| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2115 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1505/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015 rt CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ žgg |? ESTADO DE RONDÔNIA 3 |A¿|— ° PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N °. 1.505/2015 Em, 10 de agosto de 2015. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando a Publicações de Convênios no diário Oñcial da União, conforme Preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, atendendo o principio dar Legalidade, lmpessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eñciência. Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 09 ? Secretaria Municipal de Planejamento.............................................R$ 3.000,00 09.001.04.l2l.0008.20l6- Manutenção da Secretaria de Planejamento 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 3.000,00 Total Geral..................................................................................................RS 3.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educaçao.....................................................R$ 3.000,00 05.00l.12.365.0005.206l _ Manutenção da Merenda Escolar 33.50.43.00.00 _ Subvenções Sociais .........................................................R$ 3.000,00 Total Geral..................................................................................................R$ 3.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São ` u do Guaporé 10 de agosto de 2015. xx · ßj 1-x îx þà SANCNONADÒ I te·'· |·° ` , 1 ‘?‘?“~L·'*ç‘ \/? |9,; |`ægýgjgllß Av. Capnae suvae, 1446 — Fone 069 3642 2234 ’e“?[g‘îg;îgg'ggL¿| ?`