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norma nº 1498/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2015
Date 2015-07-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAEORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1498/2015 
Assu mo: ··mSFòE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEOnAçÃO DA LEI 
ORçAmEn'rÁmA DE 2016 E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 2%/O7/zmõ San çãoz 13l07l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
,::> ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
rã': 
LEI MUNICIPAL N°. 1.498/2015 Em. 13 dejulho de 2015. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELAEORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROV1DÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO: 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
DISPOSIÇÅO PRELIMINAR 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°
, 
da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°. da Lei Complementar n° 101. de 
4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos. 
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso I11, do art. 20. da referida Lei 
Complementar, compreendendo: 
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - as metas fiscais e os riscos fiscais; 
111 - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tributária; 
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULOI 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÄO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 são as 
spec' 1 ad S neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2016". as
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
quais terão precedência na alocação de recursos na Leí Orçamentária de 2016, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1°. lntegra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de 
18/09/2013; 
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir. 
no exercício orçamentário e nos dois seguintes. a título de receitas, despesas, montante 
da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando 0 valor que se 
espera destinar ao pagamento de juros e do principal da divida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço 
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades; 
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos. apurado conforme disposto na Leí Orgãnica do 
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita 
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2016, na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de 
Educação. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 7°. O Município destinará mensalmente ao Fundo Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social 1% (um por cento) da receita resultante da sua 
Receita Tributária. 
§ 8°. O Município no exercício de 2016, deverá utilizar para aquisição dos 
medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde — SUS e dos 
recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela CMED — CAP 
da ANVISA. 
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 — Programa. o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos 
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou 
demanda da sociedade; 
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
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·= |s quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
? PODER LEGISLATIVO 
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais. 
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Leí serão identificados 
no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÀO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4". O Orçamento do Município compreenderá a programação dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos. Fundações e Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, 
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência 
legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos 
programas executados com estes recursos. 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de 
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentaria discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
1 - às ações relativas à saúde e assistência social; 
11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria 
e fiei ; 
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
‘° PODER LEGISLATIVO 
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V ? ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7°. 0 projeto da Leí Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
1 - mensagem; 
11 — texto da lei; 
111 - quadros orçamentários consolidados; 
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111 deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei no 4.320, de 
17 de março de 1964, são os seguintes: 
1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e 
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
11 - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
111 - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com 
alterações); 
1V- demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 11, 
da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com alterações); 
V - resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 111, 
da Leí 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 
111, da Leí 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
V11 - programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da 
Lei 4320/64; 
V111 - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64; 
1X - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, 
conforme o vínculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64; 
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo 1X, da Lei 
4.320 ;/(
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IV1_IGUEL no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária 
conterá: 
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo 
as rubricas da Lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de 
Contas; 
111 - memória de cálculo da reserva de contingência: 
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ l°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Leí identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2015, suas 
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPÍTULO 111 
DAS DIRETRIZES FARA ELABORAÇÃ 0 E EXECUÇÀO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária 
d€V€I‘ãO 0CO1'l`€I` 8 pI'€ÇOS C01‘I?€IlÍ€S. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da 
lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da 
gestão fiscal, observando-se 0 princípio da publicidade e per1nitindo-se O 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um 
valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de Metas 
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio de natureza tributária da qual decor1'a renúncia de receita, conforme definida no 
§ 
l° =• - |,da1.eiCo1nplementar n° 101/00.
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11 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único. Se aprevisão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2016, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita. 
nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades 
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a 
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 
definida no Demonstrativo V11l. do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às 
despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Leí 
Complementar n° 101/00, a ser demonstrada. inclusive quanto à forma de compensação, 
no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Leí 
Complementar. 
Art.16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de 
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de 
governo. 
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do 
art. 2° desta Leí, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos 
novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
e1n andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, 
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos 
do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos 
casos de transferências voluntárias da União e do Estado. as quais deverão se1' 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou 
s - • oref` erido plano. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IV1_IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão 
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja 
execução financeira, até 30 de agosto de 2014, tiver ultrapassado 20% (vinte por 
cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica 
e financeira. 
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa. 
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos co1n inativos. O 
valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 
5° do art. 153 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor 
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo. 
ajuste ou congênere. conforme sua legislação. 
Art. 21. É vedada a inclusão, na Leí Orçamentária e e1n seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições 
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, 
de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei especifica, que preencham 
uma das seguintes condições: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino fundamental ; 
111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas. 
institucionais ou de assistência social ; 
— atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VfIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições 
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular estar e1n dia com as contribuições sociais e 
fiscais. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social. contribuição e/ou auxílio 
a entidade que esteja em débito com 1'elaçãO a prestações de contas decorrentes 
de sua responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução. dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do 
beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§4°.O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a 
entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas co1n recursos públicos a 
qualquer título submeter-Se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, 
relação das entidades que, o exercício financeiro de 2016 poderão vir a ser 
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. A Leí Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a no máximo. 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente 
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para 
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos 
quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que 
o município \'enha firmar. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, 
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser 
apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o 
percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido 
do valor d| - • |ção. 
