| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAEORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1498/2015
Assu mo: ··mSFòE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEOnAçÃO DA LEI
ORçAmEn'rÁmA DE 2016 E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 2%/O7/zmõ San çãoz 13l07l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
,::> ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
rã':
LEI MUNICIPAL N°. 1.498/2015 Em. 13 dejulho de 2015.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELAEORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROV1DÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO:
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
DISPOSIÇÅO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°
,
da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°. da Lei Complementar n° 101. de
4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, da administração
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos.
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso I11, do art. 20. da referida Lei
Complementar, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as metas fiscais e os riscos fiscais;
111 - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULOI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÄO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 são as
spec' 1 ad S neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2016". as
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quais terão precedência na alocação de recursos na Leí Orçamentária de 2016, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. lntegra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de
18/09/2013;
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir.
no exercício orçamentário e nos dois seguintes. a título de receitas, despesas, montante
da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando 0 valor que se
espera destinar ao pagamento de juros e do principal da divida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades;
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos. apurado conforme disposto na Leí Orgãnica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2016, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de
Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços
públicos de saúde.
§ 7°. O Município destinará mensalmente ao Fundo Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social 1% (um por cento) da receita resultante da sua
Receita Tributária.
§ 8°. O Município no exercício de 2016, deverá utilizar para aquisição dos
medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde — SUS e dos
recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela CMED — CAP
da ANVISA.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 — Programa. o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
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·= |s quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais.
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Leí serão identificados
no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÀO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4". O Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos. Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras,
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência
legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos
programas executados com estes recursos.
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6°. A Lei Orçamentaria discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
1 - às ações relativas à saúde e assistência social;
11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria
e fiei ;
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
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‘° PODER LEGISLATIVO
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V ? ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7°. 0 projeto da Leí Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 - mensagem;
11 — texto da lei;
111 - quadros orçamentários consolidados;
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111 deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
11 - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
111 - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com
alterações);
1V- demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 11,
da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com alterações);
V - resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 111,
da Leí 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações);
V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo
111, da Leí 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações);
V11 - programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da
Lei 4320/64;
V111 - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64;
1X - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas,
conforme o vínculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64;
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo 1X, da Lei
4.320 ;/(
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Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária
conterá:
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo
as rubricas da Lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de
Contas;
111 - memória de cálculo da reserva de contingência:
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ l°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Leí identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2015, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES FARA ELABORAÇÃ 0 E EXECUÇÀO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
d€V€I‘ãO 0CO1'l`€I` 8 pI'€ÇOS C01‘I?€IlÍ€S.
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se 0 princípio da publicidade e per1nitindo-se O
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de Metas
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio de natureza tributária da qual decor1'a renúncia de receita, conforme definida no
§
l° =• - |,da1.eiCo1nplementar n° 101/00.
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Parágrafo único. Se aprevisão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de
2016, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
definida no Demonstrativo V11l. do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às
despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Leí
Complementar n° 101/00, a ser demonstrada. inclusive quanto à forma de compensação,
no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Leí
Complementar.
Art.16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de
governo.
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2° desta Leí, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
e1n andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos
do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos
casos de transferências voluntárias da União e do Estado. as quais deverão se1'
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou
s - • oref` erido plano.
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ESTADO DE RONDONIA
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Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 30 de agosto de 2014, tiver ultrapassado 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica
e financeira.
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa.
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos co1n inativos. O
valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no §
5° do art. 153 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo.
ajuste ou congênere. conforme sua legislação.
Art. 21. É vedada a inclusão, na Leí Orçamentária e e1n seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei especifica, que preencham
uma das seguintes condições:
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou agricultura.
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental ;
111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas.
institucionais ou de assistência social ;
— atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art.
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§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular estar e1n dia com as contribuições sociais e
fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social. contribuição e/ou auxílio
a entidade que esteja em débito com 1'elaçãO a prestações de contas decorrentes
de sua responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução. dependerão, ainda, de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do
beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4°.O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas co1n recursos públicos a
qualquer título submeter-Se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária,
relação das entidades que, o exercício financeiro de 2016 poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24. A Leí Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo. 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos
quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que
o município \'enha firmar.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência,
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser
apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o
percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido
do valor d| - • |ção.
