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norma nº 1502/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2015
Date 2015-07-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1502/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l07l2015 Sanção: 21l07I2015
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
æ, ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.502/2015
A 
Em, 21 de Julho de 2015. 
"D[sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DÁ 
OU'l`RAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — 
RO. no uso de suas pren'ogati\'as legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1328 Convênio 
para Aquisição de trator e lmplementos Agrícolas, através de Convênio com 0 
Ministério de Pecuária e Abastecimento MAPA. vinculado a Secretaria Municipal de 
Agricultura, recursos do Governo Federal. 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especiul no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
136.832,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme a 
seguir: 
SUPLEMIZNTAÇÄO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 136.832,00 
O8.001.20.606.0007. 1328 Convenio n° 761437/2011/MAPA 
44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente.................................RS 136.832,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 136.832,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Espeeial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transÍ` erências de convênio n° 761437/201, 
contrato 326246-51/2011 de que Iratã 0 artigo 1° desta Lei, no valor de RS 
136.832,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais). 
A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara /_ 
de São Miguel do Guaporé, em 21 de Julho de 2015. 
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