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norma nº 1504/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1504/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR 
ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.504/2015 Em, 10 de agosto de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR _ANULAÇÅ0 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente no Projeto Atividade 1327, 
os elementos de despesas 33.90.39.00.00, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 11.725,00 (Onze mil setecentos e vinte e cinco reais), vinculado a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Suplementa em favor da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé, por anulação, o valor de 115.740,63 (cento e quinze mil 
setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
Inciso II1, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 127.465,63 (Cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais 
e sessenta e três centavos) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 11.725,00 
07.001.008.243.0012.1327 — Manutenção da Eleição do Conselho Tutelar 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terc. Pessoajurídica............................R$ 11.725,00 
Total...........................................................................................................R$ 11.725,00 
01 ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixam....................................R$ 16.824,55 
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................RS 74.750,66 
33.90.14.00 — Diárias...................................................................................R$ 19.815,42 
33.90.4600 - Auxilio Alimentação..............................................................R$ 4.350,00 
Total .........................................................................................................RS 115.740,63 
|eral...............................................................................................RS 127.465,63
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4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE ROmJòmA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 11.725,00 
07.001.008.243.0012.2038 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente 
33.90.14.00.00 —Diárias Pessoal Civil.....................................,.................R$ 1.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 2.625,00 
33.90.32.00.00 — Materia1Bem ou Serv. P/Dist.Gratuita...........................RS 1.050,00 
33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 1.050,00 
33.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Pennanente..............................RS 6.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 11.725,00 
01 ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000. — Atuação das Atividades Legislativas 
33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 20.000,00 
33.90.36.00 - Outros serviços Terceiro — pessoa Física..............................RS 7.632,60 
33.90.39.00 - Outros serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica.........................R$ 50.000,00 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00 
46.90.71.00 - Principal da Divida por Contrato...........................................RS 8.108,03 
Total .........................................................................................................R$ 115.740,63 
Total Geral................................................................................................R$ 127.465,63 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2015. 
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