br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1507/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1507/2015 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 10l08l2015 Sanção: 10l08l2015
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Š,| ESTADO DE RONDCNIA 
1 · ;|,|° PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N"'. 1.507/2015 Em, 10 de agosto de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 AD1CIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO N0 
0RÇAM1gNT0 VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
ãpI`OVO1l € ele $311010113 21 S€gL1l11Í€ 
L E I 
Art.1° - Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 2023 e 
2024 o Elemento de Despesa 33.90.92.00.00, Mediante Crédito Adicional Suplementar 
por anulação, no valor de R$ 34.850,00(trinta e quatro mil, oitocentos e Cinquenta 
reais), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° ? Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no artigo l° desta Lei, serão utilizados Reoursos de que trata o 
Artigo 43 §l° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamento no valor de RS 34.850,00(trinta e quatro mil, oitocentos e Cinquenta reais), 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 34.850,00 
06.00l.l0.30l.O01 1.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.92.00.00 — Despesa Exercicio Anterior............................................RS 3.982,20 
06.001.l0.301.001l.2024 —- Manutenção do Unidade de Saúde MAC 
33.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior............................................RS 30.867,80 
Total Geral.................................................................................................RS 34.850,00 
ANULA 
06 |cre · 
'a Municipal de Saúde.......................................................R$ 34.850,00 
• . |1. |.301.|011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
, |«? |gß |O?Contribuição...................................,.,,,.,...........................R$ 3.982,20 
»* / 
1])// ¢ @
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAUO DE RONDÔNIA 
|ai PODER LEGISLATIV0 
06|01 . 1|301.001 1.2024 — Manutenção do Unidade de Saúde MAC 
333.71.41.00.00 — Contribuição...................................................................RS 30.867,80 
Total Geral.................................................................................................RS 34.850,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de agosto de 2015. 
SANCIONADO 
~; — 
·· 
,— |Jå .— O retrai ri 
°? V" 
` 
Prefeitnik/1t·[ niC;Ípõl
I
.

open original →