada sobre as dimensões financeira, 
pedagógica, fiscal e contábil, institucional e administr'ativa para professores, 
gestores, supervisores/orientadores educacionais escolares, demais profissionais 
da escola e conselheiros escolar'es a fim de garantir a efetivação da gestão 
democrática na rede estadual, municipal, estimando um prazo de 2 anos; 
19.9) instituir' e gar'antir a eleição dir'eta para o car'go de gestor das 
escolas públicas da rede municipal. promovendo as condições para a efetiva 
par'ticipação das comunidades escolares, tendo em vista, o cr'onograma e o 
regulamento da Secr'etaria Municipal, após a pr'ornulgação da Lei; 
19.101 (iarantir a .·onsu'riçr` io do projeto político pedagógico. de 
lorota prrrlicipatimt. nas instittriçocs escolares. \"lSLlll£iOLllCll(illi1C111OŽlS aspirações 
da comunidade local num iodo. vrrlorizanrlo a família conforme o Artigo 226. 
"` r1ConstituiçãoFederal.
ij CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
a., ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Financiamcnto da Educação 
Meta 20: Arnpliar o investimento público em educação de forma a 
atingir, no mínimo. 30% (tr'inta) do tesouro municipal para complementação do 
FUNDEB, com ampliação gradativa de 1% ao ano dur'ante O período de vigência 
do PME. 
20.1) inserir ações no sistema de monitoramento de educação 
(SIMEC), criando sub-ações para que o r'ecurso federal seja repassado ao 
rnunicipio: 
20.2) buscar' forma de financiamentos permanentes e sustentáveis 
para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, em especial ao 
art.60 do ato das disposições constitucionais e transitórias e do § 
l° do art. 75 da 
Lei n° 9.394/96; 
20.3) buscar' quanto adrninistr'ação pública mecanismos de 
acompanhamento do repasse e o aper'feiçoarnento do salário educação; 
20.4) diagnosticar no Plano de Ação Articulada (PAR) na forma da 
Lei a cont1'ibuição social do salário educação para o município; 
20.5) requisitar na forma da Lei o percentual or'iundos dos recursos 
do Pré-Sal para o município para a manutenção de Ensino Básico Público; 
20.6) fortalecer' os mecanismos de controle, assegurado nos termos 
da Lei art. 48 da Lei complementar n° 101/2000, com redação da Lei n° 
131/2009, tr'anspar'ência e o contr'ole social na utilização dos recursos públicos 
aplicados em educação; 
20.7) pr'estar' contas para a sociedade e oportunizar no portal de 
transparência todas as ações dos investimentos na Educação Básica; 
20.8) incentivar' o Projeto aluno nota 10, para o ensino fundamental 
e médio nas redes municipal e estadual; 
20.9) desenvolver estudos para acompanhar regularmente 
ind`
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'estimentos e de custos por aluno na modalidade da educação 
' ` ap' li a; 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL DO GUAPORÈ 
a as. ar ESTADO DE RONDONIA 
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20.10) irnplantat' no prazo de 2 anos (dois) da vigência deste PME 
(Plano Municipal de Educação), o custo aluno qualidade inicial, CAQ, 
r'ef` erenciado no corrjunto de padrões rninimos estabelecidos na legislação 
educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos 
insumos indispensáveis ao pr'ocesso de ensino aprendizagem; 
20.11) implementar o Custo Aluno Qualidade? CAQ como 
parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da 
educação básica, a partir do calculo e do acompanhamento 1'egular de indicadores 
de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do 
pessoal docente e dos delirais profissionais da educação pública; 
20.12) regulamentar no pr'azo de 2 (dois) anos, por Lei 
complementar, de for'ma a estabelecer nor'rnas de cooperação entre União, Estado 
e Município a articulação do sistema nacional de educação em regime de 
colaboração entr'e os entes; 
20.13) inser'ir' ações no Plano de Ação Articulada (PAR) buscando 
alter'nativa junto ao FNDE par'a que se cumpr'a as metas do PME ( Plano 
l\/lunicipal de Educação); 
20.14) aprovar no pr'azo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade 
Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação em cada instituição 
de ensino objetivando educação de qualidade na avaliação educacional; 
20.15) fortalecer' e regulamentar o papel fiscalizador do Conselho 
Municipal de Acornpanharnento e Avaliação do FUNDEB, considerando sua 
composição e suas atribuições legais, sua ar'ticulação com o Tribunal de Contas, 
suporte técnico, contábil e jurídico necessários, as ações contínuas de formação 
dos conselheir'os; 
20.16) assegur'ar' a par'tir' da vigência deste Plano, recursos 
financeiros oriundos das esfer'as federal. estadual e municipal, de convênios e de 
outros organismos afins, para desenvolvimento e melhoria de projetos 
educacionais de longa duração (esportivos e artísticos, desporto escolar e 
cultural), em contra tur'no, garantindo a permanência do estudante por mais 
tempo na escola; 
rç 
_, 20.17) garantir a melhoria das estr'adas, pontes e bueiros de for'ma a 
ãssegur qu idade do transporte escolar; 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL D0 GUAPORÈ 
’ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
20.18) garantir' suporte financeiro às Metas constantes neste PME, 
inserindo-as nos Programas do Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
20.19) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis 
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as 
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes 
do ar't. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 
1° do art. 
75 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de 
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas 
demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; 
20.20) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento 
da arrecadação da contribuição social do salário-educação; 
20.21) destinar' à manutenção e desenvolvimento do ensino, em 
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituiçao 
Federal, na forma da lei específica, a par'cela da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros 
recursos, com a finalidade de curnprirnento da meta prevista no inciso V1 
do caput do art. 214 da Constituição Federal; 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015. 
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