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norma nº 1496/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2015
Date 2015-07-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1496/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l07l2015 Sanção: 13l07l2015
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Žg,___v ggs ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.496/2015 Em, 13 dejulho de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
A1't. l° - Fica criado no Orçamento Vigente. no Projeto Atividade 2020, o 
Elemento 33.90.92.00.00 Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 
3.040,00 (três mil e quarenta reais), Vinculado a Secretaria Municípal de Saúde. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo l° desta lei, será utilizado Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais ) , Conforme a Seguir: 
ANULA 
06 - Secretaria Munícipal de Saúde...........................................................RS 3.040,00 
06.001.10.302.00l 1.2020- Manutenção do Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
33.90.36.00.00 ? Outros Se1v.Terc. Pessoa Fisíca......................................R$ 3.040.00 
Total Geral...................................................................................................R$ 3.040,00 
SUPLEMENTA 
06. Secretaria Municipal de Saúde............................................................R$ 3.040,00 
06.00l.l0.302.00l1.2020 - Manutençäo do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e 
Outros Serv. Terceiros 
33.90.92.00.00 _ Despesa Exerc. Anterior...................................................RS 3.040.00 
Total Geral..................................................................................................R$ 3.040,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou inCompatí\'eis. 
Câmara Municipal de 'O Migu 
V 
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aporé, 13 de julho de 2015. 
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