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Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Leí Orçamentária de
2016 créditos orçamentários e proceder a remanejamentos com prévia e expressa
autorização legislativa.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das
metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO 1V
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÀO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de 1\/lelhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas
ao aumento da arrecadação tributária do Município:
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastrai e revisão de critérios;
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
dívid |ualização do valor dos créditos;
. — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 31. Na estimativa das 1'eceitas do projeto da Leí Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
11 — será apresentada programação especial de despesas,
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal. ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo. observarão os limites estabelecidos na Leí
Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 33. Obscrvado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2016
somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
1V - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21. da Lei Complementar
n° 101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante Leí autorizativa. criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as
regras = • ·x . 16, quando aplicável e do Art. 17, da Leí Complementar n° 101/00.
~ l°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como
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a|os a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
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Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de
Administração e de Finanças. em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários
à concessão da revisão geral anual da remuneração dos se1'vidores públicos até o limite de
6% (Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no 1nciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público.
especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas co1n pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Leí de Responsabilidade
Fiscal. forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
11- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1V — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso
publico ou teste seletivo simplificado no exercício de 2016, para o provimento de vagas
ou a
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ao temporária de servidores para atender ao excepcional interesse publico.
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CAFÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com 0 objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área
de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária.
financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de
custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida. pelo Poder Executivo, em
base bimestral.
§ l°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício.
bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior
e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a
execução orçamentária e financeira.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira. nas situações p1'evistaS no Art. 9°, da Lei
Complementar n° 101/00. será fixado, po1' ato do Poder Executivo. o percentual de
limitação para o conjunto de "p1'ojetos", "atividades" e "operações especiais" e a
participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da
lei orçamentária de 2016, excetuando:
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
11 ? as despesas com ações vinculadas às funções saúde.
educação e assistência social, não incluídas no inciso 1;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenheçaadoção das seguintes medidas:
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1 ? redução de investimentos programados com recursos próprios.
11 — eliminação de despesas com horas-extras;
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ESTADO DE RONDÕNIA
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111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
1V — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção IV, da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar. em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da
administração indireta, observando, e1n relação às despesas constantes desse cronograma,
a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada
a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os
critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificandooelemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária
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Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante autorização
legislativa.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00
e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2015,
a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada irrelevante se o
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e
serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Leí 8666/93, devidamente
atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município,
no ano anterior.
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2015, fica autorizado a execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12
(um doze avos) por mês.
§
1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações
para atendimento de despesas como:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do serviço da dívida;
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
1V — 1\/lanutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 50 Os Dernonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2016,
são os constantes dos anexos que fazem parte dessa lei.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2015.
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ANEXO DE R1SCOS F1SCA1S
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
3°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Leí de Diretrizes
Orçamentárias para 2016, devendo seu conteúdo ser levado em consideração
quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os
passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas
públicas no exercício de 2016.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria
STN n° 537, de 18/09/2013, o Município entende que podem ser supridas pela
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações
necessárias para fazer frente as seguintes situações, cujos montantes estimados
para o exercício constam do demonstrativo próprio:
1- R1SCOS F1SCA1S ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de
situações não passíveis de previsão.
11 — R1SCOS FISCAIS DA D1V1DA
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do
estoque da dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2016
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2016, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2016 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as
quais se traduzem o planejamento do município.
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
1°, do art. 4°, da Leí Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Leí de
Diretrizes Orçamentárias para 2016. sendo o seu conteúdo destinado a orientar
a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas
fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados
primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2016 e
para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes
do Manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de 18/09/2013, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
PARTE 1
Demonstrativo 1- Metas Anuais da Receita
Demonstrativo 11 — Demonstrativo do Resultado Primário
Demonstrativo 111 —— Demonstrativo do Resultado Norninal
Demonstrativo 1V ? Demonstrativo de Metas Fiscais
Demonstrativo V -— Demonstrativo da Dívida Publica e da Dívida Fiscal
Liquida
Demonstrativo V1 — Ol`lg€1Tl e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
Demonstrativo V11 — Demonstrativo da Evolução do Patrirnônio Liquido.
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