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¿? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Leí Orçamentária de 
2016 créditos orçamentários e proceder a remanejamentos com prévia e expressa 
autorização legislativa. 
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das 
metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
CAPITULO 1V 
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÀO E DAS ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de 1\/lelhoria quando for o caso. 
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de 
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas 
ao aumento da arrecadação tributária do Município: 
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastrai e revisão de critérios; 
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da 
dívid |ualização do valor dos créditos; 
. — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234 
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išs| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATN0 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 31. Na estimativa das 1'eceitas do projeto da Leí Orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da 
Lei Orçamentária: 
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e 
seus dispositivos; 
11 — será apresentada programação especial de despesas, 
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAFÍTULO v 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal. ativo e 
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo. observarão os limites estabelecidos na Leí 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 33. Obscrvado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2016 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
1 - existirem cargos vagos a preencher; 
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
1V - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21. da Lei Complementar 
n° 101/00. 
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante Leí autorizativa. criar ou 
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as 
regras = • ·x . 16, quando aplicável e do Art. 17, da Leí Complementar n° 101/00. 
~ l°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como 
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a|os a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do 
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Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de 
Administração e de Finanças. em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários 
à concessão da revisão geral anual da remuneração dos se1'vidores públicos até o limite de 
6% (Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no 1nciso X, do Art. 37, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de 
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do 
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido 
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público. 
especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas co1n pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Leí de Responsabilidade 
Fiscal. forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo 
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois 
quadrimestres: 
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
11- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
1V — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso 
publico ou teste seletivo simplificado no exercício de 2016, para o provimento de vagas 
ou a 
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ao temporária de servidores para atender ao excepcional interesse publico. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAFÍTULO vi 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial 
de apropriação de despesas, com 0 objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área 
de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária. 
financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de 
custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas 
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida. pelo Poder Executivo, em 
base bimestral. 
§ l°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do 
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício. 
bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior 
e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira. nas situações p1'evistaS no Art. 9°, da Lei 
Complementar n° 101/00. será fixado, po1' ato do Poder Executivo. o percentual de 
limitação para o conjunto de "p1'ojetos", "atividades" e "operações especiais" e a 
participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da 
lei orçamentária de 2016, excetuando: 
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
11 ? as despesas com ações vinculadas às funções saúde. 
educação e assistência social, não incluídas no inciso 1; 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenheçaadoção das seguintes medidas: 
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1 ? redução de investimentos programados com recursos próprios. 
11 — eliminação de despesas com horas-extras; 
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111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
1V — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do 
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por 
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do 
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção IV, da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar. em até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da 
administração indireta, observando, e1n relação às despesas constantes desse cronograma, 
a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada 
a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem 
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as 
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os 
critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os 
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de 
despesa e fontes de recursos, especificandooelemento de despesa. 
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária 
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Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante autorização 
legislativa. 
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte 
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 
e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2015, 
a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada irrelevante se o 
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e 
serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Leí 8666/93, devidamente 
atualizados. 
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação 
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao 
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, 
no ano anterior. 
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido 
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2015, fica autorizado a execução da 
proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 
(um doze avos) por mês. 
§ 
1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas como: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
11 - pagamento do serviço da dívida; 
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
1V — 1\/lanutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e 
programas de ação continuada. 
Art. 50 Os Dernonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2016, 
são os constantes dos anexos que fazem parte dessa lei. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015. 
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ANEXO DE R1SCOS F1SCA1S 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
3°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Leí de Diretrizes 
Orçamentárias para 2016, devendo seu conteúdo ser levado em consideração 
quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os 
passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas 
públicas no exercício de 2016. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria 
STN n° 537, de 18/09/2013, o Município entende que podem ser supridas pela 
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações 
necessárias para fazer frente as seguintes situações, cujos montantes estimados 
para o exercício constam do demonstrativo próprio: 
1- R1SCOS F1SCA1S ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de 
situações não passíveis de previsão. 
11 — R1SCOS FISCAIS DA D1V1DA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do 
estoque da dívida. 
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2016 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2016, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o 
exercício de 2016 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e 
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as 
quais se traduzem o planejamento do município. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
1°, do art. 4°, da Leí Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Leí de 
Diretrizes Orçamentárias para 2016. sendo o seu conteúdo destinado a orientar 
a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas 
fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2016 e 
para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes 
do Manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de 18/09/2013, e é composto dos 
seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 
Demonstrativo 1- Metas Anuais da Receita 
Demonstrativo 11 — Demonstrativo do Resultado Primário 
Demonstrativo 111 —— Demonstrativo do Resultado Norninal 
Demonstrativo 1V ? Demonstrativo de Metas Fiscais 
Demonstrativo V -— Demonstrativo da Dívida Publica e da Dívida Fiscal 
Liquida 
Demonstrativo V1 — Ol`lg€1Tl e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos 
Demonstrativo V11 — Demonstrativo da Evolução do Patrirnônio Liquido.
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