| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1507/2015 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015 ° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Š,| ESTADO DE RONDCNIA 1 · ;|,|° PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N"'. 1.507/2015 Em, 10 de agosto de 2015. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 AD1CIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO N0 0RÇAM1gNT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal ãpI`OVO1l € ele $311010113 21 S€gL1l11Í€ L E I Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 2023 e 2024 o Elemento de Despesa 33.90.92.00.00, Mediante Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 34.850,00(trinta e quatro mil, oitocentos e Cinquenta reais), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° ? Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, aberto no artigo l° desta Lei, serão utilizados Reoursos de que trata o Artigo 43 §l° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamento no valor de RS 34.850,00(trinta e quatro mil, oitocentos e Cinquenta reais), conforme a seguir: SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 34.850,00 06.00l.l0.30l.O01 1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 33.90.92.00.00 — Despesa Exercicio Anterior............................................RS 3.982,20 06.001.l0.301.001l.2024 —- Manutenção do Unidade de Saúde MAC 33.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior............................................RS 30.867,80 Total Geral.................................................................................................RS 34.850,00 ANULA 06 |cre · 'a Municipal de Saúde.......................................................R$ 34.850,00 • . |1. |.301.|011.2023 — Manutenção do PAB FIXO , |«? |gß |O?Contribuição...................................,.,,,.,...........................R$ 3.982,20 »* / 1])// ¢ @ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAUO DE RONDÔNIA |ai PODER LEGISLATIV0 06|01 . 1|301.001 1.2024 — Manutenção do Unidade de Saúde MAC 333.71.41.00.00 — Contribuição...................................................................RS 30.867,80 Total Geral.................................................................................................RS 34.850,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2015. SANCIONADO ~; — ·· ,— |Jå .— O retrai ri °? V" ` Prefeitnik/1t·[ niC;Ípõl I .