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norma nº 1503/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2015
Date 2015-07-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÄO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1503/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES VINCULADOS A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÄO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2015 Sanção: 27l07I2015
· 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
I 
ESTADO DE RONDÖNIA
0 
··' *'‘‘1 PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.503/2015 Em, 27 de julho de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
PROFESSORES VINCULDOS A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÄO D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° - Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo 
determinado dos Professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação contratados pelas Leis n° 1.249/2013, 1.343/2014 e 1.381/2014. 
Art. 2° - A prorrogação dos contratos por tempo determinado de que autoriza 
esta Lei, poderão ter vigência até 18/ 12/2015, considerando o interesse publico desta 
prorrogação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, em 27 de Julho de 2015. 
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