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norma nº 1506/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1506/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015
ršgtšy 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
' PODER LEGISLATÏIVO 
LEI MUNICIPAL N"'. 1.506/2015
I 
Em, 10 de agosto de 2015. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIÇENTE POR 
ANULAÇAO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte
` 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente Crédito Adicional 
Suplementar por anulação, no valor de R$ 37.000,00(trinta ev sete mil reais), vinculado 
a Secretaria Municipal de Ação Soeial. 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, será utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
lnciso II1, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 37.000,00(trinta e sete mil reais) , Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 37.000,00 
07.00l.008.244.0012.2037 — Manutenção da Ativ.SeC. de Assist. Social 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços Terc. Pessoa Física...............................R$ 5.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica............................R$ 20.000,00 
33.90.32.00.00 — Material Bem ou serv.Vp/Distr. Gratuita.........................RS 5.000,00 
07.00l.08.244.00l2.2092 ? Manutenção da Casa da Gestante 
33.90.39.00.00 — outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..,...............................RS 3.000,00 
07.00l.08.244.00 12.2039 — Manutenção do Conselho Tutelar 
33.90.l4.00.00 — Diária Pessoal Civil ......................................................R$ 4,000,00 
Total Geral........................................x.......................................................RS 37.000,00 
? .
7
`âaèïšrg" 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA ~ 
07 - Secretaria Municipal de Açao Social...............À...............................RS 37.000,00 
07.00l.008.244.0012.2037 — Manutenção da Ativ.Sec. de Assist. Social 
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................RS 20.000,00 
33.90.14.00.00 — Diária PessoalCivi1 ........................................................R$ 5.000,00 
33.90.33.00.00 — Passagens e despesa com locomoção..............................R$ 5.000,00 
07.001 .08.244.0012.2092 — l\/lanutenção da Casa da Gestante 
33.90.30.00.00 — Material de consumo.......................................................R$ 3.000,00 
07.001 .08.244.00 12.2039 — Manutenção do Conselho Tutelar 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terc. Pessoa Jurídica .......................RS 4.000,00 
Total Geral..................................,.............................................................R$ 37.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2015. 
SANClONADO 
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