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norma nº 1497/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2015
Date 2015-07-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1497/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 13l07l2015 Sanção: 13l07l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.497/2015 Em, 13 dejulho de 2015. 
‘•DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vígente, no Projeto Atividade 2030, O 
Elemento 33.90.92.00.00 Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de RS 
1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), Vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento. aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizado Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 
l° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais) , Conforme a 
Seguir: 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...........................................................RS 1.760,00 
06.00l.l0.305.00l 1.2030- Manutençao dos Programas do Bloco Vigilância em Saúde 
SUS 
33.90.36.00.00 ?? Outros Serv.Terc. Pessoa Fisica......................................RS 1.760,00 
Total Geral....................................................,..............................................R$ 1.760,00 
SUPLEMENTA 
06. Secretaria Municipal de Saúde...........................................................RS 1.760,00 
06.001.l0.305.00l1.2030 - Manutenção dos Programas do Bloco Vigilância em Saúde 
SUS Pessoa Fisica 
33.90.92.00.00 - Despesa Exerc. Anterior...................................................Rrlš 1.760.00 
Total Geral.................................................................................................RS 1.760,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São 
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`yoré, 13 de ju.I.hç_ de 2015. _¿ 
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