| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1502/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l07l2015 Sanção: 21l07I2015 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ æ, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.502/2015 A Em, 21 de Julho de 2015. "D[sPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DÁ OU'l`RAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — RO. no uso de suas pren'ogati\'as legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1328 Convênio para Aquisição de trator e lmplementos Agrícolas, através de Convênio com 0 Ministério de Pecuária e Abastecimento MAPA. vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Governo Federal. Art. 2° Abre Credito Adicional Especiul no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 136.832,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme a seguir: SUPLEMIZNTAÇÄO 08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 136.832,00 O8.001.20.606.0007. 1328 Convenio n° 761437/2011/MAPA 44.9052.00 — Equipamento e Material Permanente.................................RS 136.832,00 Total Geral...............................................................................................R$ 136.832,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Espeeial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transÍ` erências de convênio n° 761437/201, contrato 326246-51/2011 de que Iratã 0 artigo 1° desta Lei, no valor de RS 136.832,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais). A1't.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara /_ de São Miguel do Guaporé, em 21 de Julho de 2015. " Ï ‘ .| . Ci '°~¿.»;. .5 N _ Em .x\î ' ' — .. ' ' ,`, ·»_;gi¿, A ~'T,~ant; -|.