| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1499/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 17l07l2015 Sanção: 17l07l2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONDÒNIA LEI MUNICIPAL N°. 1.499/2015 Em, 17 de julho de 2015. "DlSPÕE SOBRE A ÇONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM LOTADOS l;lA SECRETARIA DE TRABALHO *E AÇAO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Nlunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L e i Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituiçao Federal por tempo determinado, profissionais para atender as necessidades da Secretaria de Trabalho e Ação Social para atender o programa do "CRAS", os seguintes profissionais: O1(um) Psicólogo; O1(um) Assistente Social; O2(dois) Professores de Nivel Superior com carga horária de 20 horas semanais. Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, a análise de Títulos. Parágrafo Únlco: Será criada via Decreto Nlunicipal 01 (uma) Comissao organizadora do teste seletivo composta por 03 membros indicados pelas Secretarias envolvidas no teste seletivo, afim de que a mesma possa realizar e organizar toda a tramitação do teste seletivo até seu resultado final. Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado será realizada no Mural da Prefeitura e Câmara l\/lunicipal, na imprensa oficial do Municipio, na AROIVI - Associaçao Rondoniense de Municipios, Art. 4.°. As contratações serão feitos por tempo determinado, qual seja 01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período de acordo com a necessidade da Administraçao. Parãgrafo Únlco: As contratações poderão ser rescindidas unilateralmente pela Administração, havendo interesse desta. Art. 5°. A Administração realizará a lotação do candidato convocado para a prestação do serviço público de acordo com a necessidade da secretaria. Aîï íîà '~ ? CÃMARA ivlUl~llClFAl. DE SÃO MlGUEL no GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÕNIA Art. 6° As remunerações das contratações obedecerão a Lei Municipal n° 202/97 e suas alterações posteriores. Art. 7°. As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8° A presente l.ei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislação permitir. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de julho de 2015. ¢ SÀNCÏÜÈÑÅÜÜ .. ·· ·•. ! |a' r?erci:a:ax2ScàanrOs Pr| )1 jb,. J` " Drêïellc =\«,è,.'%lr;,rè?: — î~ \"`?