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norma nº 1505/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1505/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015
rt CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
žgg 
|? ESTADO DE RONDÔNIA 3 |A¿|— 
° 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N °. 1.505/2015 Em, 10 de agosto de 2015. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), vinculado à Secretaria Municipal 
de Planejamento, objetivando a Publicações de Convênios no diário Oñcial da União, 
conforme Preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, atendendo o principio 
dar Legalidade, lmpessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eñciência. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizados Recursos de que trata o 
Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
09 ? Secretaria Municipal de Planejamento.............................................R$ 3.000,00 
09.001.04.l2l.0008.20l6- Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 3.000,00 
Total Geral..................................................................................................RS 3.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educaçao.....................................................R$ 3.000,00 
05.00l.12.365.0005.206l _ Manutenção da Merenda Escolar 
33.50.43.00.00 _ Subvenções Sociais .........................................................R$ 3.000,00 
Total Geral..................................................................................................R$ 3.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São ` 
u do Guaporé 10 de agosto de 2015. 
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