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norma nº 1499/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2015
Date 2015-07-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1499/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS 
DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A 
SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 17l07l2015 Sanção: 17l07l2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.499/2015 Em, 17 de julho de 2015. 
"DlSPÕE SOBRE A ÇONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS l;lA 
SECRETARIA DE TRABALHO *E AÇAO 
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Nlunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L e i 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituiçao Federal por 
tempo determinado, profissionais para atender as necessidades da Secretaria de 
Trabalho e Ação Social para atender o programa do "CRAS", os seguintes profissionais: 
O1(um) Psicólogo; O1(um) Assistente Social; O2(dois) Professores de Nivel Superior com 
carga horária de 20 horas semanais. 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, a análise de Títulos. 
Parágrafo Únlco: Será criada via Decreto Nlunicipal 01 (uma) Comissao 
organizadora do teste seletivo composta por 03 membros indicados pelas Secretarias 
envolvidas no teste seletivo, afim de que a mesma possa realizar e organizar toda a 
tramitação do teste seletivo até seu resultado final. 
Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado será realizada no Mural da Prefeitura e Câmara l\/lunicipal, na imprensa 
oficial do Municipio, na AROIVI - Associaçao Rondoniense de Municipios, 
Art. 4.°. As contratações serão feitos por tempo determinado, qual seja 
01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período de acordo com a 
necessidade da Administraçao. 
Parãgrafo Únlco: As contratações poderão ser rescindidas 
unilateralmente pela Administração, havendo interesse desta. 
Art. 5°. A Administração realizará a lotação do candidato convocado para 
a prestação do serviço público de acordo com a necessidade da secretaria.
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? CÃMARA ivlUl~llClFAl. DE SÃO MlGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÕNIA 
Art. 6° As remunerações das contratações obedecerão a Lei Municipal n° 
202/97 e suas alterações posteriores. 
Art. 7°. As despesas para atender as contratações a que se refere esta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8° A presente l.ei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal 
naquilo que a Legislação permitir. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de julho de 2015. 
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