| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÄO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1503/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÄO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l07l2015 Sanção: 27l07I2015 · CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ I ESTADO DE RONDÖNIA 0 ··' *'‘‘1 PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.503/2015 Em, 27 de julho de 2015. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES VINCULDOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÄO D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° - Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo determinado dos Professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação contratados pelas Leis n° 1.249/2013, 1.343/2014 e 1.381/2014. Art. 2° - A prorrogação dos contratos por tempo determinado de que autoriza esta Lei, poderão ter vigência até 18/ 12/2015, considerando o interesse publico desta prorrogação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrarias e incompatíveis. Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, em 27 de Julho de 2015. _ a _ ‘ O SANCIONADO !??* P ‘ ` A ' ±~| ~· É ? Em¿¿.X./.Q3x./.@.§ / ,. 7 ,. OÏ |-— Í fø , a 1| ¢ . '·*’?‘ Prefeito Muni ' N õx PreSiCleme!CllSllG ' /