| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1504/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015 _?| V ` °' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.504/2015 Em, 10 de agosto de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR _ANULAÇÅ0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente no Projeto Atividade 1327, os elementos de despesas 33.90.39.00.00, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.725,00 (Onze mil setecentos e vinte e cinco reais), vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social e Suplementa em favor da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, por anulação, o valor de 115.740,63 (cento e quinze mil setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° Inciso II1, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 127.465,63 (Cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) , Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 11.725,00 07.001.008.243.0012.1327 — Manutenção da Eleição do Conselho Tutelar 33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terc. Pessoajurídica............................R$ 11.725,00 Total...........................................................................................................R$ 11.725,00 01 ? Câmara Municipal 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixam....................................R$ 16.824,55 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................RS 74.750,66 33.90.14.00 — Diárias...................................................................................R$ 19.815,42 33.90.4600 - Auxilio Alimentação..............................................................R$ 4.350,00 Total .........................................................................................................RS 115.740,63 |eral...............................................................................................RS 127.465,63 _»| 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE ROmJòmA PODER LEGISLATIV0 ANULA 07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 11.725,00 07.001.008.243.0012.2038 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente 33.90.14.00.00 —Diárias Pessoal Civil.....................................,.................R$ 1.000,00 33.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 2.625,00 33.90.32.00.00 — Materia1Bem ou Serv. P/Dist.Gratuita...........................RS 1.050,00 33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 1.050,00 33.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Pennanente..............................RS 6.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 11.725,00 01 ? Câmara Municipal 01.001.01.031.1000.0.000. — Atuação das Atividades Legislativas 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 20.000,00 33.90.36.00 - Outros serviços Terceiro — pessoa Física..............................RS 7.632,60 33.90.39.00 - Outros serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica.........................R$ 50.000,00 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00 46.90.71.00 - Principal da Divida por Contrato...........................................RS 8.108,03 Total .........................................................................................................R$ 115.740,63 Total Geral................................................................................................R$ 127.465,63 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2015. 'E| |_· Š|, gg g| g ·\ "" " `gj '] ir .. |CSŠÒÜ .7 mldo eteua Cx. sl., .x· |ente!CMSMG Fxcrcalø