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norma nº 1501/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2015
Date 2015-07-21
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 1.305/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2111

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1501/2015 
ASSuntO:··Au.·rEnA A LEI MUNICIPAL w 1.305l2013, E OÁ OUTRAS 
FROvmÉncnAS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 27l07l2015 sanção: 21/O7/zmõ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.501/2015 Em, 21 dejulho de 2015. 
"Al.j`ERA A LEI MUNIQIPAL N" 1.305/2013, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
L E l 
Art. 1°. Ficam alterados nos termos da presente Lei, os valores e os auxílios 
criados pelos artigo l° da Lei n° 1.305/2015, passando a ter a seguinte redação: 
Auxilio Moradia , RS 800,00 
l Auxilio Alimentação RS 800,00 
? Auxilio Transporte R$ 800,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munîcipal dc São Miguel do Guaporé, em 21 de Julho de 2015. 
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