| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 1.305/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1501/2015 ASSuntO:··Au.·rEnA A LEI MUNICIPAL w 1.305l2013, E OÁ OUTRAS FROvmÉncnAS··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 27l07l2015 sanção: 21/O7/zmõ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.501/2015 Em, 21 dejulho de 2015. "Al.j`ERA A LEI MUNIQIPAL N" 1.305/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E l Art. 1°. Ficam alterados nos termos da presente Lei, os valores e os auxílios criados pelos artigo l° da Lei n° 1.305/2015, passando a ter a seguinte redação: Auxilio Moradia , RS 800,00 l Auxilio Alimentação RS 800,00 ? Auxilio Transporte R$ 800,00 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munîcipal dc São Miguel do Guaporé, em 21 de Julho de 2015. APR0 ÅDO |__/__| ’ 45 ß.,cxï~4ClUa\lf~\U\«; YH |1 ’ |Stòente|C1vlSllG , ,. ·' Enildo Pcratî,